DOMCE 22/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3635

www.diariomunicipal.com.br/aprece 151

CONSIDERANDO os princípios da publicidade, da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput da Constituição Federal, como basilares da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO que a administração pública com base no princípio da autotutela pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sem necessidade de provocação do poder judiciário, amparado nas Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal – STF; CONSIDERANDO que para anular os atos administrativos com efeitos desfavoráveis aos servidores públicos deve a administração pública oportunizar aos interessados as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; RESOLVE: 1 – Determinar a instauração de processo administrativo observando-se subsidiariamente as disposições da lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a finalidade de examinar a legalidade do pagamento da Gratificação Extraordinária de Desempenho - GED, concedida aos servidores integrantes das categorias profissionais de motoristas, técnicos e auxiliares de enfermagem, lotados na Unidade Mista de Saúde de Potengi ( Hospital), que vem sendo realizado sem normatização dos serviços considerados excepcionais; 2 – Suspender como MEDIDA CAUTELAR, o pagamento da Gratificação Extraordinária de Desempenho - GED, concedida aos servidores integrantes das categorias profissionais de motoristas, técnicos e auxiliares de enfermagem, lotados na Unidade Mista de Saúde de Potengi ( Hospital), indicados no anexo único desta portaria, que vem sendo realizado sem normatização dos serviços considerados excepcionais, afim de se evitar maior dano ao erário público municipal, até que seja concluído o presente processo administrativo; 3 - Determinar que seja feita a juntada e autuação ao processo administrativo de cópias dos contracheques de recebimento de salários de todos os servidores indicados no anexo único desta portaria, referente ao mês de dezembro de 2024, bem como cópias da lei municipal nº 338/2013 e do decreto nº 03/2025; 4 – Determinar a notificação/intimação dos interessados para querendo, apresentar defesa e elementos de provas do seu interesse sobre a irregularidade ora apontada, pessoalmente ou por meio de advogado constituído, no prazo de dez dias úteis. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Secretária de Saúde do Município de Potengi/CE, aos 21 dias do mês de janeiro de 2025.

POLLYANNA CALLOU DE MORAIS DANTAS Secretária de Saúde do Município

ANEXO ÚNICO – Portaria 1601001/2025 RELAÇÃO DE SERVIDORES COM CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAODINÁRIA DE DESEMPENHO – GED – SECRETÁRIA DE SAÚDE NOME CARGO
LOTAÇÃO
Maria Laurelice Marrocos Lacerda Souza Auxiliar de enfermagem HOSPITAL Rita Santana Alves Tenório Guedes Auxiliar de enfermagem HOSPITAL Vilalba Evangelista Gerônimo
Auxiliar de enfermagem HOSPITAL Adriana Pereira de Souza Auxiliar de enfermagem HOSPITAL Ana Anete da Silva Castro Moura
Auxiliar de enfermagem HOSPITAL Anailda Roberto de Sousa
Auxiliar de enfermagem HOSPITAL Antônio Martins de Sousa
Motorista
HOSPITAL Antônio Nivaldo Alves Motorista
HOSPITAL Carlos Alberto de Freitas Duarte Motorista
HOSPITAL Eliete Alves de Moura
Auxiliar de enfermagem HOSPITAL Francisca Francilene Mendes de Souza Guedes Auxiliar de enfermagem HOSPITAL Francisca Rodrigues Antunes
Técnica de enfermagem
HOSPITAL Francisco Chagas Neves Bezerra Motorista
HOSPITAL Francisco Geraldo Gonçalves da Silva
Motorista
HOSPITAL Francisco Luciano de Oliveira Custódio
Motorista
HOSPITAL José Antônio dos Santos
Motorista
HOSPITAL Kennethe Anderson Dantas de Oliveira Motorista
HOSPITAL Maria Aparecida da Silva Moreira Auxiliar de enfermagem
HOSPITAL

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:F6334DDB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 087.02.01/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n.° 014/2010, de 22 de fevereiro de 2010, RESOLVE Suspender Hora Suplementar dos servidores relacionados abaixo.

060338-4 Ana Cristina Sousa Lima Prof. Educ. Básica II 100h 123593-1 Antonio Denis Marcos Melo Maciel Prof. Educ. Básica II 100h 060116-0 Ana Paula de Sousa Senna Prof. Educ. Básica I 100h 090995-5 Carlos Eduardo de Sosua Prof. Educ. Básica II 100h 041544-8 Elisangela Maria Gonçalves de Oliveira Prof. Educ. Básica II 100h 041553-7 Evanilson Nilton da Costa Prof. Educ. Básica I 100h 060125-0 Francisca Denigna Chaves de Sousa Maia Prof. Educ. Básica I 100h 041795-5 Francisca Francilene de Sousa Prof. Educ. Básica I 100h 041763-7 Francisca de Assis Ribeiro Prof. Educ. Básica I 100h 041789-0 Luzia Luzirene de Sousa Prof. Educ. Básica I 100h 041549-9 Luzia Cândida de Sousa Prof. Educ. Básica I 100h 042053-0 Maria Apolinaria de Araujo Prof. Educ. Básica I 100h 121392-0 Maria Creunisse de Oliveira Lima Prof. Educ. Básica II 24h 060110-1 Maria das Graças Alves Carneiro Prof. Educ. Básica I 100h 060126-8 Maria Edvane Cunha Sousa Prof. Educ. Básica I 100h