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Diário Oficial da União · 21/01/2025 · pág. 166

DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012100166 166 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .39 .C A P A N E M A / P A - T E R ES I N A / P I . .40 .C A S T A N H A L / P A - AC U / R N . .41 .CASTANHAL/PA-MOSSORO/RN . .42 .C A S T A N H A L / P A - N AT A L / R N . .43 .CASTANHAL/PA-PIRIPIRI/PI . .44 .C A S T A N H A L / P A - T E R ES I N A / P I . .45 .CAXIAS/MA-ANANINDEUA/PA . .46 .CAXIAS/MA-BELEM/PA . .47 .CAXIAS/MA-CAMPO MAIOR/PI . .48 .CAXIAS/MA-CAPANEMA/PA . .49 .CAXIAS/MA-CASTANHAL/PA . .50 .CAXIAS/MA-MOSSORO/RN . .51 .C A X I A S / M A - N AT A L / R N . .52 .CAXIAS/MA-PIRIPIRI/PI . .53 .CAXIAS/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .54 .C A X I A S / M A - T E R ES I N A / P I . .55 .CO D O / M A - A N A N I N D E U A / P A . .56 .CO D O / M A - B E L E M / P A . .57 .CO D O / M A - C A P A N E M A / P A . .58 .CO D O / M A - C A S T A N H A L / P A . .59 .CODO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .60 .CO D O / M A - T E R ES I N A / P I . .61 .FO R T A L EZ A / C E - AC U / R N . .62 .FORTALEZA/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA . .63 .FO R T A L EZ A / C E - A LT O S / P I . .64 .FO R T A L EZ A / C E - BAC A BA L / M A . .65 .FO R T A L EZ A / C E - B E L E M / P A . .66 .FORTALEZA/CE-CAMPO MAIOR/PI . .67 .FO R T A L EZ A / C E - C A P A N E M A / P A . .68 .FO R T A L EZ A / C E - C A S T A N H A L / P A . .69 .FO R T A L EZ A / C E - C A X I A S / M A . .70 .FO R T A L EZ A / C E - M O S S O R O / R N . .71 .FO R T A L EZ A / C E - N AT A L / R N . .72 .FO R T A L EZ A / C E - P E R I T O R O / M A . .73 .FO R T A L EZ A / C E - P I R I P I R I / P I . .74 .FORTALEZA/CE-SANTA INES/MA . .75 .FORTALEZA/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA . .76 .FO R T A L EZ A / C E - T E R ES I N A / P I . .77 .FO R T A L EZ A / C E - T I M O N / M A . .78 .FORTALEZA/CE-ZE DOCA/MA . .79 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-ANANINDEUA/PA . .80 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-BELEM/PA . .81 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CAPANEMA/PA . .82 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CASTANHAL/PA . .83 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-TERESINA/PI . .84 .I T A P AG E / C E - BAC A BA L / M A . .85 .M A R AC AC U M E / M A - A N A N I N D E U A / P A . .86 .M A R AC AC U M E / M A - B E L E M / P A . .87 .M A R AC AC U M E / M A - C A P A N E M A / P A . .88 .M A R AC AC U M E / M A - C A S T A N H A L / P A . .89 .MARACACUME/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .90 .M A R AC AC U M E / M A - T E R ES I N A / P I . .91 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA . .92 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-BELEM/PA . .93 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CAPANEMA/PA . .94 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA . .95 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .96 .NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI . .97 .PERITORO/MA-ANANINDEUA/PA . .98 .PERITORO/MA-BELEM/PA . .99 .PERITORO/MA-CAMPO MAIOR/PI . .100 .PERITORO/MA-CAPANEMA/PA . .101 .PERITORO/MA-CASTANHAL/PA . .102 .PERITORO/MA-MOSSORO/RN . .103 .P E R I T O R O / M A - N AT A L / R N . .104 .PERITORO/MA-PIRIPIRI/PI . .105 .PERITORO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .106 .P E R I T O R O / M A - T E R ES I N A / P I . .107 .P I R I P I R I / P I - AC U / R N . .108 .PIRIPIRI/PI-MOSSORO/RN . .109 .P I R I P I R I / P I - N AT A L / R N . .110 .SANTA INES/MA-ANANINDEUA/PA . .111 .SANTA INES/MA-CAPANEMA/PA . .112 .SANTA INES/MA-CASTANHAL/PA . .113 .SANTA INES/MA-MOSSORO/RN . .114 .SANTA INES/MA-NATAL/RN . .115 .SANTA INES/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .116 .SANTA INES/MA-TERESINA/PI . .117 .SANTA MARIA DO PARA/PA-ACU/RN . .118 .SANTA MARIA DO PARA/PA-MOSSORO/RN . .119 .SANTA MARIA DO PARA/PA-NATAL/RN . .120 .SANTA MARIA DO PARA/PA-PIRIPIRI/PI . .121 .SANTA MARIA DO PARA/PA-TERESINA/PI . .122 .SOBRAL/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA . .123 .S