DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012100170 170 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .OSORIO/RS-SANTA ROSA DO SUL/SC . .OSORIO/RS-SOMBRIO/SC . .O S O R I O / R S - T U BA R AO / S C . .PORTO ALEGRE/RS-ARARANGUA/SC . .PORTO ALEGRE/RS-CRICIUMA/SC . .PORTO ALEGRE/RS-FLORIANOPOLIS/SC . .PORTO ALEGRE/RS-IMBITUBA/SC . .PORTO ALEGRE/RS-LAGUNA/SC . .PORTO ALEGRE/RS-SANTA ROSA DO SUL/SC . .PORTO ALEGRE/RS-SOMBRIO/SC . .PORTO ALEGRE/RS-TUBARAO/SC DECISÃO SUPAS Nº 108, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o artigo 217 da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e, considerando o que consta no processo nº 50505.141271/2024-97, decide: Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCRS0029022 à BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA., CNPJ nº 05.233.521/0001-02, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha IMBITUBA (SC) - PORTO ALEGRE (RS), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão, objeto da cisão parcial da EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA LTDA. Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9º Fica revogada a Decisão SUPAS nº 783, de 1º de outubro de 2024, publicada no DOU de 9 de outubro de 2024, pág. 140. Art. 10. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .S EÇÕ ES . .OSORIO/RS-ARARANGUA/SC . .OSORIO/RS-CRICIUMA/SC . .O S O R I O / R S - I M B I T U BA / S C . .O S O R I O / R S - L AG U N A / S C . .OSORIO/RS-SANTA ROSA DO SUL/SC . .OSORIO/RS-SOMBRIO/SC . .O S O R I O / R S - T U BA R AO / S C . .PORTO ALEGRE/RS-ARARANGUA/SC . .PORTO ALEGRE/RS-CRICIUMA/SC . .PORTO ALEGRE/RS-IMBITUBA/SC . .PORTO ALEGRE/RS-LAGUNA/SC . .PORTO ALEGRE/RS-SANTA ROSA DO SUL/SC . .PORTO ALEGRE/RS-SOMBRIO/SC . .PORTO ALEGRE/RS-TUBARAO/SC . .T O R R ES / R S - A R A R A N G U A / S C . .T O R R ES / R S - C R I C I U M A / S C . .T O R R ES / R S - I M B I T U BA / S C . .T O R R ES / R S - L AG U N A / S C . .TORRES/RS-SANTA ROSA DO SUL/SC . .T O R R ES / R S - S O M B R I O / S C . .T O R R ES / R S - T U BA R AO / S C DECISÃO SUPAS Nº 110, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.025205/2021-78, decide: Art. 1º Anular a Decisão SUPAS nº 3.080, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 7 de janeiro de 2025, pág. 152. Parágrafo único. Ficam restabelecidos os efeitos da Decisão SUPAS nº 3.067, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 7 de janeiro de 2025, pág. 150. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 111, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101294-58.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.469898/2024-31; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MGSC0059016 foi emitido à requerente por meio da DECISÃO SUPAS nº 779, de 1º de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.025205/2021-78 e processo nº 50500.169023/2024-51, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ nº 81.159.857/0001-50, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MGSC0059016, linha UBERLÂNDIA(MG) - FLORIANÓPOLIS(SC), com a implantação das seções indicadas nos itens de 160 a 190 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 779, de 1º de outubro de 2024, publicada no DOU de 10 de outubro de 2024, pág. 130, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .A R A P OT I / P R - A R A R AQ U A R A / S P . .2 .A R A P OT I / P R - AV A R E / S P . .3 .ARAPOTI/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .4 .A R A P OT I / P R - B OT U C AT U / S P . .5 .A R A P OT I / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .6 .A R A P OT I / P R - I T A I / S P . .7 .ARAPOTI/PR-ITA JAI/SC . .8 .A R