DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº Decisão SUPAS nº 889, de 02 de outubro de 2024, publicado no DOU de 08 de outubro de 2024, pág. 155, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .B R E J O / M A - P A R N A I BA / P I . .2 .CAMOCIM/CE-ANAPURUS/MA . .3 .CAMOCIM/CE-BREJO/MA . .4 .CAMOCIM/CE-CHAPADINHA/MA . .5 .CAMOCIM/CE-ITAPECURU MIRIM/MA . .6 .C A M O C I M / C E - P A R N A I BA / P I . .7 .CAMOCIM/CE-SANTA QUITERIA DO MARANHAO/MA . .8 .CAMOCIM/CE-SAO BERNARDO/MA . .9 .CAMOCIM/CE-SAO LUIS/MA . .10 .CAMOCIM/CE-VARGEM GRANDE/MA . .11 .C H AV A L / C E - A N A P U R U S / M A . .12 .C H AV A L / C E - B R E J O / M A . .13 .C H AV A L / C E - C H A P A D I N H A / M A . .14 .CHAVAL/CE-ITAPECURU MIRIM/MA . .15 .C H AV A L / C E - P A R N A I BA / P I . .16 .CHAVAL/CE-SANTA QUITERIA DO MARANHAO/MA . .17 .CHAVAL/CE-SAO BERNARDO/MA . .18 .CHAVAL/CE-SAO LUIS/MA . .19 .CHAVAL/CE-VARGEM GRANDE/MA . .20 .FO R T A L EZ A / C E - A N A P U R U S / M A . .21 .FO R T A L EZ A / C E - B R E J O / M A . .22 .FO R T A L EZ A / C E - C H A P A D I N H A / M A . .23 .FORTALEZA/CE-ITAPECURU MIRIM/MA . .24 .FO R T A L EZ A / C E - P A R N A I BA / P I . .25 .FORTALEZA/CE-SANTA QUITERIA DO MARANHAO/MA . .26 .FORTALEZA/CE-SAO BERNARDO/MA . .27 .FORTALEZA/CE-SAO LUIS/MA . .28 .FORTALEZA/CE-VARGEM GRANDE/MA . .29 .ITAPECURU MIRIM/MA-PARNAIBA/PI . .30 .SANTA QUITERIA DO MARANHAO/MA-PARNAIBA/PI . .31 .SANTA RITA/MA-PARNAIBA/PI . .32 .SAO BERNARDO/MA-PARNAIBA/PI . .33 .SAO LUIS/MA-PARNAIBA/PI . .34 .SOBRAL/CE-AGUA DOCE DO MARANHAO/MA . .35 .SOBRAL/CE-ANAPURUS/MA . .36 .SOBRAL/CE-BREJO/MA . .37 .SOBRAL/CE-CHAPADINHA/MA . .38 .SOBRAL/CE-ITAPECURU MIRIM/MA . .39 .S O B R A L / C E - P A R N A I BA / P I . .40 .SOBRAL/CE-SANTA QUITERIA DO MARANHAO/MA . .41 .SOBRAL/CE-SAO BERNARDO/MA . .42 .SOBRAL/CE-SAO LUIS/MA . .43 .SOBRAL/CE-VARGEM GRANDE/MA . .44 .VARGEM GRANDE/MA-PARNAIBA/PI . .45 .FORTALEZA/CE-AGUA DOCE DO MARANHAO/MA . .46 .AGUA DOCE DO MARANHAO/MA-PARNAIBA/PI . .47 .FO R T A L EZ A / C E - BAC A B E I R A / M A . .48 .FORTALEZA/CE-SANTA RITA/MA . .49 .BAC A B E I R A / M A - P A R N A I BA / P I . .50 .S O B R A L / C E - BAC A B E I R A / M A . .51 .C A M O C I M / C E - BAC A B E I R A / M A . .52 .SOBRAL/CE-SANTA RITA/MA . .53 .ITAPAJE/CE-ITAPECURU MIRIM/MA . .54 .ITAPA JE/CE-PARNAIBA/PI . .55 .ITAPAJE/CE-SANTA RITA/MA . .56 .ITAPAJE/CE-SAO LUIS/MA DECISÃO SUPAS Nº 49, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº DFPI0049035 foi emitido à requerente por meio da DECISÃO SUPAS nº 862, de 2 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167499/2024-57 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº DFPI0049035, linha BRASILIA (DF) - TERESINA (PI), com a implantação das seções indicadas de 17 a 35 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da DECISÃO SUPAS nº 862, de 2 de outubro de 2024, publicado no DOU de 09 de outubro de 2024, pág. 149/150, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .BRASILIA/DF-AGUA BRANCA/PI . .2 .BRASILIA/DF-AMARANTE/PI . .3 .BRASILIA/DF-BOM JESUS/PI . .4 .BRASILIA/DF-CANTO DO BURITI/PI . .5 .BRASILIA/DF-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .6 .BRASILIA/DF-CRISTINO CASTRO/PI . .7 .BRASILIA/DF-ELISEU MARTINS/PI . .8 .B R A S I L I A / D F - F LO R I A N O / P I . .9 .B R A S I L I A / D F - G I L B U ES / P I . .10 .B R A S I L I A / D F - I T AU E I R A / P I . .11 .BRASILIA/DF-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI . .12 .BRASILIA/DF-REDENCAO DO GURGUEIA/PI . .13 .B R A S I L I A / D F - R EG E N E R AC AO / P I . .14 .B R A S I L I A / D F - T E R ES I N A / P I . .15 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FLORIANO/PI . .16 .SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF . .17 .FO R M O S A / G O - F LO R I A N O / P I . .18 .FO R M O S A / G O - T E R ES I N A / P I . .19 .FORMOSA/GO-BOM JESUS/PI . .20 .SAO DESIDERIO/BA-BOM JESUS/PI . .21 .FORMOSA/GO-CANTO DO BURITI/PI