DOMCE 21/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634

www.diariomunicipal.com.br/aprece 187

Dispensa Nº 2025.01.07.07- CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE - CONTRATADA(O).....: J B SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA OBJETO: LICENCIAMENTO DE SOFTWARES DE GESTÃO DE CONTRATOS, GESTÃO LEGISLATIVA, APLICAÇÃO MÓBILE ELETRÔNICA PARA O PARLAMENTAR/CIDADÃO, APLICAÇÃO PARA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS DA MESA DIRETORA, SISTEMA DE PROTOCOLO, SISTEMA DE COMUNICAÇÕES OFICIAIS E GERAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, FLUXO DO PROCESSO LEGISLATIVO, PAINEL DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA, ATA ELETRÔNICA,    E-SIC, OUVIDORIA,    WEB SITE (PORTAL), CUSTOMIZAÇÃO DE LAYOUT, MIGRAÇÃO DE DADOS,   IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO DE SERVIDORES,    SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA DE SALITRE/CE. - VALOR TOTAL: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0001.2.001 - Manutencao e Funcionamento das Atividades do Legislativo, R$ 58.800,00 no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 17 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA –
Ordenador(A) De Despesas Publicado por: Iago Ewerton Barbosa Código Identificador:0E58CBC9

CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – Processo nº 2025.01.15.02 - Objeto: Contratação na prestação de serviços de assessoria administrativa à Comissão de Transição nas atividades relacionadas à execução dos trabalhos de transição de governo na Câmara Municipal de Salitre - Biênio 2023/2024 para o Biênio 2025/2026, conforme Instrução Normativa TCM nº 01/2016, adaptada à Lei nº 10.609/2002 e ao Decreto nº 7.221/2010.. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 20 de janeiro de 2025. ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: MARIA JOSE CASTELO BRANCO DANIEL - ME. CNPJ/MF Nº 38.363.392/0001-26. Valor Global: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA –
Ordenador(a) de Despesas

EXTRATO DE CONTRATO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.15.02 - CONTRATO Nº 202501200002 - ORIGEM: Dispensa Nº 2025.01.15.02- CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE - CONTRATADA(O).....: MARIA JOSE CASTELO BRANCO DANIEL - ME OBJETO: Contratação na prestação de serviços de assessoria administrativa à Comissão de Transição nas atividades relacionadas à execução dos trabalhos de transição de governo na Câmara Municipal de Salitre - Biênio 2023/2024 para o Biênio 2025/2026, conforme Instrução Normativa TCM nº 01/2016, adaptada à Lei nº 10.609/2002 e ao Decreto nº 7.221/2010. - VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0001.2.001 - Manutencao e Funcionamento das Atividades do Legislativo, R$ 16.000,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços Técnicos Profissionais; - VIGÊNCIA: de 0 meses - DATA DA ASSINATURA: 20 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA –
Ordenador(a) de Despesas Publicado por: Iago Ewerton Barbosa Código Identificador:2A38DFA6

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1701001, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município afetadas pela ESTIAGEM COBRADE: - 1.4.1,1.0, e dá outras providências.

O (A) Senhor (a) RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito (a) do Município de Salitre, localizado no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.8º da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal n° 12.340, de 18 de dezembro de 2010 (alterada em partes pela Lei n° 12.983, de 02 de junho de 2014), na Lei Federal a* 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal n° 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto Federal n° 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Portaria n° 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Considerando que a irregularidade e a má distribuição das chuvas no espaço vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população: Considerando competir ao Município a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; Considerando que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico do (a) Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil favorável à declaração da situação de anormalidade.

DECRETA:

Art. 1ª Fica declarada a existência de situação anormal provocada por ESTIAGEM, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGENCIA, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S21D) Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2ª Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do (a) Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil., nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

Art. 3° Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação do (a) Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5ª da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civis, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I - adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao Proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5* do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.