DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º As datas das publicações referentes ao "Boletim de Monitoramento do Consumidor.gov.br - Transporte Aéreo" podem sofrer alterações em decorrência de questões técnicas na plataforma consumidor.gov.br. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO PINTO DE MIRANDA ANEXO CALENDÁRIO DE PUBLICAÇÕES DE 2025 . .Produto .Período de Referência .Data de Publicação (data limite) . Atualização dos dados tarifários .novembro/2024 .22/01/2025 . .dezembro/2024 .21/02/2025 . .janeiro/2025 .21/03/2025 . .fevereiro/2025 .23/04/2025 . .março/2025 .21/05/2025 . .abril/2025 .24/06/2025 . .maio/2025 .22/07/2025 . .junho/2025 .22/08/2025 . .julho/2025 .23/09/2025 . .agosto/2025 .22/10/2025 . .setembro/2025 .24/11/2025 . . .outubro/2025 .23/12/2025 . Atualização dos Dados Estatísticos - Demanda e Oferta .dezembro/2024 .15/01/2025 . .janeiro/2025 .20/02/2025 . .fevereiro/2025 .20/03/2025 . .março/2025 .22/04/2025 . .abril/2025 .20/05/2025 . .maio/2025 .20/06/2025 . .junho/2025 .21/07/2025 . .julho/2025 .20/08/2025 . .agosto/2025 .22/09/2025 . .setembro/2025 .20/10/2025 . .outubro/2025 .21/11/2025 . . .novembro/2025 .22/12/2025 . Publicação das Demonstrações Contábeis Trimestrais .4º Trimestre 2024 .30/05/2025 . .1º Trimestre 2025 .30/06/2025 . .2º Trimestre 2025 .30/09/2025 . . .3º Trimestre 2025 .30/12/2025 . .Publicação da Demonstração Contábil Anual .2024 .30/05/2025 . .Anuário do Transporte Aéreo .2024 .30/06/2025 . Boletim de Monitoramento do Consumidor.gov.br -Transporte Aéreo *As datas das publicações dos Boletins de Monitoramento podem sofrer alterações em decorrência de questões técnicas na plataforma consumidor.gov.br. .4º Trimestre 2024 .03/02/2025 . .1º Trimestre 2025 .30/04/2025 . .2º Trimestre 2025 .31/07/2025 . .3º Trimestre 2025 .31/10/2025 . . .Edição Anual 2024 .14/03/2025 . Indicadores de Pontualidade e Regularidade do Transporte Aéreo .dezembro/2024 .31/01/2025 . .janeiro/2025 .28/02/2025 . .fevereiro/2025 .28/03/2025 . .março/2025 .30/04/2025 . .abril/2025 .30/05/2025 . .maio/2025 .30/06/2025 . .junho/2025 .31/07/2025 . .julho/2025 .29/08/2025 . .agosto/2025 .30/09/2025 . .setembro/2025 .31/10/2025 . .outubro/2025 .28/11/2025 . . .novembro/2025 .30/12/2025 SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 16.205/SPL, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.045931/2024-68, resolve: Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas, entre os dias 27 de janeiro e 16 de março de 2025, pertencentes ao aeronauta JIMI ERIC HONORATO DE ANDRADE, detentor do CANAC nº 224644. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 27 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.010230/2022-94 e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - pela subsistência do Auto de Infração 005601-4 (SEI 1642321), lavrado em desfavor do GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ - CNPJ 00.394.577/0001-25), DECIDINDO pela aplicação da penalidade de no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pela prática da infração prevista no art. 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13. LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR DELIBERAÇÃO Nº 63, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.023655/2021-82 e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - pela subsistência do Auto de Infração nº 5346-5 (SEI 1508708), lavrado em desfavor da JACKSON MADEIRO PINHEIRO - CNPJ 34.524.862/0001-35), DECIDINDO pela aplicação da penalidade de multa pecuniária à autuada no valor total de R$ 43.750,00 (quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), pela prática da infração prevista no art. 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, consubstanciado na exploração, sem o devido Registro prévio na ANTAQ, de instalação portuária regulada pelo art. 2º, inciso V, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ. ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS PORTARIA FUNAI Nº 1.297, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 Altera o Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022. A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Permutar a Função Comissionada Executiva, código FCE 1.05, de Chefe da Coordenação Técnica Local em Barcelos II, subordinada a Coordenação Regional do Rio Negro - CR-RNG com o Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.05, de Chefe da Coordenação Técnica Local em Barcelos I, subordinada a Coordenação de Frente de Proteção Etnoambiental Yanomami e Ye'Kuana - CFPE - YY. Art. 2° A permuta tratada no art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e será refletida no regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto. Art. 3º O Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 31, Seção 1, página 76, de 15 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOENIA WAPICHANA ANEXO (Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024) "QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS: .......................................................................................................................... . .Coordenação Regional do Rio Branco .CR -RNG .1 .Coordenador .CCE 1.10 . .[...] . . . . . .Coordenação Técnica Local em Barcelos II .C TL .1 .Chefe .CCE 1.05 . .[...] . . . . . .Coordenação de Frente de Proteção Etnoambiental Yanomami e Ye'kuana .CFPE - YY . .Coordenador .CCE 1.10 . .[...] . . . . . .Coordenação Técnica Local em Barcelos I .C TL .1 .Chefe .FCE 1.05 . .[...] . . . . .................................................................................................................." (NR) Ministério da Previdência Social SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PORTARIA PREVIC Nº 33, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 20 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Realocar no Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, alterado pelo Anexo da Portaria n º 338 de 03/05/2024, publicada no DOU de 10/05/2024. I - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão SP, código FCE 1.07, do Escritório de Representação Nível 1 - SP para a Coordenação de Licenciamento de Entidades e de Convênios de Adesão da Coordenação-Geral de Licenciamento de Entidades, Convênios de Adesão e habilitação da Diretoria de Licenciamento. II - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço RJ 2, código FCE 1.05, do Escritório de Representação Nível 1 - RJ para a Coordenação de Fiscalização Direta da Coordenação-Geral de Fiscalização Direta da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento. III - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.02, do Escritório de Representação Nível 1 - RJ para o Gabinete da Previc. Art. 2º A realocação definida nesta Portaria, altera o Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, e serão alteradas no Regimento Interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de Estrutura Regimental desta Autarquia. Art. 3º Esta Portaria não terá vacatio legis inferior a sete dias úteis. RICARDO PENA PINHEIRO DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 39, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010103/2024-18, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios EBC Prev, CNPB nº 2002.0007-19, administrado pela BB Previdência Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES