DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012100123 123 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .146 .CAPIM GROSSO/BA-JATI/CE . .147 .CAPIM GROSSO/BA-LIMOEIRO DO NORTE/CE . .148 .CAPIM GROSSO/BA-MILAGRES/CE . .149 .CAPIM GROSSO/BA-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .150 .JAT I / C E - C A R AT I N G A / M G . .151 .FEIRA DE SANTANA/BA-JATI/CE . .152 .M I L AG R ES / BA - I CO / C E . .153 .ICO/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .154 .J EQ U I E / BA - JAG U A R I B E / C E . .155 .JAGUARIBE/CE-TEOFILO OTONI/MG . .156 .J EQ U I E / BA - JAT I / C E . .157 .JAT I / C E - R ES E N D E / R J . .158 .SENHOR DO BONFIM/BA-JATI/CE . .159 .JATI/CE-TEOFILO OTONI/MG . .160 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JATI/CE . .161 .J EQ U I E / BA - M I L AG R ES / C E . .162 .J EQ U I E / BA - R U S S A S / C E . .163 .LIMOEIRO DO NORTE/CE-TEOFILO OTONI/MG . .164 .M I L AG R ES / BA - M I L AG R ES / C E . .165 .M I L AG R ES / BA - S A LG U E I R O / P E . .166 .PETROLINA/PE-TRES RIOS/RJ . .167 .RUSSAS/CE-TEOFILO OTONI/MG . .168 .SALGUEIRO/PE-TRES RIOS/RJ . .169 .TEOFILO OTONI/MG-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .170 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE DECISÃO SUPAS Nº 42, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº BACE0049046 foi emitido à requerente por meio da DECISÃO SUPAS nº 850, de 02 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167299/2024-02 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BACE0049046, com a implantação das seções indicadas de 24 a 123 no anexo da Decisão na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da DECISÃO SUPAS nº 850, de 02 de outubro de 2024, publicado no DOU de 08 de outubro de 2024, pág. 145, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .ARACATI/CE-ARACA JU/SE . .2 .ARACATI/CE-CATOLE DO ROCHA/PB . .3 .A R AC AT I / C E - P AT O S / P B . .4 .A R AC AT I / C E - P O M BA L / P B . .5 .A R COV E R D E / P E - M O S S O R O / R N . .6 .FORTALEZA/CE-ARACA JU/SE . .7 .FO R T A L EZ A / C E - A R COV E R D E / P E . .8 .FORTALEZA/CE-CATOLE DO ROCHA/PB . .9 .FO R T A L EZ A / C E - G A R A N H U N S / P E . .10 .FO R T A L EZ A / C E - M O S S O R O / R N . .11 .FORTALEZA/CE-OLHO-D'AGUA DO BORGES/RN . .12 .FO R T A L EZ A / C E - P AT O S / P B . .13 .FO R T A L EZ A / C E - P O M BA L / P B . .14 .GARANHUNS/PE-MOSSORO/RN . .15 .MOSSORO/RN-ARACA JU/SE . .16 .PALMEIRA DOS INDIOS/AL-ARACATI/CE . .17 .PALMEIRA DOS INDIOS/AL-FORTALEZA/CE . .18 .PALMEIRA DOS INDIOS/AL-MOSSORO/RN . .19 .PATOS/PB-ARACA JU/SE . .20 .P AT O S / P B - M O S S O R O / R N . .21 .P O M BA L / P B - M O S S O R O / R N . .22 .S A LV A D O R / BA - A R COV E R D E / P E . .23 .S A LV A D O R / BA - FO R T A L EZ A / C E . .24 .ARCOVERDE/PE-ARACA JU/SE . .25 .CATOLE DO ROCHA/PB-ARACAJU/SE . .26 .GARANHUNS/PE-ARACA JU/SE . .27 .POMBAL/PB-ARACA JU/SE . .28 .SAO JOSE DO EGITO/PE-ARACAJU/SE . .29 .SERTANIA/PE-ARACA JU/SE . .30 .TEIXEIRA/PB-ARACA JU/SE . .31 .A R AC AT I / C E - G A R A N H U N S / P E . .32 .S A LV A D O R / BA - A R AC AT I / C E . .33 .A R A P I R AC A / A L - A R COV E R D E / P E . .34 .A R A P I R AC A / A L - FO R T A L EZ A / C E . .35 .A R A P I R AC A / A L - M O S S O R O / R N . .36 .A R A P I R AC A / A L - P AT O S / P B . .37 .A R A P I R AC A / A L - P O M BA L / P B . .38 .A R COV E R D E / P E - C A R AU BA S / R N . .39 .CATOLE DO ROCHA/PB-ARCOVERDE/PE . .40 .PALMEIRA DOS INDIOS/AL-ARCOVERDE/PE . .41 .P O M BA L / P B - A R COV E R D E / P E . .42 .CATOLE DO ROCHA/PB-CARAUBAS/RN . .43 .FO R T A L EZ A / C E - C A R AU BA S / R N . .44 .G A R A N H U N S / P E - C A R AU BA S / R N . .45 .P AT O S / P B - C A R AU BA S / R N . .46 .P O M BA L / P B - C A R AU BA S / R N . .47 .S A LV A D O R / BA - C A R AU BA S / R N . .48 .CATOLE DO ROCHA/PB-GARANHUNS/PE . .49 .CATOLE DO ROCHA/PB-MOSSORO/RN . .50 .SALVADOR/BA-CATOLE DO ROCHA/PB . .51 .FO R T A L EZ A / C E - ES T A N C I A / S E . .52 .FO R T A L EZ A / C E - P R O P R I A / S E . .53 .FORTALEZA/CE-SAO JOSE DO EGITO/PE . .54 .FO R T A L EZ A / C E - S E R T A N I A / P E . .55 .FO R T A L EZ A / C E - T E I X E I R A / P B . .56 .P O M BA L / P B - G A R A N H U N S / P E . .57 .MOSSORO/RN-PROPRIA/SE . .58 .S A LV A D O R / BA - M O S S O R O / R N . .59 .SAO JOSE DO EGITO/PE-MOSSORO/RN . .60 .SERTANIA/PE-MOSSORO/RN . .61 .PALMEIRA DOS INDIOS/AL-PATOS/PB . .62 .PALMEIRA DOS INDIOS/AL-POMBAL/PB . .63 .S A LV A D O R / BA - P AT O S / P B . .64 .PATOS/PB-SAO JOSE DO EGITO/PE . .65 .S A LV A D O R / BA - P O M BA L / P B . .66 .P O M BA L / P B - S E R T A N I A / P E . .67 .SALVADOR/BA-SAO JOSE DO EGITO/PE . .68 .S A LV A D O R / BA - S E R T A N I A / P E . .69 .CARAUBAS/RN-ARACA JU/SE . .70 .A R AC AT I / C E - A R COV E R D E / P E . .71 .A R AC AT I / C E - C A R AU BA S / R N . .72 .A R AC AT I / C E - P R O P R I A / S E . .73 .ARACATI/CE-SAO JOSE DO EGITO/PE . .74 .ARAPIRACA/AL-CATOLE DO ROCHA/PB . .75 .ARAPIRACA/AL-SAO JOSE DO EGITO/PE . .76 .A R A P I R AC A / A L - S E R T A N I A / P E . .77 .PALMEIRA DOS INDIOS/AL-CATOLE DO ROCHA/PB . .78 .P AT O S / P B - ES T A N C I A / S E . .79 .PALMEIRA DOS INDIOS/AL-SAO JOSE DO EGITO/PE . .80 .PALMEIRA DOS INDIOS/AL-SERTANIA/PE . .81 .P AT O S / P B - P R O P R I A / S E . .82 .P O M BA L / P B - P R O P R I A / S E . .83 .POMBAL/PB-SAO JOSE DO EGITO/PE . .84 .S A LV A D O R / BA - T E I X E I R A / P B . .85 .A R A P I R AC A / A L - A R AC AT I / C E . .86 .A R AC AT I / C E - ES T A N C I A / S E . .87 .A R AC AT I / C E - S E R T A N I A / P E . .88 .A R AC AT I / C E - T E I X E I R A / P B . .89 .A R A P I R AC A / A L - C A R AU BA S / R N . .90 .A R A P I R AC A / A L - T E I X E I R A / P B . .91 .A R COV E R D E / P E - ES T A N C I A / S E . .92 .A R COV E R D E / P E - P R O P R I A / S E . .93 .PALMEIRA DOS INDIOS/AL-CARAUBAS/RN . .94 .C A R AU BA S / R N - P R O P R I A / S E . .95 .SAO JOSE DO EGITO/PE-CARAUBAS/RN . .96 .S E R T A N I A / P E - C A R AU BA S / R N . .97 .CATOLE DO ROCHA/PB-SAO JOSE DO EGITO/PE . .98 .CATOLE DO ROCHA/PB-SERTANIA/PE . .99 .G A R A N H U N S / P E - ES T A N C I A / S E . .100 .M O S S O R O / R N - ES T A N C I A / S E . .101 .P O M BA L / P B - ES T A N C I A / S E . .102 .SAO JOSE DO EGITO/PE-ESTANCIA/SE . .103 .S E R T A N I A / P E - ES T A N C I A / S E . .104 .T E I X E I R A / P B - ES T A N C I A / S E . .105 .GARANHUNS/PE-PROPRIA/SE . .106 .TEIXEIRA/PB-MOSSORO/RN . .107 .PALMEIRA DOS INDIOS/AL-TEIXEIRA/PB . .108 .SAO JOSE DO EGITO/PE-PROPRIA/SE . .109 .SERTANIA/PE-PROPRIA/SE . .110 .TEIXEIRA/PB-PROPRIA/SE . .111 .OLHO D'AGUA DO BORGES/RN-ARACAJU/SE . .112 .ARACATI/CE-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN . .113 .ARAPIRACA/AL-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN . .114 .ARCOVERDE/PE-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN . .115 .CATOLE DO ROCHA/PB-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN . .116 .GARANHUNS/PE-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN . .117 .PALMEIRA DOS INDIOS/AL-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN . .118 .PATOS/PB-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN . .119 .POMBAL/PB-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN . .120 .OLHO D'AGUA DO BORGES/RN-PROPRIA/SE . .121 .SALVADOR/BA-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN . .122 .SAO JOSE DO EGITO/PE-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN . .123 .SERTANIA/PE-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN DECISÃO SUPAS Nº 43, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PBSP0049052 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 835, de 02 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170319/2024-14 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PBSP0049052, linha JOAO PESSOA (PB) - SANTOS (SP), com a implantação das seções indicadas de 33 a 255 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 835, de 02 de outubro de 2024, publicado no DOU de 09 de outubro de 2024, pág. 143, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL