DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012100106 106 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30093/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUREA PERON DE PAULA, .572.177-*, , FREVP00965062024, 773-0; , FREVP00970112024, 773-0; AVIZ TRANSPORTES LTDA, 11.417.166/0001-24, , FREVP00973822024, 773-0; , FREVP00973842024, 773-0; AUGUSTO RIEZEMBERG N E T O, .627.309-, , FREVP00974862024, 773-0; ARTCON EMPREENDIMENTOS LTDA, 33.385.549/0001-09, , FREVP00939612024, 773-0; AUTO STILLO BORRACHARIA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 26.328.905/0001-89, , FREVP00941942024, 773-0; B.R. SER V I CO S FLORESTAIS LTDA, 06.894.676/0001-52, , FREVP00958362024, 773-0; AUTO GO V E I C U LO S LTDA, 53.117.392/0001-30, , FREVP00954272024, 773-0; ARIANE BORBUREMA NASCIMENTO, .243.988-, , FREVP00966512024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA ., 07.063.698/0001-33, , FREVP00978122024, 773-0; ARIAN PEREIRA INACIO, .193.367-*, , FREVP00971402024, 773-0; BAN CAR DE IGUACU VEICULOS LTDA, 00.082.648/0001-54, , FREVP00984822024, 773-0; , FREVP00984422024, 773-0; ARIVALDO CARDOSO DE ASSIS, .356.175-, , FREVP00951282024, 773-0; APARECIDO SOARES DE JESUS, .865.341- , , FREVP00976412024, 773-0; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003- 91, , FREVP00983422024, 773-0; B MOTORS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 04.058.635/0001-09, , FREVP00986472024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00977802024, 773-0; ARAGAO COMERCIO DE CAMINH O ES LTDA, 04.341.824/0001-86, , FREVP00984252024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30098/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO TURISMO LTDA, 40.777.199/0001-83, , FREVP00947632024, 773-0; BRUNA DOS SANTOS DA SILVA ALVES, .814.498-*, , FREVP00982592024, 773-0; BRUNO DE SOUZA LOPES, .071.178-, , FREVP00972872024, 773-0; BARBA TRANSPOR T ES LTDA, 06.160.374/0001-50, , FREVP00961232024, 773-0; , FREVP00971262024, 773-0; BIANCA CRISTINA PIRES LEVINO, .048.048-, , FREVP00972942024, 773-0; BANANAS COLATINA LTDA, 03.688.338/0001-76, , FREVP00958412024, 773-0; BERALDI E A R AU J O SERVICOS MEDICOS S/S LTDA, 29.433.908/0001-70, , FREVP00977902024, 773-0; , FREVP00978052024, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, .160.247-*, , FREVP00958532024, 773-0; , FREVP00959312024, 773-0; BRUNO CELESTINO, .452.891- , , FREVP00977522024, 773-0; BRAZ GOMES DE OLIVEIRA, .136.746-, , FREVP00968902024, 773-0; BRUNO BARBOSA DA SILVA, .505.068-*, , FREVP00940852024, 773-0; BRUNO GONCALVES TORRES, .177.748-, , FREVP00983322024, 773-0; BRENO JOSE MARTINS DOS SANTOS, .173.966-, , FREVP00975442024, 773-0; BAN CAR DE IGUACU VEICULOS LTDA, 00.082.648/0001-54, , FREVP00981262024, 773-0; BRASIL FLEET ALUGUEIS DE VEICULOS LTDA, 55.895.392/0001- 96, , FREVP00986212024, 773-0; BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, 60.814.191/0001-57, , FREVP00973282024, 773-0; BRUNA DE CASTRO PORTO, .098.097- *, , FREVP00985722024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30100/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUONO VEICULOS COMERCIO DE PECAS LTDA, 55.984.850/0001-63, , FREVP00962802024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00939602024, 773-0; , FREVP00941822024, 773-0; , FREVP00956272024, 773-0; C.A.DA SILVA VALEMIX COMERCIO DE ELETRONICOS, INFORMATICA E TRANSPORTE DE CARGAS, 41.235.372/0001-84, , FREVP00967702024, 773-0; CAMPOS GERAIS TRANSPORTADORA LTDA, 50.767.973/0001-29, , FREVP00982882024, 773-0; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0001-07, , FREVP00977512024, 773-0; CARINA OKUMA EIZONO, .976.218-, , FREVP00940142024, 773-0; BRUNO WILIANS FERREIRA E SILVA, .789.008-, , FREVP00982682024, 773-0; CAMILA MORENA DE SOUSA, .330.936-*, , FREVP00951412024, 773-0; CARLA F. EMIDIO DE ABREU - TRANSPORTES, 14.026.461/0001-48, , FREVP00984982024, 773-0; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, , FREVP00998692024, 773-0; BRUNO TURISMO LTDA, 40.777.199/0001-83, , FREVP00978082024, 773-0; , FREVP00995502024, 773-0; C.M.W.TRANSPORTES LTDA, 03.120.545/0001-20, , FREVP00981252024, 773-0; CAMILA FERREIRA GONCALVES PIMENTA, .470.546-, , FREVP00992632024, 773-0; CAMILA NARCISO DOS REIS FERREIRA, .178.888-, , FREVP00985652024, 773-0; , .103.348-*, , FREVP01000422024, 773-0; BRUNO ARGENTA DE OLIVEIRA, .141.638-, , FREVP00985772024, 773-0; , 13.207.087/0001-14, , FREVP01000442024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30104/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, .797.258-, , FREVP00947592024, 773-0; , FREVP00946752024, 773-0; , FREVP00944232024, 773-0; CARLOS EDUARDO SOUZA LEAL, .449.648-*, , FREVP00960822024, 773-0; CARNIELLI TRANSPORTES LTDA , 43.060.724/0001-33, , FREVP00950292024, 773-0; CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, .755.926-, , FREVP00959732024, 773-0; CARLOS HENRIQUE DA SILVA , .404.947-, , FREVP00972272024, 773-0; CASSIARA MARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA , .574.687-*, , FREVP00968052024, 773-0; CARLOS ROBERTO JUNQUEIRA FRAN CO FILHO, .296.338-, , FREVP00979222024, 773-0; CARLOS HENRIQUE RODRIG U ES NEVES, .226.657-, , FREVP00980162024, 773-0; CARLOS ANDRE DE SENA ALMEIDA , .856.953-*, , FREVP00977852024, 773-0; CASSIO HENRIQUE BRAVO PINHEIRO NUNES, .967.377-, , FREVP00971352024, 773-0; CAROLINE PACHECO GONCALVES, .161.997-, , FREVP00942102024, 773-0; CARLOS RENATO PERES DEVIETRO, .500.568-*, , FREVP00980642024, 773-0; CARLOS WAGNER DA SILVA, .230.986-, , FREVP00969462024, 773-0; CARLOS CAMPOS, .484.376-, , FREVP00959692024, 773- 0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056-*, , FREVP00989332024, 773-0; , FREVP00969592024, 773-0; , FREVP00988712024, 773-0; ADRIANA MARIA GALDINO, .975.614-, , FREVP00976532024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30105/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIA FERREIRA DE ALMEIDA, .179.647-, , FREVP00959602024, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00973992024, 773-0; , FREVP00973662024, 773-0; , FREVP00984802024, 773-0; CESAR AURELIANO GOMES , .080.156-*, , FREVP00965142024, 773-0; CHARLES ADERLI EBELING, .433.030-, , FREVP00952022024, 773-0; CATARINA MARIA DE AGUIAR, .141.297-, , FREVP00979752024, 773-0; CLAUDINEIA ANSELMO ALVES TABORDA, .847.038-*, , FREVP00981102024, 773-0; CATIA PRICILA BORBA, .087.249-, , FREVP00973402024, 773-0; CD PAI E FILHO PESCADOS LTDA, 30.498.175/0001-31, , FREVP00950222024, 773-0; CELSO LUIZ GONCALVES, .423.109-, , FREVP00982872024, 773-0; CLAUDIA REDIVO,