DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 888, de 2 de outubro de 2024, publicado no DOU de 8 de outubro de 2024, pág. 155, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .A R AC AT I / C E - R EC I F E / P E . .2 .FO R T A L EZ A / C E - AC U / R N . .3 .FORTALEZA/CE-JOAO PESSOA/PB . .4 .FO R T A L EZ A / C E - M O S S O R O / R N . .5 .FO R T A L EZ A / C E - R EC I F E / P E . .6 .G O I A N A / P E - AC U / R N . .7 .GOIANA/PE-LA JES/RN . .8 .GOIANA/PE-MOSSORO/RN . .9 .JOAO PESSOA/PB-MOSSORO/RN . .10 .R EC I F E / P E - AC U / R N . .11 .RECIFE/PE-LA JES/RN . .12 .R EC I F E / P E - M O S S O R O / R N . .13 .ABREU E LIMA/PE-ACU/RN . .14 .ARACATI/CE-ABREU E LIMA/PE . .15 .FORTALEZA/CE-ABREU E LIMA/PE . .16 .ABREU E LIMA/PE-MOSSORO/RN . .17 .A R AC AT I / C E - AC U / R N . .18 .JOAO PESSOA/PB-ACU/RN . .19 .ARACATI/CE-JOAO PESSOA/PB . .20 .FO R T A L EZ A / C E - G O I A N A / P E . .21 .FORTALEZA/CE-LA JES/RN . .22 .JOAO PESSOA/PB-LAJES/RN . .23 .ABREU E LIMA/PE-LAJES/RN . .24 .A R AC AT I / C E - G O I A N A / P E . .25 .ARACATI/CE-LA JES/RN DECISÃO SUPAS Nº 102, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36, CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº BAPE0049047 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 853, de 2 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167300/2024-91 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BAPE0049047, linha SALVADOR/BA - RECIFE/PE, com a implantação das seções indicadas de 36 a 58 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 853, de 2 de outubro de 2024, publicado no DOU de 9 de outubro de 2024, pág. 146, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .CICERO DANTAS/BA-ARCOVERDE/PE . .2 .CICERO DANTAS/BA-BELO JARDIM/PE . .3 .CICERO DANTAS/BA-CARUARU/PE . .4 .CICERO DANTAS/BA-PETROLANDIA/PE . .5 .CICERO DANTAS/BA-RECIFE/PE . .6 .FEIRA DE SANTANA/BA-ARCOVERDE/PE . .7 .FEIRA DE SANTANA/BA-BELO JARDIM/PE . .8 .FEIRA DE SANTANA/BA-CARUARU/PE . .9 .FEIRA DE SANTANA/BA-PESQUEIRA/PE . .10 .FEIRA DE SANTANA/BA-PETROLANDIA/PE . .11 .FEIRA DE SANTANA/BA-RECIFE/PE . .12 .J E R E M OA B O / BA - A R COV E R D E / P E . .13 .JEREMOABO/BA-BELO JARDIM/PE . .14 .J E R E M OA B O / BA - C A R U A R U / P E . .15 .J E R E M OA B O / BA - P ES Q U E I R A / P E . .16 .J E R E M OA B O / BA - P E T R O L A N D I A / P E . .17 .J E R E M OA B O / BA - R EC I F E / P E . .18 .RIBEIRA DO POMBAL/BA-BELO JARDIM/PE . .19 .RIBEIRA DO POMBAL/BA-CARUARU/PE . .20 .RIBEIRA DO POMBAL/BA-PETROLANDIA/PE . .21 .RIBEIRA DO POMBAL/BA-RECIFE/PE . .22 .S A LV A D O R / BA - A R COV E R D E / P E . .23 .SALVADOR/BA-BELO JARDIM/PE . .24 .S A LV A D O R / BA - C A R U A R U / P E . .25 .S A LV A D O R / BA - P ES Q U E I R A / P E . .26 .S A LV A D O R / BA - P E T R O L A N D I A / P E . .27 .S A LV A D O R / BA - R EC I F E / P E . .28 .S E R R I N H A / BA - A R COV E R D E / P E . .29 .SERRINHA/BA-BELO JARDIM/PE . .30 .S E R R I N H A / BA - C A R U A R U / P E . .31 .S E R R I N H A / BA - P E T R O L A N D I A / P E . .32 .S E R R I N H A / BA - R EC I F E / P E . .33 .T U C A N O / BA - A R COV E R D E / P E . .34 .T U C A N O / BA - P E T R O L A N D I A / P E . .35 .T U C A N O / BA - R EC I F E / P E . .36 .A R AC I / BA - R EC I F E / P E . .37 .T U C A N O / BA - C A R U A R U / P E . .38 .FEIRA DE SANTANA/BA-FLORESTA/PE . .39 .FEIRA DE SANTANA/BA-IBIMIRIM/PE . .40 .S A LV A D O R / BA - F LO R ES T A / P E . .41 .S A LV A D O R / BA - I B I M I R I M / P E . .42 .A R AC I / BA - C A R U A R U / P E . .43 .RIBEIRA DO POMBAL/BA-ARCOVERDE/PE . .44 .S E R R I N H A / BA - P ES Q U E I R A / P E . .45 .A R AC I / BA - A R COV E R D E / P E . .46 .ARACI/BA-BELO JARDIM/PE . .47 .A R AC I / BA - F LO R ES T A / P E . .48 .A R AC I / BA - I B I M I R I M / P E . .49 .A R AC I / BA - P E T R O L A N D I A / P E . .50 .TUCANO/BA-BELO JARDIM/PE . .51 .CICERO DANTAS/BA-FLORESTA/PE . .52 .CICERO DANTAS/BA-IBIMIRIM/PE . .53 .RIBEIRA DO POMBAL/BA-FLORESTA/PE . .54 .S E R R I N H A / BA - F LO R ES T A / P E . .55 .T U C A N O / BA - F LO R ES T A / P E . .56 .J E R E M OA B O / BA - I B I M I R I M / P E . .57 .RIBEIRA DO POMBAL/BA-PESQUEIRA/PE . .58 .T U C A N O / BA - P ES Q U E I R A / P E