DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da DECISÃO SUPAS nº 871, de 2 de outubro de 2024, publicado no DOU de 9 de outubro de 2024, pág. 151, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .A R AC AT I / C E - R EC I F E / P E . .2 .FO R T A L EZ A / C E - AC U / R N . .3 .FO R T A L EZ A / C E - C A R U A R U / P E . .4 .FO R T A L EZ A / C E - M O S S O R O / R N . .5 .FO R T A L EZ A / C E - R EC I F E / P E . .6 .R EC I F E / P E - AC U / R N . .7 .R EC I F E / P E - M O S S O R O / R N . .8 .ABREU E LIMA/PE-ACU/RN . .9 .ARACATI/CE-ABREU E LIMA/PE . .10 .FORTALEZA/CE-ABREU E LIMA/PE . .11 .ABREU E LIMA/PE-MOSSORO/RN . .12 .A R AC AT I / C E - AC U / R N . .13 .C A R U A R U / P E - AC U / R N . .14 .A R AC AT I / C E - C A R U A R U / P E . .15 .CARUARU/PE-LA JES/RN . .16 .CARUARU/PE-MOSSORO/RN . .17 .FORTALEZA/CE-LA JES/RN . .18 .ABREU E LIMA/PE-LAJES/RN . .19 .ARACATI/CE-LA JES/RN DECISÃO SUPAS Nº 100, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PARN0049081 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 875, de 2 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.166981/2024-70 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PARN0049081, linha BELÉM (PA) - NATAL (RN), com a implantação das seções indicadas de 171 a 262 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 875, de 2 de outubro de 2024, publicado no DOU de 8 de outubro de 2024, pág. 148, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA . .2 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-BELEM/PA . .3 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CAMPO MAIOR/PI . .4 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CAPANEMA/PA . .5 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA . .6 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-PIRIPIRI/PI . .7 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI . .8 .A N A N I N D E U A / P A - T E R ES I N A / P I . .9 .A R AC AT I / C E - B E L E M / P A . .10 .A R AC AT I / C E - C A P A N E M A / P A . .11 .A R AC AT I / C E - C A S T A N H A L / P A . .12 .A R AC AT I / C E - P I R I P I R I / P I . .13 .ARACATI/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA . .14 .A R AC AT I / C E - T E R ES I N A / P I . .15 .A R AC AT I / C E - T I M O N / M A . .16 .BAC A BA L / M A - A N A N I N D E U A / P A . .17 .BAC A BA L / M A - C A P A N E M A / P A . .18 .BAC A BA L / M A - C A S T A N H A L / P A . .19 .BAC A BA L / M A - M O S S O R O / R N . .20 .BAC A BA L / M A - N AT A L / R N . .21 .BACABAL/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .22 .BAC A BA L / M A - T E R ES I N A / P I . .23 .B E L E M / P A - AC U / R N . .24 .BELEM/PA-MOSSORO/RN . .25 .B E L E M / P A - N AT A L / R N . .26 .BELEM/PA-PIRIPIRI/PI . .27 .B E L E M / P A - T E R ES I N A / P I . .28 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-BELEM/PA . .29 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .30 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-CAPANEMA/PA . .31 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-CASTANHAL/PA . .32 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-MOSSORO/RN . .33 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-NATAL/RN . .34 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-TERESINA/PI . .35 .C A P A N E M A / P A - AC U / R N . .36 .CAPANEMA/PA-MOSSORO/RN . .37 .C A P A N E M A / P A - N AT A L / R N . .38 .CAPANEMA/PA-PIRIPIRI/PI