DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012100095 95 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 V - deliberar sobre a representação do Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda em qualquer fórum. Art. 10. São atribuições da Secretaria-Executiva do Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda: I - coordenar a elaboração do plano de trabalho do colegiado; II - coordenar a agenda de reuniões ordinárias e extraordinárias; III - preparar e elaborar os temas de pauta de reunião; e IV - registrar e divulgar as deliberações do Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda. CAPÍTULO VI INSTÂNCIAS INTERNAS DE APOIO À GOVERNANÇA Art. 11. O Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda, poderá instituir e extinguir grupos de trabalho, de caráter temporário, formalizados em atas de reunião do colegiado. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. As atividades, reuniões e deliberações do Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda serão divulgadas internamente. Art. 13. O Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda publicará suas atas e resoluções em sítio eletrônico, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo. Art. 14. O Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda poderá elaborar, revisar e aprovar por ato próprio seus regimentos internos. Art. 15. A Secretaria-Executiva do Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda poderá, a seu critério, disponibilizar manuais, guias ou instrumentos congêneres, com vistas a orientar a execução de procedimentos e atividades no contexto das temáticas de sua competência, tendo em vista a disseminação de melhores práticas. Art. 16. A participação no Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 17. A Secretaria-Executiva do Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda será responsável pelo seu funcionamento. Parágrafo único. As reuniões do Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda poderão ocorrer nos seguintes formatos: I - reuniões presenciais; II- reuniões híbridas; III- reuniões virtuais; ou IV- circuitos deliberativos virtuais, tendo como base o preenchimento de formulários ou o envio de posicionamentos formais por e-mail e formalização via Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Art. 18. As deliberações do Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda ocorrerão por meio de resolução, com a assinatura da Presidência. Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: 04 a 06/02/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 4 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS TEMA 1: RETORNOS DE PAUTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 1 - Processo nº: 10469.721463/2010-45 - Recorrente: CIRNE IRMAOS & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 2 - Processo nº: 16561.720129/2016-98 - Embargante: BRACOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16561.720228/2016-70 - Embargante: BRACOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16561.720226/2016-81 - Embargante: BRACOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16561.720227/2016-25 - Embargante: BRACOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 6 - Processo nº: 13971.723962/2015-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A DIA 4 de Fevereiro de 2025, ÀS 14:00 HORAS TEMA 2: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 7 - Processo nº: 16327.720945/2018-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAU UNIBANCO S.A. 8 - Processo nº: 16561.720031/2016-31 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 9 - Processo nº: 16682.722458/2017-88 - Recorrente: SOUTH32 MINERALS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 10 - Processo nº: 16327.720996/2018-68 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 11 - Processo nº: 19515.720196/2015-75 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 12 - Processo nº: 12448.726276/2013-74 - Recorrente: COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 5 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS TEMA 3: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - PRELIMINAR Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 13 - Processo nº: 16682.721052/2018-69 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 14 - Processo nº: 16561.720078/2020-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 15 - Processo nº: 16561.720080/2020-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 16 - Processo nº: 16561.720082/2020-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 17 - Processo nº: 16327.720551/2018-88 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 5 de Fevereiro de 2025, ÀS 14:00 HORAS TEMA 4: RETORNOS DE PAUTA (COISA JULGADA - PER/DCOMP) - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 18 - Processo nº: 16682.720203/2014-38 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12897.000197/2009-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SOUTH32 MINERALS SA Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 20 - Processo nº: 11610.016561/2002-39 - Recorrente: UNION CARBIDE DO BRASIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 21 - Processo nº: 16561.720139/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOLID ATIVOS IMOBILIARIOS S.A. Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 22 - Processo nº: 16327.720534/2018-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO CETELEM S.A. DIA 6 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS TEMA 5: RETORNOS DE PAUTA (PER/DCOMP) - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - MULTA ISOLADA Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 23 - Processo nº: 10880.976670/2012-36 - Recorrente: CALAFATE - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10880.976668/2012-67 - Recorrente: CALAFATE - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10865.900216/2013-83 - Recorrente: MAHLE METAL LEVE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 26 - Processo nº: 16327.720170/2021-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 27 - Processo nº: 10880.739946/2019-73 - Recorrente: CCAB AGRO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 6 de Fevereiro de 2025, ÀS 13:30 HORAS TEMA 6: MULTA ISOLADA Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 28 - Processo nº: 12571.720318/2014-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CESCAGE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS LTDA Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 29 - Processo nº: 16327.720801/2013-75 - Recorrente: SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13971.720877/2011-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente doConselho Administrativo de Recursos Fiscais 1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: 21 a 23/01/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2025 e fim às 23h59min do dia 23/01/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .15 .10980.911162/2021-75 .16 a 16 . .28 .13837.720994/2017-40 .29 a 31 DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 1 - Processo nº: 19515.720156/2016-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ISONIC TECHNOLOGY ELETRONICA EIRELI Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 2 - Processo nº: 10875.900591/2014-95 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10875.900592/2014-30 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10875.901625/2014-69 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10875.901677/2015-16 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10875.901678/2015-61 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10875.901892/2014-36 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10875.903099/2013-91 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10875.906840/2016-18 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10875.907375/2018-02 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL