DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012100168 168 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 103, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº CESP0049044 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAs nº 872, de 02 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167295/2024-16 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº CESP0049044, linha FORTALEZA(CE) - SANTOS(SP), com a implantação das seções indicadas de 30 a 196 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 872, de 02 de outubro DE 2024, publicado no DOU de, 09 de outubro de 2024, pág. 152, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .BA R R O / C E - C A B R O B O / P E . .2 .BA R R O / C E - P E T R O L I N A / P E . .3 .BA R R O / C E - S A LG U E I R O / P E . .4 .BREJO SANTO/CE-CABROBO/PE . .5 .BREJO SANTO/CE-PETROLINA/PE . .6 .BREJO SANTO/CE-SALGUEIRO/PE . .7 .BREJO SANTO/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .8 .CAPIM GROSSO/BA-BARRO/CE . .9 .CAPIM GROSSO/BA-BREJO SANTO/CE . .10 .CAPIM GROSSO/BA-SALGUEIRO/PE . .11 .FEIRA DE SANTANA/BA-FORTALEZA/CE . .12 .FO R T A L EZ A / C E - P E T R O L I N A / P E . .13 .FORTALEZA/CE-RIO DE JANEIRO/RJ . .14 .FO R T A L EZ A / C E - S A LG U E I R O / P E . .15 .FO R T A L EZ A / C E - S A N T O S / S P . .16 .FORTALEZA/CE-SAO PAULO/SP . .17 .I CO / C E - S A LG U E I R O / P E . .18 .JAG U A R I B E / C E - C A B R O B O / P E . .19 .JAG U A R I B E / C E - P E T R O L I N A / P E . .20 .JAG U A R I B E / C E - S A LG U E I R O / P E . .21 .M I L AG R ES / C E - S A LG U E I R O / P E . .22 .R U S S A S / C E - S A LG U E I R O / P E . .23 .SENHOR DO BONFIM/BA-BARRO/CE . .24 .SENHOR DO BONFIM/BA-BREJO SANTO/CE . .25 .SENHOR DO BONFIM/BA-FORTALEZA/CE . .26 .SENHOR DO BONFIM/BA-ICO/CE . .27 .SENHOR DO BONFIM/BA-JAGUARIBE/CE . .28 .SENHOR DO BONFIM/BA-RUSSAS/CE . .29 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-FORTALEZA/CE . .30 .FEIRA DE SANTANA/BA-BARRO/CE . .31 .J EQ U I E / BA - BA R R O / C E . .32 .BA R R O / C E - M A N H U AC U / M G . .33 .BA R R O / C E - S A N T O S / S P . .34 .BARRO/CE-TEOFILO OTONI/MG . .35 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BARRO/CE . .36 .BREJO SANTO/CE-CARATINGA/MG . .37 .FEIRA DE SANTANA/BA-BREJO SANTO/CE . .38 .BREJO SANTO/CE-MANHUACU/MG . .39 .BREJO SANTO/CE-RIO DE JANEIRO/RJ . .40 .BREJO SANTO/CE-SANTOS/SP . .41 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BREJO SANTO/CE . .42 .CABROBO/PE-RIO DE JANEIRO/RJ . .43 .CAPIM GROSSO/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .44 .CAPIM GROSSO/BA-SANTOS/SP . .45 .CAPIM GROSSO/BA-TAUBATE/SP . .46 .FO R T A L EZ A / C E - C A R AT I N G A / M G . .47 .J EQ U I E / BA - C A R AT I N G A / M G . .48 .M I L AG R ES / C E - C A R AT I N G A / M G . .49 .C A R AT I N G A / M G - P E T R O L I N A / P E . .50 .FO R T A L EZ A / C E - C U BAT AO / S P . .51 .SENHOR DO BONFIM/BA-CUBATAO/SP . .52 .FEIRA DE SANTANA/BA-LIMOEIRO DO NORTE/CE . .53 .FEIRA DE SANTANA/BA-MANHUACU/MG . .54 .FEIRA DE SANTANA/BA-MILAGRES/CE . .55 .FEIRA DE SANTANA/BA-RESENDE/RJ . .56 .FEIRA DE