DOU 21/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012100148 148 Nº 14, terça-feira, 21 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JBI9G71, FRMEV03471062024, 606-82; LC DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 43.199.388/0001-04, JAC2C45, FRMEV03474672024, 606-82; LAURIMAR EXPRESS LOG LTDA, 29.812.334/0001-41, GDW8C03, FRMEV03475912024, 606-82; LEAL COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, 50.251.656/0001-55, HDI7F31, FRMEV03473732024, 606-82; LATICINIO DANIEL COLLE LTDA, 04.421.375/0001-86, BDA8H95, FRMEV03481002024, 606- 82; LCT TRANSPORTES LTDA, 12.062.548/0001-45, IJZ5C18, FRMEV03489232024, 606-82; LEANDRO AIMI, .078.071-, RRL7A61, FRMEV03490872024, 606-82; LATICINIOS BOM PASTOR LTDA, 17.136.805/0001-60, OPW3856, FRMEV03500152024, 606-82; LAR I FO TRANSPORTES LTDA, 05.503.617/0001-43, RYV8F04, FRMEV03405302024, 606-82; LDP LOGISTICA LTDA, 18.905.768/0001-70, JBV1I52, FRMEV03505092024, 606-82; LAURO HELENO MARTH, .740.900-*, ONV8C05, FRMEV03506272024, 606-82; LARISSA VIEGAS NUNES TRANSPORTES, 30.395.813/0001-99, JBC0F37, FRMEV03506302024, 606-82; LEANDRO CASTRO MARCHIORO, 21.294.835/0001-71, BRQ2A45, FRMEV03513392024, 606- 82; LE MIRANDA TRANSPORTES LTDA, 30.774.397/0001-30, QNM3H02, FRMEV03514232024, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, QBP7F57, FRMEV03514722024, 606-82; LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, BCK6D38, FRMEV03518272024, 606-82; LANZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.156.416/0001-66, BDY2F55, FRMEV03519722024, 606-82; ES AG E N C I A DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBY7E92, FRMEV03521102024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33454/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, RHM3G49, FRMEV03470952024, 606-82; LEMON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.173.019/0001-26, BYB0817, FRMEV03477342024, 606-82; LEANDRO JOSE CANDIDO BUDNY, .312.489-*, MAF0A09, FRMEV03479172024, 606-82; LEO HOFF, .453.619-, QID7I77, FRMEV03482542024, 606-82; QID7I77, FRMEV03512382024, 606-82; LEDIANE MOREIRA VICENTE DO AMARAL , .976.499-, KVB7I03, FRMEV03487072024, 606-82; LEIDIMAR RESENDE DE J ES U S , .960.311-*, AQI4G71, FRMEV03497392024, 606-82; LEANDRO PIRES FERREIRA , 26.166.430/0001-71, RYT6B97, FRMEV03497802024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIR0C22, FRMEV03497962024, 606-82; QJQ4B89, FRMEV03517792024, 606-82; QIS9I03, FRMEV03517832024, 606-82; QIR0C22, FRMEV03517952024, 606-82; LEANDRO MERLIN CARVALHO, 11.753.211/0001-11, OMW4B11, FRMEV03502852024, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10, BZG1C94, FRMEV03503182024, 606-82; LEANDRO MARTINS DA ROCHA, .221.590-, JAV4E20, FRMEV03467802024, 606-82; LEANDRO DA SILV A PEREIRA, 32.783.455/0001-17, ILS6B61, FRMEV03515042024, 606-82; C DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 22.086.596/0001-27, CYN8758, FRMEV03521132024, 606-82; EXP-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.981.408/0001-00, FBW2H83, FRMEV03521172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33456/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; ADEMAR TORRESANI, .586.919-*, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; LEONARDO NASCIMENTO COELHO, .170.759-, MJZ9E03, FRMEV03471302024, 606- 82; LEONARDO DOS SANTOS BENDO, .066.699-, ACC0A58, FRMEV03480422024, 606- 82; LEONESIO NUNES DE OLIVEIRA, .092.051-*, NUE3073, FRMEV03486042024, 606- 82; LEONARDO ALVES ELIAS, .542.506-, KAC4031, FRMEV03487812024, 606-82; LEONARDO BRUNO ALVES CARVALHO, .166.761-, APJ7D78, FRMEV03488352024, 606- 82; APJ7D78, FRMEV03506132024, 606-82; LEONARDO C DA SILVA REIS, 24.953.858/0001- 39, EFO9B07, FRMEV03403312024, 606-82; LEONARDO BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JCS2B25, FRMEV03496742024, 606-82; LEO NESTOR JUNG LTDA , 00.502.216/0001-55, JCP7J93, FRMEV03498592024, 606-82; LEOCIR LUIZ PAVAN, .961.969-*, QCI0F35, FRMEV03500532024, 606-82; LEONIR SCHNEIDER LTDA , 37.396.755/0001-67, CUD1C87, FRMEV03503112024, 606-82; LEONARDO LEAL DOS REIS, .705.820-, NDH5D88, FRMEV03504232024, 606-82; LEONARDO HAURA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.737.412/0001-62, SSS0A00, FRMEV03507502024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RVL2D12, FRMEV03464392024, 606-82; LEONARDO RODRIGUES LISBOA, .699.340-, IOO2C01, FRMEV03521042024, 606-82; JOSE EDIVAL DE PAULA, .123.819-*, BPT0E81, FRMEV03521182024, 606-82; LEANDRO SILVEIRA GONCALVES, .882.236-, RUV4I62, FRMEV03521192024, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, MKK5B94, FRMEV03521222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799..