DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 5/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.002628/2023-10 O Superintendente na Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .POSTO ARAUJO DE IBITIARA LTDA .13.022.678/0001-17 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11609544 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .238,77 .115,93 .934,37 . .Data dos Cálculos: 17/01/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE TCA Nº 4/2019 Processo nº: 02010.003292/2005-61 Objetivo: prorrogação do TCA nº4/2019 Instrumento de prorrogação: Decisão Supes-GO 21722274 Fundamentação: Cláusula Sexta do TCA nº4/2019 Compromissário: Antônio Rizzi Júnior, CPF: .207.528-* SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025 - SUPES-MT Processo nº 02567.000075/2010-91 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal por via postal, NOTIFICA, pelo presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, do Despacho Decisório nº 2/2025/Supes-MT, datado de 09/01/2025, referente ao Processo Administrativo nº 02567.000075/2010-91, instaurado a partir da lavratura do Auto de Infração nº 490321/D, em desfavor de Wendel Feliciano Borba (CPF: 555.xxx.xxx-10), pelo cometimento da infração de "transportar 13,147 m³ de madeira serrada (taboas, ripas e vigotas) de essências florestais diversas sem licença válida para todo o tempo de viagem, outorgada pela autoridade competente." No momento da autuação foram apreendidos aproximadamente 13,147 m³ de madeira serrada (taboas, ripas e vigotas) de diversas espécies, 01 trator, marca Scania, modelo T113-H, 4x2, 360, ano/modelo: 1995, cor branca, placa KLL-7633, Chassi 9BSTH4X2Z52214899 e 01 Carreta, sem reboque, carroceria aberta, marca SR/GUERRA AGGR, ano 2009, modelo 2010, cor branca, placa NKQ-3586, chassi 9 A A 0 7 3 3 G AC 8 7 5 8 1 . A decisão em questão reconheceu a prescrição da ação de depósito referente aos bens apreendidos, determinando a baixa do Termo de Apreensão e Depósito nº 575951/C e a manutenção dos bens com os depositários, desonerando-os da condição, bem como o envio dos autos à área técnica para análise quanto à reparação do dano, visto que imprescritível. Sendo essas as informações a serem prestadas, fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a- informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei>. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSOS: 02047.001199/2019-09, 02047.001201/2019-31 e 02001.001303/2020-17; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº .342.202-, e de outro lado SERRARIA LUCAS LTDA , CNPJ Nº .532.877--, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia, localizado no Estado do Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 148.169,01 (cento e quarenta e oito mil cento e sessenta e nove reais e um centavo), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19528133/2024-U-PQA-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM- PA/Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 13/06/2024 e 15/06/2024. EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02543.000544/2024-45; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº .342.202-*, e de outro lado JUSTEN & PIMENTAL LTDA, CNPJ Nº .637.130-*-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia, localizado no Estado do Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 27.132,00 (vinte e sete mil cento e trinta e dois reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA nº 21546169/2024-U-PQA-PA/Seam- STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 24/12/2024 e 02/01/2025. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025 - SUPES-RN Processo nº 02021.000005/2025-86 Em atendimento ao inciso IV do artigo 80 da Instrução Normativa IBAMA 19/2023, a Superintendência do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente edital DAR PUBLICIDADE à medida de apreensão de autoria desconhecida de 41 (quarenta e um) pássaros no dia 15 de dezembro de 2024 na denominada Feira Livre do bairro Cidade da Esperança, localizada em Natal-RN, durante operação de fiscalização, na forma do Termo de Apreensão ZR6BXKWD. Os responsáveis pelas aves evadiram-se do local, conforme registrado no processo administrativo 02021.000005/2025-86. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Superintendência do IBAMA no Rio Grande do Norte, com sede à Av. Alm. Alexandrino de Alencar, 1399 - Tirol, Natal - RN, 59015-350, entre 08:00 e 17:00 horas. SIMONE RIBEIRO Superintendente do IBAMA/RN Substituta