DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012100104 104 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 23, RLI1J59, FRMEP00318012024, 683-12; SORAIA APARECIDA DE CARVALHO SOUZA, 34.308.161/0001-69, JSS8F05, FRMEP00315732024, 683-12; TRANS-MOR TURISMO E CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46, GAU3E88, FRMEP00315132024, 683-12; RRMAN - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 05.789.464/0001-42, RPQ2h02, FRMEP00317142024, 683-11; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, fkd8j23, FRMEP00317392024, 683-12; RONILSO JESUS PEREIRA, .721.977-*, ODF3G62, FRMEP00312692024, 683-13; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, FTY7D64, FRMEP00317522024, 683-12; OGINITO LUIS FIORINI, 93.512.754/0001-01, JAT7F06, FRMEP00317592024, 683-12; TOFFOLI TRANSPO R T ES LTDA, 03.563.024/0001-47, ITX4588, FRMEP00317892024, 683-12; MEGATRANZ TRANSPORTES LTDA., 03.061.794/0001-91, EHH7082, FRMEP00316002024, 683-11; M. B. TRANSPORTES PIRANGI LTDA, 07.009.997/0001-90, FPP8F61, FRMEP00315472024, 683- 13; MARCIO HENRIQUE DA SILVA ANDREOLI 33937482890, 46.011.293/0001-03, OYB9I82, FRMEP00316112024, 683-13; MOWE TRANSPORTES LTDA, 49.540.314/0001-76, RLI8D45, FRMEP00315232024, 683-12; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001- 30, QCZ2H06, FRMEP00315162024, 683-12; PAULO HENRIQUE DE CASTRO, .846.196- , HFD4J16, FRMEP00315252024, 683-12; TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, 18.725.804/0013-57, SYJ1J91, FRMEP00313872024, 683-13; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MMK4A49, FRMEP00315502024, 683-12; TRANSPORTADORA SERRA DA MESA LTDA, 27.682.801/0001-30, ECM5788, FRMEP00316572024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30074/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLK9B71, FRMEP00315862024, 683-13; VICTRANS LTDA, 02.830.994/0001-07, QQJ2536, FRMEP00314652024, 683-12; VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA, 11.323.447/0001-18, JYA8G86, FRMEP00317412024, 683-12; TRANSPORTES JS LTDA, 34.263.410/0001-47, SDP1E08, FRMEP00315832024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004- 66, SRQ4F96, FRMEP00316102024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30077/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 18.974.344/0001-67, , FREVP00953802024, 773-0; , .403.970-, , FREVP00953712024, 773-0; , FREVP00953752024, 773-0; , .006.340-*, , FREVP00953822024, 773-0; , 29.164.929/0001-38, , FREVP00954752024, 773-0; , .659.078-, , FREVP00954792024, 773-0; , 04.555.408/0001-80, , FREVP00954982024, 773-0; , .676.618-, , FREVP00954842024, 773-0; , .739.968-*, , FREVP00954962024, 773-0; , 09.637.106/0001-75, , FREVP00953862024, 773-0; , 37.021.061/0001-45, , FREVP00954152024, 773-0; , .647.829-, , FREVP00954312024, 773-0; , .850.608-, , FREVP00954332024, 773-0; , 06.160.374/0001-50, , FREVP00953902024, 773-0; , 12.051.069/0001-23, , FREVP00954822024, 773-0; , FREVP00954992024, 773-0; , .377.179-*, , FREVP00953732024, 773-0; , 41.766.946/0001-40, , FREVP00960192024, 773-0; , 34.352.376/0001-87, , FREVP00960182024, 773-0; , 40.394.545/0001-44, , FREVP00960042024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30081/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , .673.057-, , FREVP00954832024, 773-0; , 26.465.482/0001-49, , FREVP00954912024, 773-0; , FREVP00954812024, 773-0; , 34.942.196/0001-55, , FREVP00954862024, 773-0; , .784.597-, , FREVP00954692024, 773-0; , .046.609-*, , FREVP00954082024, 773-0; , 29.344.054/0001-56, , FREVP00955122024, 773-0; , .388.551-, , FREVP00955182024, 773-0; , .429.601-, , FREVP00960202024, 773-0; , 43.838.199/0001-34, , FREVP00960152024, 773-0; , .732.115-*, , FREVP00953672024, 773-0; , .994.166-, , FREVP00954052024, 773-0; , 09.619.158/0001-19, , FREVP00953682024, 773-0; , .929.977-, , FREVP00999142024, 773-0; , 16.670.085/0001-55, , FREVP00999152024, 773-0; , FREVP00999172024, 773-0; , .791.627-*, , FREVP00999162024, 773-0; , .643.765-, , FREVP00960112024, 773-0; , .293.179-, , FREVP01000622024, 773-0; , 06.124.126/0001-54, , FREVP01000632024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30082/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , .578.137-*, , FREVP00999182024, 773-0; , .797.258-, , FREVP00999192024, 773-0; , .557.637-, , FREVP00999202024, 773-0; , .137.475- *, , FREVP01000572024, 773-0; , 06.145.969/0001-37, , FREVP01000672024, 773-0; , 34.352.376/0001-87, , FREVP00999212024, 773-0; , 75.609.123/0001-23, , FREVP00999222024, 773-0; , .231.008-, , FREVP00999232024, 773-0; , .278.808- , , FREVP00999252024, 773-0; , .429.873-*, , FREVP00999282024, 773-0; , .015.848-, , FREVP00999682024, 773-0; , 42.927.123/0001-12, , FREVP00999672024, 773-0; , 10.924.808/0001-19, , FREVP00999702024, 773-0; , 05.931.640/0001-39, , FREVP00999712024, 773-0; , 10.215.988/0012-12, , FREVP00999732024, 773-0; , 30.579.919/0001-42, , FREVP01000172024, 773-0; , 39.441.254/0001-80, , FREVP01000192024, 773-0; , 14.931.520/0001-22, , FREVP01000232024, 773-0; , .040.168-, , FREVP01000242024, 773-0; , *.821.898-, , FREVP01000252024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30084/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do