Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 21/01/2025 · pág. 186

DOMCE 21/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634

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ciência, por escrito, de sua decisão diretamente ao interessado. § 2°. O pedido de informação, a que se refere o parágrafo anterior, será protocolado como processo interno. CAPÍTULO IV DA POLÍCIA INTERNA Art.286°. O policiamento do prédio do Poder Legislativo e suas dependências externas será feito, ordinariamente, pela polícia privativa da Câmara, e, se necessário, por elementos de corporação civis ou liminares, postos à disposição da Mesa Diretoria. Art. 287°. Se qualquer Vereador cometer, dentro do prédio da Câmara, excesso que deva ser reprimido, a Mesa conhecerá do fato e, em Sessão Secreta, especialmente convocada, o relatará à Câmara que deliberará a respeito. Art. 288°. Excetuado os da segurança é proibido o porte de arma de qualquer espécie no Prédio da Câmara e suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, além de contravenção, o desrespeito a esta proibição. Parágrafo único. Incumbe à Mesa supervisionar a proibição do porte de arma, com poderes para mandar revistar e desarmar, inclusive o Vereador. Art. 289°. Será permitida a qualquer pessoa decentemente vestida, assistir as sessões da galeria, devendo guardar silêncio, não lhe sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no Plenário. § 1°. Pela infração do disposto neste artigo, poderá o Presidente fazer evacuar a galeria ou retirar determinada pessoa do prédio da Câmara, inclusive empregando a força se necessário. § 2°. Não sendo suficientemente as medidas previstas no parágrafo anterior, poderá o Presidente suspender ou encerrar a sessão. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 290°. A Câmara Municipal, como filiada da União dos Vereadores do Brasil- UVB, farse-á representar em seus Encontros Nacionais por uma delegação constituída, tanto 9uanto possível, de modo proporcional às bancadas partidárias. P á g i n a | 72 Art. 291°. Os prazos estabelecidos neste Regimento, somente serão contados durante o funcionamento da Câmara. Parágrafo único. Exclui-se do Cômputo o dia ou a sessão inicial e inclui-se o do vencimento. Art. 292º. Os atos ou providências, cujos prazos se achem em fluência, devem ser praticados durante o período de expediente normal da Câmara ou das Sessões Ordinárias, conforme o caso. Art. 293º. É proibido a qualquer pessoa fumar ou portar acesos cigarros, charutos ou cachimbos, nas dependências da Câmara. Art. 294º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias de modo especial a Resolução, que anteriormente à aprovação desta, vigorava assim como as alterações nela eventualmente empreendidas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, Saboeiro/CE, 10 de Novembro de 2004. Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador:613CAF7F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE EXTRATOS DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.15.01 - CONTRATO Nº 202501200001 - ORIGEM: Dispensa Nº 2025.01.08.05RE- CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE - CONTRATADA(O).....: AV ASSESSORIA CONTABIL, SERVICOS E INFORMATICA LTDA OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ASSESSORIA JUNTO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE/CE, INCLUINDO A GERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, INFORMAÇÕES PARA O INSS, FGTS, RAIS E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. - VALOR TOTAL: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0001.2.001 - Manutencao e Funcionamento das Atividades do Legislativo, R$ 55.200,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços Técnicos Profissionais; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 20 de janeiro de 2025 –