DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012100136 136 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33321/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-*, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA SERVICOS E TRANSPORTES, 35.075.693/0001-66, NRZ1E81, FRMEV03511922024, 606-82; AMARAL SOUZA TRANSPORTES LTDA, 10.866.435/0002-58, PLU3H67, FRMEV03511982024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FOE7530, FRMEV03512032024, 606-82; ALEX CECHINEL, .804.249- , MIX9457, FRMEV03512242024, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO DAMIL LTDA, 83.266.148/0001-08, BEY2G79, FRMEV03512532024, 606-82; ADILSON TROES, .172.120- , MAT0A24, FRMEV03512622024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, IYY9359, FRMEV03512822024, 606-82; 2E AMBIENTAL COMERCIO DE METAIS LTDA, 23.680.383/0001-91, BPS9931, FRMEV03513222024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RDY0540, FRMEV03513322024, 606-82; ALTAIR TEIXEIRA DUTRA, .833.990-*, AAC1645, FRMEV03513372024, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 30.312.051/0001-10, GJG0C32, FRMEV03513542024, 606-82; GJG0C63, FRMEV03513552024, 606-82; 35.031.227 WANDERLEY ANTONIO JANCOWSKI, 35.031.227/0001-89, AWE8F70, FRMEV03513562024, 606-82; 54.988.868 THIAGO DE PRA SCARPATO, 54.988.868/0001-70, SXJ4E58, FRMEV03513802024, 606-82; 50.796.985 MARCELO ZAPELINI DIAS, 50.796.985/0001-81, MME3G50, FRMEV03513852024, 606-82; ANISIO DA SILVA, .380.609-, ILV2845, FRMEV03514102024, 606-82; ADEMIR MACHADO, .773.909-, MJQ6610, FRMEV03514192024, 606-82; ADENILSO JOSE DE BIASI, .363.679-*, OAU6E37, FRMEV03514442024, 606-82; ANDS TRANSPORTES LTDA, 49.048.726/0001-93, JAK1H41, FRMEV03464802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33324/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606- 82; COLEGIO OITINHO DE MAIO LTDA, 19.587.998/0001-09, EGK3705, FRMEV03512172024, 606-82; CMR TRANSPORTES LTDA, 33.147.446/0001-00, IJV6C17, FRMEV03512342024, 606-82; CHARLIE BARRETO SECKLER LTDA, 02.923.755/0001-93, IUE3231, FRMEV03512712024, 606-82; CESAR BATISTI, .565.459-, QIC6F76, FRMEV03512762024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GAG7E55, FRMEV03512842024, 606-82; GFA4J72, FRMEV03514552024, 606-82; CMT TRANSPORTES LTDA, 29.612.657/0001-91, JAK4E05, FRMEV03513012024, 606-82; CASSIA FATIMA LOPES MORAIS, .382.851-*, OBI1I03, FRMEV03513042024, 606-82; COMERCIAL KUMBUCA DE CEREAIS LTDA, 00.064.494/0001- 78, RAO5I95, FRMEV03513202024, 606-82; QBP4786, FRMEV03513232024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, IZT0C49, FRMEV03505852024, 606-82; CLAUDIOMIRO JOEL DOS SANTOS, .208.520-, MLP2H63, FRMEV03513572024, 606-82; CNR TRANSPORTES LTDA, 10.331.300/0001-07, RTH1A96, FRMEV03513582024, 606-82; CDB-CENTRO DE DISTRIBUICAO BASCHIROTTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 40.679.291/0001-00, MIV7I90, FRMEV03513882024, 606-82; LZY3D71, FRMEV03514112024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV03513932024, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, IQF3H88, FRMEV03514022024, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, JYY2552, FRMEV03514412024, 606-82; COMERCIAL SANTA RITA E COSTA LTDA, 42.968.586/0001-22, QUF1A97, FRMEV03514492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33325/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV03471452024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS GADOTTI LTDA, 21.811.667/0001-44, RLI6A35, FRMEV03502342024, 606-82; COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS JURIEL LTDA, 07.469.245/0001-01, RYW8D21, FRMEV03512112024, 606-82; COMERCIO DE PNEUS BDS LTDA, 40.632.793/0001-86, JBR1H40, FRMEV03512292024, 606- 82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0004-31, TAJ9F04, FRMEV03512492024, 606-82; COOPERATIVA UNIMED CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA, 02.494.715/0001-73, IZE1B92, FRMEV03512582024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DIB LTDA, 04.237.256/0001-78, QIK5A26, FRMEV03512612024, 606-82; D. I. FERREIRA LTDA, 47.783.190/0001-24, AXS2J27, FRMEV03512692024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJL7084, FRMEV03512792024, 606-82; DECIOLANDIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.597.734/0001-74, QCF6468, FRMEV03513212024, 606-82; CRONNERTECK MET A LU R G I C A LTDA, 05.768.278/0001-27, LZQ0645, FRMEV03513342024, 606-82; CYA VERDE LO G I S T I C A LTDA, 07.298.131/0001-46, RHC6H23, FRMEV03513382024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0001-00, FFS2G41, FRMEV03513412024, 606-82; CONFECCOES AUGUSTO DONIZETTI REIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 22.036.909/0001-32, OMI2957, FRMEV03513612024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBB2D15, FRMEV03513632024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, QTM5195, FRMEV03514252024, 606-82; DIEGO ISRAEL CASSANIGA , .192.959-*, rlf2i93, FRMEV03514392024, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, JCX9C32, FRMEV03514432024, 606-82; CONSERTO DE LONAS GILNEY LTDA, 06.127.600/0001-00, NUB8J26, FRMEV03466822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33327/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606- 82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JBR1G46, FRMEV03469872024, 606-82; DJS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.302.951/0001- 39, IYT0941, FRMEV03421562024, 606-82; DONATO DONIZETE SIMOES, .403.886-, KDZ9700, FRMEV03472112024, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001- 91, SXG9E96, FRMEV03474342024, 606-82; RLK6E29, FRMEV03499812024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS RAVANELLO LTDA, 28.912.634/0001-30, JBO6A31, FRMEV03476402024, 606-82; DJP CONSTRUCOES LTDA, 17.847.183/0001-88, IIB9A55, FRMEV03475312024, 606-82; DOHM LOCACOES S.A., 51.404.447/0001-67, AZC0H41, FRMEV03483222024, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, MTQ6B54, FRMEV03484872024, 606-82; DOUGLAS GUILHERME DA SILVA PEREIRA, 47.320.078/0001-57, CPI9B81, FRMEV03489072024, 606-82; DOUGLAS EVALDT LO P ES , .704.329-*, MJP2B29, FRMEV03489112024, 606-82; DOUGLAS WIGGERS REDI V O, 32.528.054/0001-10, QJM8B04, FRMEV03489932024, 606-82; DOUGLAS RICARDO WEBER, .237.619-, MKL0F20, FRMEV03498182024, 606-82; DORACY CORREA MAXIMO, .813.569-, AND9035, FRMEV03499132024, 606-82; DOLORES RODR I G U ES DE AZEVEDO SOUSA, 11.126.102/0001-74, KZH4H89, FRMEV03494892024, 606-82; DOMINGOS PEREIRA DE CASTRO, .653.336-*, CLJ1B03, FRMEV03435242024, 606- 82; DJMC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.628.598/0001-51, JBD3D10, FRMEV03507242024, 606-82; DOUGLAS FABIANO HAMMERSCHMIDT, .992.179-, ARN4E46, FRMEV03509692024, 606-82; DOROTHEIA LOPES GUILHERME MARIANO, .763.548-, BWT3F15, FRMEV03511332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração