DOMCE 22/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3635

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MÔNICA DE SOUSA OLIVIERA 020.757.063-95 DIRETORA GERAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NYLDEN CARLA AMARO DE FIGUEIREDO SOARES 358.167.858-04 ASSESSORA EM ZELADORIA ROBSON RICARTO DA SILVA 079.799.123-90 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS SAMUEL LIMA CÂNDIDO 046.825.083-26 ASSESSOR DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA SIRLEIDE DOS SANTOS MAIA 036.149.813-63 ASSESSORA DO INFORMATIZA APS TEREZINHA FERREIRA FAUSTINO 971.478.773-49 ASSESSORA EM ZELADORIA VALÉRIA MARTINS PIMENTA 064.901.413-88 COORDENADOR DE CENTRAL DE MARCAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS ANTONIA ERITA DE LACERDA ALVES 009.155.233-88 COORDENADOR DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL (AMENT) ABERLANDIA RODRIGUES DE SOUSA BASTOS 000.017.883-70 GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS ANA PAULA DOS SANTOS 046.610.813-31 GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS CARLOS EDUARDO RAMALHO DO NASCIMENTO 072.408.653-63 ASSESSOR DO INFORMATIZA APS CAROLINA FIGUEIREDO DE LIMA 079.101.823-76 GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS CICERA FURTADO DOS SANTOS FIRMINO 779.702.253-49 GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS CICERA VERIANA PIRES DE ANDRADE 003.458.803-58 COORDENADOR DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR – MELHOR EM CASA CÍCERO JAIRO DE SOUSA 772.694.623-72 GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DANIEL PEREIRA DO NASCIMENTO 066.715.133-84 COORDENADOR DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS ELIANE BEZERRA DE MORAIS 035.160.743-96 GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS FELIPE DANTAS CAMPOS 046.062.673-64 COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA IONALDA PEREIRA DE FIGUEIREDO 067.036.983-76 COORDENADOR DE EQUIPE MULTIDISCIPLINA JOSÉ LACERDA GUIMARÃES NETO 047.276.513-27 COORDENADOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS JULIA MARIA HIGINO DE LIMA 057.649.343-03 ASSESSORA DO INFORMATIZA APS JULIANA NASCIMENTO DIAS 024.115.063-92 ASSESSOR EM ZELADORIA LIEBERT LUCAS PONCIANO DA SILVA 087.026.363-36 COORDENADOR DOS PROGRAMAS ESTRATÉGICOS MARIA DAISE FELIPE DE OLIVEIRA 046.458.083-89 COORDENADORA DE IMUNIZAÇÃO MARIA JOSÉ SIQUEIRA LEITE SANTANA 047.131.343-25 ASSESSORA EM ZELADORIA MARIA KATIANE LUCENA LEITE 632.268.393-49 COORDENADORA DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA MARIA MARLEIDE FURTADO 976.428.003-04 GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS MATEUS DA SILVA JANOCA 079.920.433-16 GERENTE DE NÚCLEO DE ZELADORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PEDRO NICODEMOS MARQUES DA FRANCA 096.474.113-08 ASSESOR DO SI-PNI PRISCILA CASSIA DE SANTANA 037.119.813-56 GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS RAFAEL SOARES DA PAZ LIMA 066.008.173-30 ASSESSOR DO SISTEMA DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL WAGNER VICTOR SIQUEIRA BORGES 042.164.373-03 COORDENADOR DE CENTRO ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS II ARONN WILKER DOS SANTOS DE LACERDA 049.609.083-60 GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS MAURICIO FELICIO DE SOUSA JUNIOR 041.976.013-01 ASSESSOR DO INFORMATIZA APS

Art. 2º - As designações relacionadas no artigo 1º desta portaria tem por objetivo assegurar o pleno funcionamento das atividades administrativas e operacionais, respeitando os princípios da eficiência e da legalidade na gestão pública. Art. 3º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias. Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. Art. 6º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 06 de janeiro de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:156B2A0D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 2101001 /2025

Portaria nº 2101001 /2025 Potengi/CE, 21 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre a instauração de processo administrativo na forma que indica e dá outras providências:

POLLYANNA CALLOU DE MORAIS DANTAS, Secretária de Saúde do Município de Potengi – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que por meio da lei municipal nº 338/2013, a administração municipal instituiu a Gratificação Extraordinária de Desempenho - GED, a ser concedida aos servidores integrantes das categorias profissionais de motoristas, técnicos e auxiliares de enfermagem lotados na Unidade Mista de Saúde de Potengi ( Hospital) vinculada ao exercício de serviços excepcionais junto a mencionada unidade de saúde; CONSIDERANDO que a definição dos serviços excepcionais para fins de regular pagamento da Gratificação Extraordinária de Desempenho - GED, somente foi definida em 14 de janeiro de 2025, por meio do Decreto nº 03/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição de 15/01/2025, páginas 119/120; CONSIDERANDO que mediante análise das folhas de pagamento de salários da Secretaria de Saúde do Município, constatou-se que o pagamento da Gratificação Extraordinária de Desempenho - GED, foram realizados a mercê de normatização dos serviços que podem considerados excepcionais para fins do regular pagamento da gratificação; CONSIDERANDO inexistir nas pastas funcionais dos servidores atos administrativos concessivos da Gratificação Extraordinária de Desempenho - GED; CONSIDERANDO que o pagamento vantagens salariais a servidores públicos fora das hipóteses legais, é ilegal e inconstitucional, podendo implicar na responsabilização do gestor quanto o ressarcimento ao erário dos valores pagos de forma irregular, sem prejuízo da reprovação de contas de gestão e outras sanções da natureza administrativa;