DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TIPOS DE VISTORIAS As interessadas e credenciadas estarão sujeitas aos seguintes tipos de vistorias conduzidas pela DPC ou pelas CP/DL/AG, conforme o caso: 5.1.1. Vistoria de Credenciamento Realizada pela DPC com a finalidade de verificar o cumprimento dos requisitos exigidos para o credenciamento. Poderá, também, ser realizada após a instituição sanar uma não conformidade apontada em vistoria anterior. A CP/DL/AG da jurisdição poderá apoiar essa vistoria. 5.1.2. Vistoria de Renovação de Credenciamento Realizada pela DPC, constará das mesmas verificações da Vistoria de Credenciamento. Esta vistoria deverá ser solicitada formalmente à DPC, via CP/DL/AG da jurisdição onde é realizado o curso, caso seja do interesse da credenciada, 120 dias antes do término da data de validade do credenciamento. A CP/DL/AG da jurisdição poderá apoiar essa vistoria. 5.1.3. Vistoria Especial Podem ser dos seguintes tipos: a) Vistoria Especial de Supervisão - possui o objetivo de fiscalizar e supervisionar o cumprimento e a manutenção das condições e procedimentos estabelecidos em vistoria de credenciamento ou de renovação de credenciamento. Realizada pelas CP/DL/AG nas instituições credenciadas em suas áreas de jurisdição que estiverem ministrando curso/treinamento. Essa vistoria, eventualmente, também poderá ser realizada pela DPC. Tal vistoria poderá ser direcionada a determinado assunto, atividades, locais ou setores específicos de uma determinada instituição credenciada. b) Vistoria Especial de Homologação de Instalação - visa homologar uma nova instalação obtida pela instituição, após a vistoria de credenciamento ou de recredenciamento, como: sala de aula, centro de treinamento ou um novo local para prática de salvatagem ou de combate a incêndio ou de manobras com embarcações. Realizada pelas CP/DL/AG nas instituições credenciadas em suas áreas de jurisdição, por solicitação da DPC, ou pela própria DPC, em caráter eventual. c) Vistoria Especial de Homologação de Instrutor - visa homologar um novo instrutor ou novos instrutores indicados pela instituição, após a vistoria de credenciamento ou de recredenciamento. Realizada pela DPC mediante solicitação e a devida indenização. Em caráter excepcional, poderá ser realizada pela CP/DL/AG da jurisdição. 5.2. PROCEDIMENTOS EM VISTORIAS 5.2.1. Verificações - durante as vistorias, serão verificados, in loco, toda a estrutura das instalações destinadas à execução do curso ou treinamento, instrutoria, manuais/livros/apostilas, slides de apoio às aulas e outros recursos instrucionais necessários à condução das aulas. Além disso, a Equipe de Vistoria poderá apontar não conformidades e observações, não encaminhadas por ocasião da análise preliminar, que deverão ser sanadas. 5.2.2. Aprovação - Após a vistoria e o respectivo relatório, a DPC poderá aprovar ou não o processo, considerando as qualidades: da administração escolar e pedagógica; das instalações destinadas à execução do curso ou de treinamento; dos recursos instrucionais apresentados; dos instrutores; dos meios próprios; e do "curso piloto" ministrado, quando necessário. Caso aprovado o processo de credenciamento, será emitida uma Portaria de Credenciamento, que será e publicada no D.O.U., com validade de 36 meses. 5.2.3. Cumprimento da programação da vistoria e a organização e apresentação da instituição - compõem parte da capacidade de logística e administração da instituição. 5.2.4. Não aprovação - constatado em vistoria que algum requisito fundamental constante do artigo 3.3 não foi cumprido, o pedido não será aprovado e a instituição solicitante será informada. 5.2.5. Despesas - todas as despesas para a realização das vistorias de credenciamento e de renovação ou para a prática de outros atos necessários ao credenciamento vigente, serão indenizadas conforme descrito no anexo C. 5.2.6. Postergação de agendamento - após o agendamento da vistoria de credenciamento ser realizado, de comum acordo com a instituição, a mesma só poderá solicitar sua postergação por um período de até trinta dias corridos. Caso ultrapasse esse prazo, sem motivo justo, o processo será encerrado e a documentação restituída. CAPÍTULO 6 DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1. INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS SEM MINISTRAR CURSOS A instituição credenciada que ultrapassar um ano contínuo sem ministrar nenhuma turma de qualquer curso ou treinamento para o qual está credenciada por essa Norma, deve participar à CP/DL/AG de jurisdição, com cópia para a DPC, para ser novamente vistoriada, a fim de que sejam verificadas as condições e procedimentos estabelecidos em vistoria de credenciamento, ainda que na vigência da portaria de credenciamento para esse curso. Para esta vistoria, considerada como Especial de Supervisão, não será cobrada a taxa pelo serviço de vistoria. 6.2. FORMALIZAÇÃO DE NECESSIDADES As instituições devem sempre formalizar suas necessidades por ofício à CP/DL/AG de jurisdição, a qual está vinculada desde o início do processo de credenciamento, encaminhando cópia para a DPC, deixando para tratar por e-mail os casos urgentes. Assinará esse ofício o responsável legal pela instituição credenciada, que conste na razão social ou outro por ele designado, mediante procuração registrada em cartório. Da mesma forma, a instituição deve se fazer representar, oficialmente, em reuniões, audiências e em vídeo e áudio conferências pelo seu representante legal. 6.3. INDENIZAÇÕES As indenizações e a tabela dos custos relativos aos serviços solicitados pela instituição encontram-se descritas no anexo C desta Norma. 6.4. ALTERAÇÃO EM REGULARIDADE FISCAL Qualquer alteração na regularidade fiscal da instituição, durante o período de credenciamento, deverá ser imediatamente informada por ofício/carta à C P / D L / AG de jurisdição, com cópia à DPC. 6.5. AUTENTICIDADE E VALIDADE DE DOCUMENTOS A autenticidade e validade dos documentos apresentados são de responsabilidade da instituição. 6.6. ALTERAÇÕES DE DADOS CADASTRAIS Qualquer alteração de dados cadastrais deverá ser comunicada tempestivamente à DPC, com cópia para CP/DL/AG de jurisdição, para vistoria e autorização pelo Departamento responsável. Por exemplo: alteração de endereço, renovação de alvará, data de vigor dos contratos e convênios, substituição de professores/instrutores, locais de treinamento, etc. 6.7. PROGRAMAÇÃO DE PARTE PRÁTICA Não serão aceitas aulas e provas práticas de cursos/treinamentos complementares além do limite de alunos do Centro de Treinamento. 6.8. CASOS NÃO PREVISTOS Os casos não previstos e os que necessitem de posicionamento específico serão analisados e submetidos, quando necessário, ao Diretor de Portos e Costas e subsidiados pelas CP/DL/AG da área de jurisdição. 1_MD_21_215 1_MD_21_216 1_MD_21_217 1_MD_21_218 1_MD_21_219 1_MD_21_220 1_MD_21_221 1_MD_21_222 1_MD_21_223 1_MD_21_224 1_MD_21_225 1_MD_21_226 1_MD_21_227 1_MD_21_228 1_MD_21_229 1_MD_21_230 1_MD_21_231 1_MD_21_232 1_MD_21_233 1_MD_21_234 1_MD_21_235 1_MD_21_236 1_MD_21_237 1_MD_21_238