-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.057.223/0001-71, representada por seus diretores: Sr. Belmiro de Figueiredo Gomes, brasileiro, divorciado, comerciário, portador da CI nº 52..074 SSP/SP, e do CPF/MF nº 805..-49; e Sr. Wlamir dos Anjos, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 16..344 SSP/SP, e do CPF/MF nº 114..*-58. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-001/2025, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-030/BA , para regularização de acesso no 399,4 (SNV 202410A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-030/BA, Trecho (BR 030): SNV030BBA0227 - DIV GO/BA a SNV030BBA0470 - CAMPINHO. Subtrecho (BR 030): SNV030BBA0272 - ENTR BR-030/122 (GUANAMBÍ) a ENTR BA-936 (P/ MORRINHOS), com obras de acesso ao km 399,4, segmento entre os km 399,146 ao km 399,754, em extensão de 0,608 km, perfazendo uma área total de 12.125,41 m2 (doze mil, cento e vinte e cinco, vírgula quarenta e um metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para regularização de acesso a unidade comercial localizada no município de Guanambi/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$1.218.652,20 (um milhão, duzentos e dezoito mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Valor Base: Dezembro/2024). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. P R O C ES S O Nº: 50605.001185/2018-76. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 726/2013. Nº Processo: 50600.037652/2013-31. Pregão. Nº 175/2013. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 92.930.643/0001-52 - ECOPLAN ENGENHARIA LTDA. Objeto: O prazo contratual de vigência passa a ser prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, transferindo-se a data de término de vigência do contrato de 24/01/2025 para 24/01/2026.. Vigência: 24/01/2025 a 24/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.168.167,18. Data de Assinatura: 20/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/01/2025). EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE XEXÉU/PE, inscrito no CNPJ nº 12.888.517/0001-48, neste ato representado pelo seu Prefeito, THIAGO GONÇALVES DE LIMA. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ nº 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO. ESPÉCIE: Termo de Transferência nº 91/2024. OBJETO: Transferência do patrimônio constituído pelos segmentos da rodovia federal BR-101/PE, compreendidos entre o Subtrecho: Local de Início: Fim Travessia Urbana de Xexéu, Local de Fim: Div/PE/AL (Ponte sobre o rio Jacuípe), segmento: km inicial 202,7 e km final: 204,6, correspondendo ao Código SNV: 101BPE0580 (Versão SNV: SNV 202401A), perfazendo a extensão de um total de 1,90 km, bem como de todas as suas benfeitorias e acessórios, incorporada à malha rodoviária federal. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 18 da Lei nº 12.379, 06 de janeiro de 2011, no inciso I do artigo 4º do Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014, e na decisão da Diretoria Colegiada do DNIT em reunião do dia 09 de abril de 2024, constante na Ata da 13ª Reunião Ordinária - Relato nº 60/2024/DPP/DNIT SEDE. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da publicação de seu extrato no DOU. PROCESSO: 50604.000923/2015-25. DATA DA ASSINATURA: 17/01/2025. AVISO DE LICENÇA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o aviso de recebimento da Licença de Instalação (LI) Nº 1504/2025, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, emitida em 14/01/2025, válida por 6 (seis) anos, relativa à obra de pavimentação do Contorno Leste da Rodovia BR- 158/MT, no trecho que contorna a Terra Indígena Maraiwatsede, compreendido entre os km 0,0 e 86,1, com 86,1 km de extensão - Lote A, Segmentos 1 a 8, atravessando os municípios de Canabrava do Norte, São Félix do Araguaia e Alto da Boa Vista. JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA Coordenador Geral de Meio Ambiente EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à empresa SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A. (DELTA CONSTRUÇÕES S.A). Processo: 50600.026795/2011-56. DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00. CREDORA: SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A. (DELTA CONSTRUÇÕES S.A). CNPJ CREDORA: 10.788.628/0001-57.