O B R A L / C E - BAC A BA L / M A . .124 .SOBRAL/CE-BELEM/PA . .125 .SOBRAL/CE-CAMPO MAIOR/PI . .126 .SOBRAL/CE-CAPANEMA/PA . .127 .SOBRAL/CE-CASTANHAL/PA . .128 .SOBRAL/CE-CAXIAS/MA . .129 .SOBRAL/CE-MOSSORO/RN . .130 .S O B R A L / C E - N AT A L / R N . .131 .SOBRAL/CE-PERITORO/MA . .132 .SOBRAL/CE-PIRIPIRI/PI . .133 .SOBRAL/CE-SANTA INES/MA . .134 .SOBRAL/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA . .135 .S O B R A L / C E - T E R ES I N A / P I . .136 .SOBRAL/CE-TIMON/MA . .137 .T E R ES I N A / P I - AC U / R N . .138 .T E R ES I N A / P I - M O S S O R O / R N . .139 .T E R ES I N A / P I - N AT A L / R N . .140 .TIANGUA/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA . .141 .T I A N G U A / C E - BAC A BA L / M A . .142 .TIANGUA/CE-BELEM/PA . .143 .TIANGUA/CE-CAMPO MAIOR/PI . .144 .TIANGUA/CE-CAPANEMA/PA . .145 .TIANGUA/CE-CASTANHAL/PA . .146 .TIANGUA/CE-CAXIAS/MA . .147 .TIANGUA/CE-MOSSORO/RN . .148 .T I A N G U A / C E - N AT A L / R N . .149 .TIANGUA/CE-PERITORO/MA . .150 .TIANGUA/CE-SANTA INES/MA . .151 .TIANGUA/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA . .152 .T I A N G U A / C E - T E R ES I N A / P I . .153 .TIANGUA/CE-TIMON/MA . .154 .T I M O N / M A - AC U / R N . .155 .T I M O N / M A - A LT O S / P I . .156 .TIMON/MA-ANANINDEUA/PA . .157 .TIMON/MA-BELEM/PA . .158 .TIMON/MA-CAMPO MAIOR/PI . .159 .TIMON/MA-CAPANEMA/PA . .160 .TIMON/MA-CASTANHAL/PA . .161 .TIMON/MA-MOSSORO/RN . .162 .T I M O N / M A - N AT A L / R N . .163 .TIMON/MA-PIRIPIRI/PI . .164 .TIMON/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .165 .ZE DOCA/MA-ANANINDEUA/PA . .166 .ZE DOCA/MA-BELEM/PA . .167 .ZE DOCA/MA-CAPANEMA/PA . .168 .ZE DOCA/MA-CASTANHAL/PA . .169 .ZE DOCA/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .170 .ZE DOCA/MA-TERESINA/PI . .171 .A R AC AT I / C E - AC U / R N . .172 .P E R I T O R O / M A - AC U / R N . .173 .SANTA INES/MA-ACU/RN . .174 .A R AC AT I / C E - A N A N I N D E U A / P A . .175 .ANANINDEUA/PA-MOSSORO/RN . .176 .A N A N I N D E U A / P A - N AT A L / R N . .177 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-ANANINDEUA/PA . .178 .M A R A N H AOZ I N H O / M A - B E L E M / P A . .179 .CAMPO MAIOR/PI-NATAL/RN . .180 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CAPANEMA/PA . .181 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CASTANHAL/PA . .182 .FORTALEZA/CE-LA JES/RN . .183 .FO R T A L EZ A / C E - M A R AC AC U M E / M A . .184 .FO R T A L EZ A / C E - M A R A N H AOZ I N H O / M A . .185 .FORTALEZA/CE-NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA . .186 .FORTALEZA/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA . .187 .S O B R A L / C E - M A R AC AC U M E / M A . .188 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-NATAL/RN . .189 .ZE DOCA/MA-NATAL/RN . .190 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .191 .A N A N I N D E U A / P A - AC U / R N . .192 .BAC A BA L / M A - AC U / R N . .193 .S O B R A L / C E - AC U / R N . .194 .T I A N G U A / C E - AC U / R N . .195 .M A R A N H AOZ I N H O / M A - A N A N I N D E U A / P A . .196 .ARACATI/CE-LA JES/RN . .197 .A R AC AT I / C E - P E R I T O R O / M A . .198 .ARACATI/CE-SANTA INES/MA . .199 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .200 .M A R A N H AOZ I N H O / M A - C A P A N E M A / P A . .201 .M A R A N H AOZ I N H O / M A - C A S T A N H A L / P A . .202 .CO D O / M A - M O S S O R O / R N . .203 .CO D O / M A - N AT A L / R N . .204 .M A R AC AC U M E / M A - N AT A L / R N . .205 .M A R A N H AOZ I N H O / M A - N AT A L / R N . .206 .MARANHAOZINHO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .207 .S O B R A L / C E - M A R A N H AOZ I N H O / M A . .208 .ZE DOCA/MA-MOSSORO/RN . .209 .TIANGUA/CE-NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA . .210 .TIANGUA/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA . .211 .A LT O S / P I - AC U / R N . .212 .CAMPO MAIOR/PI-ACU/RN . .213 .M A R AC AC U M E / M A - AC U / R N . .214 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-ACU/RN . .215 .ITAPAJE/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA . .216 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-MOSSORO/RN