DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Os efeitos da presente portaria vigoram a partir da publicação. ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA TRT/GP/DG Nº 20/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução realizada no PROAD nº 6311/2024, resolve: CONCEDER aposentadoria ao servidor ELIAS ANTONIO PEREIRA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial, Classe C, padrão 13, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, com proventos integrais, acrescidos das vantagens permanentes previstas em lei, com direito à paridade plena e à extensão, com efeitos a contar da data da publicação desta portaria. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA JUSTIÇA FEDERAL 4ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA DIRETORIA DO FORO SECRETARIA ADMINISTRATIVA NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO ATO Nº 75/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 O DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, no exercício da delegação de competência prevista no artigo 5º, I, "a", da Resolução n. 188/2022 do presidente do TRF4, tendo em vista o Ofício n. 56800/2024-TCU/Seproc e o Acórdão 8407/2024-TCU- Segunda Câmara, assim como considerando o que mais conta no processo SEI 0010451- 54.2024.4.04.8000, resolve: ANULAR o Ato 13/2021 (5491850) publicado no DOU(2) de 24/02/2021, para, em substituição, CONCEDER a partir de 18/01/2021, inclusive, PENSÃO ESTATUTÁRIA VITALÍCIA à senhora LUCI PERFOLL TEIXEIRA, na condição de cônjuge supérstite do servidor inativo Bento Belarmino Luiz Teixeira, matrícula 10148, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Santa Catarina, em montante correspondente à cota-parte de 60% (sessenta por cento) do valor histórico dos proventos de aposentadoria recebido pelo instituidor, a ser atualizado de acordo com os reajustes lineares concedidos aos benefícios do regime geral de previdência social, com fundamento no artigo 23 caput e § 4º da Emenda Constitucional 103/2019, combinados com artigos 16, inciso I, 74, inciso I, 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, todos da Lei n. 8.213/91, nas redações dadas pelas Leis 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003. Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS PORTARIA CREMAL N° 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhes confere a Lei nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045 de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, Decreto 6821/2009 de 14 de abril de 2009, e o Regimento Interno deste Regional, resolve: Art. 1º - PROPÓSITO 1.1 Designação do Agente de Contratação, membros da equipe de apoio e membros da equipe de planejamento para atuar nas licitações nas modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 pelo CREMAL. Art. 2º - AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO David Israel Cavalcante Vasconcelos, Matrícula nº 026 2.1 Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; 2.2 Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. Art. 3º - EQUIPE DE APOIO Josivan dos Santos Almeida, Matrícula nº 31 Diego Lúcio de Oliveira, Matrícula nº 455 Aldo Gouveia da Silva, Matrícula nº 020 3.1 Os integrantes da Equipe de Apoio serão convocados pelo Agente de Contratação ou Pregoeiro quando necessário, com a delegação das atribuições necessárias para o regular desenvolvimento das licitações. 3.2 Nos casos em que seja necessário conhecimento técnico especifico sobre a matéria objeto da licitação, poderá ser convocado para integrar a equipe de apoio, pelo menos um especialista em questão Art 4º - MEMBROS DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO Patrícia Valéria da Silva Oliveira de Moraes, Matrícula nº 234 Márcia Virgínia Gomes Vasconcelos, Matrícula nº 17 Art. 5º - Fica revogada a Portaria n° 3, de 12 de janeiro de 2024; Art. 6º - Observe-se e cumpra-se. BENICIO LUIZ BULHÕES BARROS PAULA NUNES CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 0246, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, no exercício de suas competências legais e suas atribuições regimentais, nomeia e empossa, após aprovação em concurso público (Edital nº 01/2020), a Sra. Mariana Perroni Ratto de Morais da Costa para o cargo de Analista Jurídico, lotada na Diretoria de Assuntos Éticos a partir de 09 de dezembro de 2024. ROGERIO ADIB KAIRALLA PORTARIA Nº 0247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, no exercício de suas competências legais e suas atribuições regimentais, nomeia o Sr. Artur Dantas Cerqueira de Melo Silva para o cargo de Analista Jurídico, lotado na Diretoria de Assuntos Éticos a partir de 16 de dezembro de 2024. ROGERIO ADIB KAIRALLA PORTARIA Nº 0001, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, no exercício de suas competências legais e suas atribuições regimentais, nomeia e empossa, após aprovação em concurso público (Edital nº 01/2020), a Sra. Daniella Borgo para o cargo de Fiscal, lotada na Macro 1A a partir de 06 de janeiro de 2025. ROGERIO ADIB KAIRALLA PORTARIA Nº 0006, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, no exercício