DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 831, de 2 de outubro de 2024, publicado no DOU de 9 de outubro de 2024, pág. 141, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .A R AC AT I / C E - P I R I P I R I / P I . .2 .A R AC AT I / C E - T E R ES I N A / P I . .3 .FO R T A L EZ A / C E - AC U / R N . .4 .FO R T A L EZ A / C E - A LT O S / P I . .5 .FORTALEZA/CE-CAMPO MAIOR/PI . .6 .FORTALEZA/CE-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .7 .FO R T A L EZ A / C E - M O S S O R O / R N . .8 .FO R T A L EZ A / C E - N AT A L / R N . .9 .FO R T A L EZ A / C E - P I R I P I R I / P I . .10 .FO R T A L EZ A / C E - T E R ES I N A / P I . .11 .ITAPAGE/CE-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .12 .P I R I P I R I / P I - AC U / R N . .13 .PIRIPIRI/PI-MOSSORO/RN . .14 .P I R I P I R I / P I - N AT A L / R N . .15 .SOBRAL/CE-CAMPO MAIOR/PI . .16 .SOBRAL/CE-MOSSORO/RN . .17 .S O B R A L / C E - N AT A L / R N . .18 .SOBRAL/CE-PIRIPIRI/PI . .19 .S O B R A L / C E - T E R ES I N A / P I . .20 .T E R ES I N A / P I - AC U / R N . .21 .T E R ES I N A / P I - M O S S O R O / R N . .22 .T E R ES I N A / P I - N AT A L / R N . .23 .TIANGUA/CE-CAMPO MAIOR/PI . .24 .TIANGUA/CE-MOSSORO/RN . .25 .T I A N G U A / C E - N AT A L / R N . .26 .T I A N G U A / C E - T E R ES I N A / P . .27 .A R AC AT I / C E - AC U / R N . .28 .CAMPO MAIOR/PI-NATAL/RN . .29 .S O B R A L / C E - AC U / R N . .30 .T I A N G U A / C E - AC U / R N . .31 .A LT O S / P I - AC U / R N . .32 .CAMPO MAIOR/PI-ACU/RN . .33 .A LT O S / P I - M O S S O R O / R N . .34 .A LT O S / P I - N AT A L / R N . .35 .ARACATI/CE-CAMPO MAIOR/PI . .36 .CAMPO MAIOR/PI-MOSSORO/RN . .37 .SOBRAL/CE-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .38 .ITAPA JE/CE-ACU/RN . .39 .ITAPA JE/CE-ALTOS/PI . .40 .ITAPA JE/CE-MOSSORO/RN . .41 .ITAPA JE/CE-NATAL/RN DECISÃO SUPAS Nº 74, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº CEPI0049007 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 893, de 2 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170296/2024-48 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº CEPI0049007, linha FORTALEZA(CE) - PARNAIBA(PI), com a implantação das seções indicadas de 08 a 17 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 893, de 2 de outubro de 2024, publicado no DOU de 8 de outubro de 2024, pág. 156, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .CO R EAU / C E - P A R N A I BA / P I . .2 .FORTALEZA/CE-BURITI DOS LOPES/PI . .3 .FO R T A L EZ A / C E - P A R N A I BA / P I . .4 .S O B R A L / C E - P A R N A I BA / P I . .5 .T I A N G U A / C E - P A R N A I BA / P I . .6 .VICOSA DO CEARA/CE-COCAL/PI . .7 .F R EC H E I R I N H A / C E - P A R N A I BA / P I . .8 .SOBRAL/CE-BURITI DOS LOPES/PI . .9 .TIANGUA/CE-BURITI DOS LOPES/PI . .10 .FO R T A L EZ A / C E - CO C A L / P I . .11 .S O B R A L / C E - CO C A L / P I . .12 .T I A N G U A / C E - CO C A L / P I . .13 .VICOSA DO CEARA/CE-PARNAIBA/PI . .14 .VICOSA DO CEARA/CE-BURITI DOS LOPES/PI . .15 .ITAPAJE/CE-BURITI DOS LOPES/PI . .16 .ITAPA JE/CE-COCAL/PI . .17 .ITAPA JE/CE-PARNAIBA/PI DECISÃO SUPAS Nº 76, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº RNPE0049022 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 849, de 02 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167506/2024-11 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº RNPE0049022, linha MOSSORO (RN) - RECIFE (PE), com a implantação das seções indicadas de 8 a 9 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 849, de 02 de outubro de 2024, publicado no DOU de 09 de outubro de 2024, pág. 146, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .G O I A N A / P E - AC U / R N . .2 .GOIANA/PE-LA JES/RN . .3 .GOIANA/PE-MOSSORO/RN . .4 .JOAO PESSOA/PB-MOSSORO/RN . .5 .R EC I F E / P E - AC U / R N . .6 .RECIFE/PE-LA JES/RN . .7 .R EC I F E / P E - M O S S O R O / R N . .8 .JOAO PESSOA/PB-ACU/RN . .9 .JOAO PESSOA/PB-LAJES/RN DECISÃO SUPAS Nº 77, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº GOPI0049060 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 845, de 2 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167426/2024-65 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº GOPI0049060, linha GOIANIA/GO-PARNAIBA/PI, com a implantação das seções indicadas de 64 a 116 no anexo da Decisão, na condição sub judice.