DOMCE 21/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634

www.diariomunicipal.com.br/aprece 213

Art. 3.º Os valores atualizados das taxas para o exercício de 2025 estão dispostos no Anexo I deste Decreto e serão aplicados a partir de sua publicação. Art. 4.º A atualização anual das taxas será publicada até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano. Art. 5.º A atualização monetária prevista neste Decreto não constitui majoração de tributo, conforme o disposto no art. 97, § 2.º, do Código Tributário Nacional. Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Potengi, 20 DE JANEIRO DE 2025

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal De Potengi/CE

ANEXO I VALORES PARA EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E SANITÁRIO ATIVIDADES BASE UFIRM 2024 2025 Academias 40 R$ 3,90 R$ 156,00 163,34 Agências de viagens e turismo 35 R$ 3,90 R$ 136,50 142,92 Aluguel de sonorização e eventos 50 R$ 3,90 R$ 195,00 204,18 Assessoria e consultoria administrativa e contábil 35 R$ 3,90 R$ 136,50 142,92 Barbearia 20 R$ 3,90 R$ 78,00 81,67 Bares 20 R$ 3,90 R$ 78,00 81,67 Centro de formação de condutores de veículos 100 R$ 3,90 R$ 390,00 408,36 Clubes, boates, locais para bailes e eventos e congêneres 100 R$ 3,90 R$ 390,00 408,36 Comércio de produtos veterinários 35 R$ 3,90 R$ 136,50 142,92 Comércio pequeno porte 30 R$ 3,90 R$ 117,00 122,51 Comércio médio porte 40 R$ 3,90 R$ 156,00 163,34 Comercio grande porte 50 R$ 3,90 R$ 195,00 204,18 Comércio varejista de materiais de construção em geral 50 R$ 3,90 R$ 195,00 204,18 Concessionária de distribuição de água 100 R$ 3,90 R$ 390,00 408,36 Concessionária de distribuição de energia 200 R$ 3,90 R$ 780,00 816,73 Construtoras e congêneres 150 R$ 3,90 R$ 585,00 612,55 Consultórios médicos 80 R$ 3,90 R$ 312,00 326,69 Consultórios odontológicos 75 R$ 3,90 R$ 292,50 306,27 Corretores de imóveis 100 R$ 3,90 R$ 390,00 408,36 Cursos de informática 24 R$ 3,90 R$ 93,60 98 Distribuidoras de bebidas 30 R$ 3,90 R$ 117,00 122,51 Distribuidora de gás 35 R$ 3,90 R$ 136,50 142,92 Empresas de créditos pessoal e privado-financeiras 500 R$ 3,90 R$ 1.950,00 2041,84 Empresas de telefonia móvel e fixa 385 R$ 3,90 R$ 1.501,50 1572,22 Escritórios de advocacia 50 R$ 3,90 R$ 195,00 204,18 Estabelecimentos bancários, de créditos, financiamentos e investimentos 500 R$ 3,90 R$ 1.950,00 2041,84 Farmácias 110 R$ 3,90 R$ 429,00 449,2 Frigoríficos 30 R$ 3,90 R$ 117,00 122,51 Funerárias 110 R$ 3,90 R$ 429,00 449,2 Indústria por m2 2 R$ 3,90 R$ 7,80 8,16 Instituições de ensino 28 R$ 3,90 R$ 109,20 114,34 Jogos eletrônicos (por máquina) ao ano 15 R$ 3,90 R$ 58,50 61,25 Laboratórios clínicos 100 R$ 3,90 R$ 390,00 408,36 Lanchonetes 25 R$ 3,90 R$ 97,50 102,09 Loja de celulares e acessórios 25 R$ 3,90 R$ 97,50 102,09 Loja de roupas e acessórios 45 R$ 3,90 R$ 175,50 183,76 Lotéricas 25 R$ 3,90 R$ 97,50 102,09 Panificadoras e congêneres 50 R$ 3,90 R$ 195,00 204,18 Papelarias 25 R$ 3,90 R$ 97,50 102,09 Posto de combustível 150 R$ 3,90 R$ 585,00 612,55 Hotéis e pousadas 150 R$ 3,90 R$ 585,00 612,55 Provedores de internet 40 R$ 3,90 R$ 156,00 163,34 Representação comercial – pessoa jurídica 45 R$ 3,90 R$ 175,50 183,76 Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral 40 R$ 3,90 R$ 156,00 163,34 Restaurantes 24 R$ 3,90 R$ 93,60 98 Salão de beleza/clinica estética 24 R$ 3,90 R$ 93,60 98 Serviços de Motoboy/mototaxista 16 R$ 3,90 R$ 62,40 65,34 Serviços de taxi 24 R$ 3,90 R$ 93,60 98 Veículos de passeios 24 R$ 3,90 R$ 93,60 98 Camionetes, Vans e micro-ônibus 28 R$ 3,90 R$ 109,20 114,34 caminhões ou ônibus 30 R$ 3,90 R$ 117,00 122,51 Veículos reboques 32 R$ 3,90 R$ 124,80 130,68 Oficinas mecânicas 24 R$ 3,90 R$ 93,60 98 Barraquinhas ou quiosques - ao dia (eventos festivos) 50 R$ 3,90 R$ 195,00 204,18 Barraquinhas ou quiosques - ao ano 20 R$ 3,90 R$ 78,00 81,67 Demais atividades sujeitas a taxa de licença para localização e funcionamento não constantes dos itens anteriores 45 R$ 3,90 R$ 175,50 183,76 LICENÇA SANITARIA 1 15 R$ 3,90 R$ 58,50 61,25 LICENÇA SANITARIA 2 20 R$ 3,90 R$ 78,00 81,67 LICENÇA SANITARIA 3 25 R$ 3,90 R$ 97,50 102,9

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:1A223CFC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS