DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da DECISÃO SUPAS nº 854, de 02 de outubro de 2024, publicado no DOU de 08 de outubro de 2024, pág. 146, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .BA R R O / C E - C A B R O B O / P E . .2 .BA R R O / C E - P E T R O L I N A / P E . .3 .BA R R O / C E - S A LG U E I R O / P E . .4 .BREJO SANTO/CE-CABROBO/PE . .5 .BREJO SANTO/CE-PETROLINA/PE . .6 .BREJO SANTO/CE-SALGUEIRO/PE . .7 .BREJO SANTO/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .8 .CAPIM GROSSO/BA-BARRO/CE . .9 .CAPIM GROSSO/BA-BREJO SANTO/CE . .10 .CAPIM GROSSO/BA-SALGUEIRO/PE . .11 .FEIRA DE SANTANA/BA-FORTALEZA/CE . .12 .FO R T A L EZ A / C E - P E T R O L I N A / P E . .13 .FO R T A L EZ A / C E - S A LG U E I R O / P E . .14 .I CO / C E - S A LG U E I R O / P E . .15 .JAG U A R I B E / C E - C A B R O B O / P E . .16 .JAG U A R I B E / C E - P E T R O L I N A / P E . .17 .JAG U A R I B E / C E - S A LG U E I R O / P E . .18 .M I L AG R ES / C E - S A LG U E I R O / P E . .19 .R U S S A S / C E - S A LG U E I R O / P E . .20 .S A LV A D O R / BA - FO R T A L EZ A / C E . .21 .S A LV A D O R / BA - I CO / C E . .22 .S A LV A D O R / BA - S A LG U E I R O / P E . .23 .SENHOR DO BONFIM/BA-BARRO/CE . .24 .SENHOR DO BONFIM/BA-BREJO SANTO/CE . .25 .SENHOR DO BONFIM/BA-FORTALEZA/CE . .26 .SENHOR DO BONFIM/BA-ICO/CE . .27 .SENHOR DO BONFIM/BA-JAGUARIBE/CE . .28 .SENHOR DO BONFIM/BA-PETROLINA/PE . .29 .SENHOR DO BONFIM/BA-RUSSAS/CE . .30 .SENHOR DO BONFIM/BA-SALGUEIRO/PE . .31 .FEIRA DE SANTANA/BA-BARRO/CE . .32 .S A LV A D O R / BA - BA R R O / C E . .33 .FEIRA DE SANTANA/BA-BREJO SANTO/CE . .34 .SALVADOR/BA-BREJO SANTO/CE . .35 .S A LV A D O R / BA - C A B R O B O / P E . .36 .FEIRA DE SANTANA/BA-MILAGRES/CE . .37 .FEIRA DE SANTANA/BA-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .38 .FORTALEZA/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .39 .S A LV A D O R / BA - JAG U A R I B E / C E . .40 .M I L AG R ES / C E - P E T R O L I N A / P E . .41 .S A LV A D O R / BA - R U S S A S / C E . .42 .SALVADOR/BA-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .43 .CAPIM GROSSO/BA-CABROBO/PE . .44 .SENHOR DO BONFIM/BA-MILAGRES/CE . .45 .RUSSAS/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .46 .BARRO/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .47 .M I L AG R ES / C E - C A B R O B O / P E . .48 .SENHOR DO BONFIM/BA-CABROBO/PE . .49 .CAPIM GROSSO/BA-MILAGRES/CE . .50 .CAPIM GROSSO/BA-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .51 .ICO/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE DECISÃO SUPAS Nº 60, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PBSP0049053 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 848, de 02 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167505/2024-76 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PBSP0049053, linha JOAO PESSOA (PB) - SAO PAULO (SP), com a implantação das seções indicadas de 31 a 183 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 848, de 02 de outubro de 2024, publicada no DOU de 09 de outubro de 2024, pág. 146, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .CAMPINA GRANDE/PB-RIO DE JANEIRO/RJ . .2 .CAMPINA GRANDE/PB-SAO PAULO/SP . .3 .CAPIM GROSSO/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .4 .CAPIM GROSSO/BA-JOAO PESSOA/PB . .5 .CAPIM GROSSO/BA-SALGUEIRO/PE . .6 .CUSTODIA/PE-RIO DE JANEIRO/RJ . .7 .CUSTODIA/PE-SAO PAULO/SP . .8 .FEIRA DE SANTANA/BA-JOAO PESSOA/PB . .9 .FEIRA DE SANTANA/BA-SERTANIA/PE . .10 .GOVERNADOR VALADARES/MG-JOAO PESSOA/PB . .11 .ITAOBIM/MG-JOAO PESSOA/PB . .12 .JEQUIE/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .13 .JOAO PESSOA/PB-PETROLINA/PE . .14 .JOAO PESSOA/PB-RESENDE/RJ . .15 .JOAO PESSOA/PB-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .16 .JOAO PESSOA/PB-SAO PAULO/SP . .17 .JOAO PESSOA/PB-TAUBATE/SP . .18 .MONTEIRO/PB-RIO DE JANEIRO/RJ . .19 .MONTEIRO/PB-SAO PAULO/SP . .20 .SAO JOAO DO CARIRI/PB-SERTANIA/PE . .21 .SENHOR DO BONFIM/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .22 .SENHOR DO BONFIM/BA-JOAO PESSOA/PB . .23 .SERRA BRANCA/PB-RIO DE JANEIRO/RJ . .24 .SERRA BRANCA/PB-SAO PAULO/SP . .25 .SERTANIA/PE-RIO DE JANEIRO/RJ . .26 .SERTANIA/PE-SAO PAULO/SP . .27 .SUME/PB-RIO DE JANEIRO/RJ . .28 .SUME/PB-SAO PAULO/SP . .29 .TEOFILO OTONI/MG-CAMPINA GRANDE/PB . .30 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JOAO PESSOA/PB . .31 .CAMPINA GRANDE/PB-CUSTODIA/PE . .32 .FEIRA DE SANTANA/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .33 .GOVERNADOR VALADARES/MG-CAMPINA GRANDE/PB . .34 .MANHUACU/MG-CAMPINA GRANDE/PB . .35 .CAMPINA GRANDE/PB-RESENDE/RJ . .36 .CAMPINA GRANDE/PB-SERTANIA/PE . .37 .CAMPINA GRANDE/PB-TAUBATE/SP . .38 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CAMPINA GRANDE/PB . .39 .CAPIM GROSSO/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .40 .CAPIM GROSSO/BA-TAUBATE/SP . .41 .J EQ U I E / BA - C A R AT I N G A / M G . .42 .C A R AT I N G A / M G - P E T R O L I N A / P E . .43 .FEIRA DE SANTANA/BA-CUSTODIA/PE . .44 .GOVERNADOR VALADARES/MG-CUSTODIA/PE . .45 .CUSTODIA/PE-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP