DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 1/2025 - GABIN Processo nº 02001.013854/2020-23 PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO TEMPORÁRIO DE VAGAS DE SUPERVISOR DE BRIGADAS FEDERAL DO PREVFOGO/IBAMA O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, inc. V, do Anexo I, do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2022 e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, considerando o cenário climático e a necessidade de promover ações de prevenção à ocorrência de incêndios florestais no país. Resolve: Art. 1º Tornar público os processos seletivos simplificados para provimento de vagas de Supervisor de Brigadas Federal, com fulcro no inciso I do art. 12 da Lei nº 7.957/1989, de acordo com o que segue: . .UF .LOT AÇ ÃO .V AG A S .DATA DE INSCRIÇÃO .LOCAL DE INSCRIÇÃO .TEMPO DE CONTRATO . .DF .Brasília .Supervisor de Brigadas Federal - Logística - 01 vaga .31/01/2025, de 09h às 12h e 14h às 17h. .Ed. Sede do Prevfogo, Campus do Ibama, SCEN Trecho 2, L4 Norte, Brasília - DF .02 anos, prorrogável por mais 01 ano. . .DF .Brasília .Supervisor de Brigadas Federal - Administração e Planejamento - 01 vaga .31/01/2025, de 09h às 12h e 14h às 17h. .Ed. Sede do Prevfogo, Campus do Ibama, SCEN Trecho 2, L4 Norte, Brasília - DF .02 anos, prorrogável por mais 01 ano. . .DF .Brasília .Supervisor de Brigadas Federal - Utility Task Vehicle (UTV) e All Terrain Vehicle (ATV) - 01 vaga .31/01/2025, de 09h às 12h e 14h às 17h. .Ed. Sede do Prevfogo, Campus do Ibama, SCEN Trecho 2, L4 Norte, Brasília - DF .02 anos, prorrogável por mais 01 ano. Da remuneração por função: Supervisor de Brigadas Federal: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Das atribuições: Assessorar a Coordenação de Brigadas Florestais, Planejamento e Logística do Prevfogo nas atividades de apoio às ações do Manejo Integrado do Fogo, incluindo o planejamento e organização de atividades da brigada de logística, a elaboração de documentos e relatórios gerenciais e outras atividades afins. Art. 2º A íntegra dos Editais, com critérios de seleção e outras informações, estará disponibilizada no link: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/editais-e- convites/editais-de-contratacao-de-brigadas-federais-de-incendio RODRIGO AGOSTINHO EDITAL Nº 51, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000651/2025-81. Partes: Banco BTG Pactual S.A., Julius Baer Brasil Gestão de Patrimônio e Consultoria de Valores Mobiliários Ltda. e Reliance Empreendimentos e Participações Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis, Leticia Harumi Yada, Daniel Costa Rebelo e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: atividades de administração de fundos por contrato ou comissão (CNAE 6630-4/00); outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente (CNAE 6619-3/99). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 83/2024 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 83/2024, PROCESSO SEI: 02001.010830/2024-46. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM/MG. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental das Obras de Melhoria e Pavimentação da Rodovia LMG-603 no Trecho: Cônego Marinho - Miravânia, localizada entre os Municípios de Cônego Marinho e Miravânia, no Estado de Minas Gerais. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 16.01.2025. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pela FEAM/MG: Rodrigo Gonçalves Franco - Presidente. SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025 - SUPES-AC Processo nº 02002.001526/2022-36 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, a interessada abaixo relacionada, a qual se encontram em lugar incerto e não sabido, acerca do Auto de Infração lavrado em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência, relativo ao cometimento de infração administrativa ambiental: . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº AUTO I N F R AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO .LO C A L I DA D E (Município/UF) .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m³ . .Geruza Soares Pereira .035..-69 .02002.001526/2022-36 .EA 9 X G Z B R .Art. 51 do Decreto nº 6.514/2008 .Manoel Urbano-AC .8º45'31"S e 69º26'17"W .Notificação nº I44VFVRW. Embargo de 242,12 hectares, conforme Termo de Embargo nº K8HLNK8S No prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste edital, Vossa Senhoria poderão apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso Vossa Senhoria tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação do endereço eletrônico (e-mail) do autuado e/ou de seu representante. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 4/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.002069/2023-48 O Superintendente na Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .SODALITA MINERAÇÕES LTDA .00.410.651/0001-50 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10581080 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .244,68 .115,93 .940,28 . .15059226 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .76,46 .115,93 .772,06 . .12109736 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .235 .115,93 .930,6