SANTANA/BA-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .57 .FEIRA DE SANTANA/BA-TRES RIOS/RJ . .58 .J EQ U I E / BA - FO R T A L EZ A / C E . .59 .FO R T A L EZ A / C E - M A N H U AC U / M G . .60 .FO R T A L EZ A / C E - R ES E N D E / R J . .61 .FORTALEZA/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .62 .FO R T A L EZ A / C E - T AU BAT E / S P . .63 .J EQ U I E / BA - I CO / C E . .64 .I CO / C E - M A N H U AC U / M G . .65 .I CO / C E - R ES E N D E / R J . .66 .I CO / C E - S A N T O S / S P . .67 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ICO/CE . .68 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JAGUARIBE/CE . .69 .JATI/CE-SAO PAULO/SP . .70 .J EQ U I E / BA - M A N H U AC U / M G . .71 .J EQ U I E / BA - P E T R O L I N A / P E . .72 .J EQ U I E / BA - S A LG U E I R O / P E . .73 .JEQUIE/BA-TEOFILO OTONI/MG . .74 .LIMOEIRO DO NORTE/CE-PETROLINA/PE . .75 .LIMOEIRO DO NORTE/CE-RIO DE JANEIRO/RJ . .76 .LIMOEIRO DO NORTE/CE-SAO PAULO/SP . .77 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-LIMOEIRO DO NORTE/CE . .78 .M I L AG R ES / C E - M A N H U AC U / M G . .79 .M A N H U AC U / M G - P E T R O L I N A / P E . .80 .M A N H U AC U / M G - S A LG U E I R O / P E . .81 .M A N H U AC U / M G - S A N T O S / S P . .82 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MANHUACU/MG . .83 .M I L AG R ES / BA - P E T R O L I N A / P E . .84 .M I L AG R ES / C E - P E T R O L I N A / P E . .85 .MILAGRES/CE-RIO DE JANEIRO/RJ . .86 .M I L AG R ES / C E - S A N T O S / S P . .87 .MILAGRES/CE-SAO PAULO/SP . .88 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MILAGRES/CE . .89 .PETROLINA/PE-SANTOS/SP . .90 .TEOFILO OTONI/MG-PETROLINA/PE . .91 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PETROLINA/PE . .92 .RUSSAS/CE-RIO DE JANEIRO/RJ . .93 .RUSSAS/CE-SAO PAULO/SP . .94 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-RUSSAS/CE . .95 .S A LG U E I R O / P E - S A N T O S / S P . .96 .SALGUEIRO/PE-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .97 .S A LG U E I R O / P E - T AU BAT E / S P . .98 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SALGUEIRO/PE . .99 .SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE-SAO PAULO/SP . .100 .SENHOR DO BONFIM/BA-SANTOS/SP . .101 .TEOFILO OTONI/MG-SANTOS/SP . .102 .SENHOR DO BONFIM/BA-TEOFILO OTONI/MG . .103 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-TAUBATE/SP . .104 .BA R R O / C E - R ES E N D E / R J . .105 .BREJO SANTO/CE-CUBATAO/SP . .106 .JEQUIE/BA-BREJO SANTO/CE . .107 .BREJO SANTO/CE-RESENDE/RJ . .108 .BREJO SANTO/CE-TAUBATE/SP . .109 .CAPIM GROSSO/BA-CABROBO/PE . .110 .CABROBO/PE-SANTOS/SP . .111 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CABROBO/PE . .112 .CAPIM GROSSO/BA-CUBATAO/SP . .113 .CAPIM GROSSO/BA-MANHUACU/MG . .114 .CAPIM GROSSO/BA-RESENDE/RJ . .115 .CAPIM GROSSO/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .116 .CAPIM GROSSO/BA-TEOFILO OTONI/MG . .117 .LIMOEIRO DO NORTE/CE-CARATINGA/MG . .118 .M I L AG R ES / BA - C A R AT I N G A / M G . .119 .C A R AT I N G A / M G - R ES E N D E / R J . .120 .R U S S A S / C E - C A R AT I N G A / M