de suas competências legais e suas atribuições regimentais, nomeia e empossa, após aprovação em concurso público (Edital nº 01/2020), o Sr. Raul Luiz Telles da Cunha Rosa para o cargo de Auxiliar Administrativo, lotado na Diretoria de Inscrição a partir de 13 de janeiro de 2025. ROGERIO ADIB KAIRALLA CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO TOCANTINS PORTARIA CORE-TO N° 7, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que são conferidas pela lei 4.886/65, lei 8.420/92, edital nº 01/2023, regimento interno e plano de cargos e salários, resolve: Art. 1º - ADMITIR Starlin Miranda da Silva, brasileiro, solteiro, RG nº 85XXX 9 - S S P / T O, CPF nº 016.XXX.XXX-37, ao cargo de FISCAL, a partir de 17 de janeiro de 2025, com remuneração mensal de R$ 3.366,21 (três mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), enquadrando-o no nível II, padrão 5, NM do plano de cargos e salários deste regional. Art. 2º - A presente Portaria tem seus efeitos a partir de 17 de janeiro de 2025. DAVI APARECIDO SILVA PEREIRA PORTARIA CORE-TO Nº 8, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTATES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das suas atribuições que são conferidas pela CLT, Lei nº. 4.886, de 09/12/1965, e Lei nº. 8.420 de 1992, edital do concurso, regimento interno e plano de cargos e salários em seu artigo 11º, Resolução nº 01/2022 deste CORE- T O, publicada no D.O.U. Nº 153, seção 1, página 131, do dia 12/08/2022, resolve: Art. 1º - Exonerar a pedido da mesma, a funcionária Aliny Coelho de Souza, brasileira, solteira, RG nº 10XXXX8-SSP/TO, CPF nº 035.XXX.XXX-18, ocupante do cargo de assistente administrativo, conforme Requerimento, a partir de desta data, o qual através desse ato declara-se vago. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data. DAVI APARECIDO SILVA PEREIRA Editais e Avisos SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE RISCOS E CONTROLE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2025 Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora-Geral de Risco e Controle da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a Sra. VANDERLEIA CRISTINA CESARIO, matrícula Siape nº 033*2, inscrita sob o CPF nº 778..6-15, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, (apresentar documentos, defesa e/ou recurso) comparecendo presencialmente à Coordenação de Atendimento Inativos e Pensionistas, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, ou contatando pelo telefone 0800.978.9004, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected] com cópia para [email protected] e [email protected], para ter conhecimento das Notificações constante nos Ofícios SEI Nº 169244/2024/MGI (46645959), que tratam de indício de irregularidade sobre benefício pensional, apontado pelo Tribunal de Contas da União, em apuração no Processo Administrativo nº 19975.044601/2024-11, sob pena de prosseguimento do processo independente de sua manifestação. JEFFERSON DE MENEZES MÉLO FILHO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAZONAS PORTARIA CROAM Nº 00005, DE 16 JANEIRO DE 2025 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, resolve: NOMEAR o candidato relacionado no Anexo Único a esta Portaria, para exercer, em caráter efetivo, o cargo pertinente ao Quadro de Pessoal do CRO/AM, em virtude de aprovação em Concurso Público de Provas, homologado no Diário Oficial da União nº 176, seção 3, de 11 de setembro de 2024. Anexo único Cargo Assistente Administrativo . .Nº Inscrição .Nome do Candidato .Classif .Vagas . .673.02550585/3 .Edenilson Gomes Bezerra .1º .PPP JOSÉ HUGO CABRAL SEFFAIR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 6/2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES SUBSTITUTA, com fundamento no disposto nos arts. 26, § 4º, e 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos arts. 7ª, 8º e 10, § 4º, da Orientação Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2013, diante das tentativas frustradas de citação e tendo em vista que a interessada encontra-se em local incerto ou não sabido e em razão do constante no processo nº 50000.015407/2024-95, decide: Art. 1º Notificar a pensionista ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº 044..**- 85, matricula SIAPE nº 00950751, para apresentação de recurso no prazo de 10 (dez) dias contados da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, quanto à decisão emitida por esta Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas na Nota Técnica nº 17/2025/DICAJ/COLAP/COGEP/SPOA/SE, nos termos art. 8º da Orientação Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2013. Art. 2º A interessada poderá ter acesso aos autos ou entrar em contanto com a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Edifício Anexo, Ala Leste, Sala 8, CEP: 70044-900 - Brasília/DF, pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone: (61) 2029-7647. Art. 3º Fica a interessada ciente de que a presente notificação visa assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal de 1988 e no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. POLYANNE TORQUATO DE QUEIROZ