A P OT I / P R - I T A P E M A / S C . .9 .A R A P OT I / P R - I T A P O R A N G A / S P . .10 .A R A P OT I / P R - JAU / S P . .11 .A R A P OT I / P R - J O I N V I L L E / S C . .12 .ARAPOTI/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .13 .A R A P OT I / P R - T AQ U A R I T U BA / S P . .14 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-ARARAQUARA/SP . .15 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-AVARE/SP . .16 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-BOTUCATU/SP . .17 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-ITAI/SP . .18 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-ITAPORANGA/SP . .19 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-JAU/SP . .20 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-RIBEIRAO PRETO/SP . .21 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-TAQUARITUBA/SP . .22 .C A S T R O / P R - A R A R AQ U A R A / S P . .23 .C A S T R O / P R - AV A R E / S P . .24 .CASTRO/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .25 .C A S T R O / P R - B OT U C AT U / S P . .26 .C A S T R O / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .27 .CASTRO/PR-ITAI/SP . .28 .CASTRO/PR-ITA JAI/SC . .29 .CASTRO/PR-ITAPEMA/SC . .30 .CASTRO/PR-ITAPORANGA/SP . .31 .C A S T R O / P R - JAU / S P . .32 .CASTRO/PR-JOINVILLE/SC . .33 .CASTRO/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .34 .C A S T R O / P R - T AQ U A R I T U BA / S P . .35 .C U R I T I BA / P R - A R A R AQ U A R A / S P . .36 .C U R I T I BA / P R - AV A R E / S P . .37 .C U R I T I BA / P R - B OT U C AT U / S P . .38 .C U R I T I BA / P R - I T A I / S P . .39 .C U R I T I BA / P R - I T A P O R A N G A / S P . .40 .C U R I T I BA / P R - JAU / S P . .41 .CURITIBA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .42 .C U R I T I BA / P R - T AQ U A R I T U BA / S P . .43 .F LO R I A N O P O L I S / S C - A R A R AQ U A R A / S P . .44 .F LO R I A N O P O L I S / S C - AV A R E / S P . .45 .F LO R I A N O P O L I S / S C - B OT U C AT U / S P . .46 .F LO R I A N O P O L I S / S C - I T A I / S P . .47 .F LO R I A N O P O L I S / S C - I T A P O R A N G A / S P . .48 .F LO R I A N O P O L I S / S C - JAU / S P . .49 .FLORIANOPOLIS/SC-RIBEIRAO PRETO/SP . .50 .F LO R I A N O P O L I S / S C - T AQ U A R I T U BA / S P . .51 .ITA JAI/SC-ARARAQUARA/SP . .52 .ITA JAI/SC-AVARE/SP . .53 .ITA JAI/SC-BOTUCATU/SP . .54 .ITA JAI/SC-ITAI/SP . .55 .ITA JAI/SC-ITAPORANGA/SP . .56 .ITA JAI/SC-JAU/SP . .57 .ITA JAI/SC-TAQUARITUBA/SP . .58 .I T A P E M A / S C - A R A R AQ U A R A / S P . .59 .I T A P E M A / S C - AV A R E / S P . .60 .I T A P E M A / S C - B OT U C AT U / S P . .61 .ITAPEMA/SC-ITAI/SP . .62 .ITAPEMA/SC-ITAPORANGA/SP . .63 .I T A P E M A / S C - JAU / S P . .64 .ITAPEMA/SC-RIBEIRAO PRETO/SP . .65 .I T A P E M A / S C - T AQ U A R I T U BA / S P . .66 .JAG U A R I A I V A / P R - A R A R AQ U A R A / S P . .67 .JAG U A R I A I V A / P R - AV A R E / S P . .68 .JAGUARIAIVA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .69 .JAG U A R I A I V A / P R - B OT U C AT U / S P . .70 .JAG U A R I A I V A / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .71 .JAG U A R I A I V A / P R - I T A I / S P . .72 .JAGUARIAIVA/PR-ITA JAI/SC . .73 .JAG U A R I A I V A / P R - I T A P E M A / S C . .74 .JAG U A R I A I V A / P R - I T A P O R A N G A / S P . .75 .JAG U A R I A I V A / P R - JAU / S P . .76 .JAG U A R I A I V A / P R - J O I N V I L L E / S C . .77 .JAGUARIAIVA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .78 .JAG U A R I A I V A / P R - T AQ U A R I T U BA / S P . .79 .J O I N V I L L E / S C - A R A R AQ U A R A / S P