G . .121 .C A R AT I N G A / M G - S A LG U E I R O / P E . .122 .C A R AT I N G A / M G - S A N T O S / S P . .123 .FEIRA DE SANTANA/BA-CUBATAO/SP . .124 .JAG U A R I B E / C E - C U BAT AO / S P . .125 .M A N H U AC U / M G - C U BAT AO / S P . .126 .P E T R O L I N A / P E - C U BAT AO / S P . .127 .S A LG U E I R O / P E - C U BAT AO / S P . .128 .TEOFILO OTONI/MG-CUBATAO/SP . .129 .M I L AG R ES / BA - FO R T A L EZ A / C E . .130 .ICO/CE-TEOFILO OTONI/MG . .131 .JAG U A R I B E / C E - R ES E N D E / R J . .132 .JAG U A R I B E / C E - S A N T O S / S P . .133 .JAT I / C E - P E T R O L I N A / P E . .134 .JATI/CE-RIO DE JANEIRO/RJ . .135 .JEQUIE/BA-LIMOEIRO DO NORTE/CE . .136 .J EQ U I E / BA - R ES E N D E / R J . .137 .LIMOEIRO DO NORTE/CE-MANHUACU/MG . .138 .LIMOEIRO DO NORTE/CE-SALGUEIRO/PE . .139 .LIMOEIRO DO NORTE/CE-SANTOS/SP . .140 .M I L AG R ES / BA - M A N H U AC U / M G . .141 .M A N H U AC U / M G - R ES E N D E / R J . .142 .R U S S A S / C E - M A N H U AC U / M G . .143 .SENHOR DO BONFIM/BA-MANHUACU/MG . .144 .M I L AG R ES / BA - R ES E N D E / R J . .145 .M I L AG R ES / BA - S A N T O S / S P . .146 .SENHOR DO BONFIM/BA-MILAGRES/CE . .147 .MILAGRES/CE-TEOFILO OTONI/MG . .148 .R U S S A S / C E - R ES E N D E / R J . .149 .S A LG U E I R O / P E - R ES E N D E / R J . .150 .SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE-RESENDE/RJ . .151 .TEOFILO OTONI/MG-RESENDE/RJ . .152 .SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE-RIO DE JANEIRO/RJ . .153 .RUSSAS/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .154 .RUSSAS/CE-SANTOS/SP . .155 .TEOFILO OTONI/MG-SALGUEIRO/PE . .156 .SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE-SANTO ANDRE/SP . .157 .SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE-SANTOS/SP . .158 .SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE-SAO CAETANO DO SUL/SP . .159 .SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .160 .SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE-TAUBATE/SP . .161 .M I L AG R ES / BA - BA R R O / C E . .162 .BARRO/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .163 .BREJO SANTO/CE-TEOFILO OTONI/MG . .164 .JAT I / C E - C A B R O B O / P E . .165 .J EQ U I E / BA - C A B R O B O / P E . .166 .LIMOEIRO DO NORTE/CE-CABROBO/PE . .167 .M I L AG R ES / C E - C A B R O B O / P E . .168 .SENHOR DO BONFIM/BA-CABROBO/PE . .169 .CAPIM GROSSO/BA-JATI/CE . .170 .CAPIM GROSSO/BA-LIMOEIRO DO NORTE/CE . .171 .CAPIM GROSSO/BA-MILAGRES/CE . .172 .CAPIM GROSSO/BA-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .173 .JAT I / C E - C A R AT I N G A / M G . .174 .LIMOEIRO DO NORTE/CE-CUBATAO/SP . .175 .FEIRA DE SANTANA/BA-JATI/CE . .176 .M I L AG R ES / BA - I CO / C E . .177 .ICO/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .178 .J EQ U I E / BA - JAG U A R I B E / C E . .179 .JAGUARIBE/CE-TEOFILO OTONI/MG . .180 .J EQ U I E / BA - JAT I / C E . .181 .JAT I / C E - R ES E N D E / R J . .182 .SENHOR DO BONFIM/BA-JATI/CE . .183 .JATI/CE-TEOFILO OTONI/MG . .184 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JATI/CE . .185 .J EQ U I E / BA - M I L AG R ES / C E