DOMCE 22/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 22 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3635
www.diariomunicipal.com.br/aprece 101
Motivo: melhor adequação e retificação do Projeto Básico, tal medida busca evitar vícios que comprometam o caráter competitivo do certame. A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho. A revogação do ato administrativo funda- se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (…). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior. Assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma que atenda melhor, inclusive os interesses das possíveis empresas interessadas em participar do certame. Fundamentação: a presente revogação tem fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no item 17.2 do edital. Informações pelo telefone (88) 3579-1210.
Quixelô/CE, 21 de Janeiro de 2025.
FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA, Agente de Contratação. Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador:D901EC12
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.12.18.2.1 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.12.18.2.
Extrato de Contrato nº 2024.12.18.2.1 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.12.18.2. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Secretaria de Governo de Quixelô e a empresa MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº. 33.311.148/0001-04. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados em assessoria e consultoria para elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e justificativas técnicas conforme lei 14.133/2021, visando a regularidade nas contratações de interesse da Secretaria de Governo do Município de Quixelô/CE Valor Total do Contrato: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Iara Geísa Araújo Nascimento e Mickaelly Lohane Morais Tributino. Data de Assinatura do Contrato: 03 de janeiro de 2025.
Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador:7D51884A
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
A Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Quixeré, torna público o extrato do primeiro Aditivo ao contrato, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DA EQUIPE TECNICA/PEDAGÓGICA E DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ, decorrente do processo de contratação direta, pela PREGÃO ELETRONICO nº 0005/2024.
CONTRATANTE: Secretaria de Educação
CONTRATADO(A): F OLIVEIRA DA SILVA SERVIÇOS
VALOR GLOBAL: R$ 39.150,00 (trinta e nove mil, cento e cinquenta reais) PRAZO DE DURAÇÃO: até, 31 de março de 2025.
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Felipe Oliveira da Silva
ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO
Quixeré – CE, 02 de janeiro de 2025.
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO
Secretaria de Educação
Publicado por:
Pedro Henrique Brito Chaves
Código Identificador:18EE1EE5
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
O(A) Secretaria de Educação do município de Quixeré, torna público o extrato do SEGUNDO TERMO ADITIVO decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRONICO Nº 0030/2022, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO MEDIO, FUNDAMENTAL E A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE QUIXERE.
CONTRATANTE: Secretaria de Educação.
CONTRATADO(A): SILK LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA
VALOR GLOBAL: R$ 384.854,28 (trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de março de 2025.
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): LUCAS EMMANUEL LOPES DA SILVEIRA.
ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO.
Quixeré/CE, 02 de janeiro de 2025.
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO Secretaria de Educação
Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador:AD7F5D97
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
A Secretaria de Saúde do município de Quixeré, torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato decorrente do processo licitatório na modalidade: INEXIGIBILIDADE Nº 0002/2024, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL SITUADO À RUA ANTÔNIO CORREIA LIMA, Nº 385, MONTESE, FORTALEZA/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DE APOIO PARA PACIENTES QUE SE DESLOCAREM PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS NA REFERIDA CIDADE.
CONTRATANTE: Secretaria de Saúde.
CONTRATADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA LOUREIRO
VALOR GLOBAL: R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2025.