DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000046202561 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO DA JARI-SE A Junta Administrativa de Recurso de Infracoes da Policia Rodoviaria Federal no Estado de Sergipe, em conformidade com as competencias estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Codigo de Transito Brasileiro - CTB, e demais regulamentacoes do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em segunda instancia de que tratam os artigos 288 e 289, os nao conhecidos por intempestividade de que trata o art. 285, paragrafo 5 e os deferidos de que trata o art. 281, inciso I, do CTB, encerrando a instancia administrativa de julgamento de infracoes e penalidades conforme art. 290 do CTB. NOTIFICA, tambem, os requerentes do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em primeira instancia, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. podendo o interessado interpor RECURSO DA DECISAO DA JARI/PRF/SE, conforme caso especifico, no prazo de 30 dias contados da publicacao deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da PRF, enviado via remessa postal (enderecos disponiveis no site: www.prf.gov.br) ou peticionamento eletronico(https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/peticionamento-eletronico/peticionamento-eletronico), devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente. Ao requerimento V.Sa. devera juntar os seguintes documentos: copia de documento de identificacao e CPF/CNPJ; copia do auto de infracao e/ou notificacao, quando possivel; procuracao original ou por instrumento, quando exigivel; quando pessoa juridica, copia do documento comprovando a representacao; copia do comprovante de endereco para correspondencia; copia de comprovante do interesse prioritario, em razao da idade, da necessidade especial e da existencia de doenca grave, conforme Lei n. 12.008/2009. Os processos referente a recurso de penalidade podem ser consultados conforme orientacao contida no site https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrao de sequencia de identificacao dos processos abaixo relacionados sera: Numero do processo, nome do requerente, numero do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento. Indeferido em segunda instancia/nao conhecidos/deferidos/prescritos: 08672.002643/2024-72, MIGUEL MONTEIRO SANTOS, T672049074, NAO CO N H EC I M E N T O ; Indeferido em primeira instancia/nao conhecidos por ilegitimidade: 08650.140380/2024-57, ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS, T698324145, INDEFERIMENTO; 08650.154369/2024-74, ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS, T700424555, INDEFERIMENTO; 08650.157180/2024-33, ADILSON ROLDAO SCHEFFER, T706573919, INDEFERIMENTO; 08650.157394/2024-18, ADILSON ROLDAO SCHEFFER, T706573927, INDEFERIMENTO; 08650.157192/2024-68, ADILSON ROLDAO SCHEFFER, T706573907, INDEFERIMENTO; 08672.002809/2024-51, CLENILSON DOS SANTOS, T652744923, INDEFERIMENTO; 08672.001681/2024-16, CARLOS JOAQUIM DOS SANTOS, T740880578, INDEFERIMENTO; 08650.077300/2024-10, E FINANCE TREINAMENTOS GERENCIAIS EIRELI, T671810057, INDEFERIMENTO; 08650.051786/2024-66, FRANCISCO RIBEIRO AZEVEDO, T644416556, INDEFERIMENTO; 08650.105448/2024-51, GUSTAVO SANTOS ESCUDERO, T737569794, INDEFERIMENTO; 08650.038173/2024-33, GILMAR FERNANDO MENEZES ALBUQUERQUE, T697726637, INDEFERIMENTO; 08650.163313/2024-19, GILMAR DOS SANTOS CAVALCANTE, T715900676, INDEFERIMENTO; 08650.008633/2024-07, IZAIAS LEITE DOS SANTOS, T672949539, INDEFERIMENTO; 08650.072719/2024-85, JOAO COUTINHO DA SILVA FILHO, T725300825, INDEFERIMENTO; 08650.161008/2024-84, LUIZ FERNANDO SOUZA RAMOS, T682471437, INDEFERIMENTO; 08656.058615/2024-16, LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS, R643358536, INDEFERIMENTO; 08672.001178/2024-52, MADEIREIRA BARBOSA LTDA, T723249075, INDEFERIMENTO; 08672.001179/2024-05, MADEIREIRA BARBOSA LTDA, T723249083, INDEFERIMENTO; 08656.023537/2024-21, PABLO MATEUS FERREIRA ALVES, T681584645, INDEFERIMENTO; 08656.074086/2024-90, PABLO MATEUS FERREIRA ALVES, T681584637, INDEFERIMENTO; 08672.003070/2024-02, REDIVAL DA SILVA, T721451438, INDEFERIMENTO; 08650.108712/2023-28, VICTOR DEODORO DANTAS, T653361335, INDEFERIMENTO; 08672.000186/2024-81, WANDERSON OLIVEIRA GOIS, T635106317, INDEFERIMENTO; Aracaju, 21 de Janeiro de 2025 VICTOR TADEU CUNHA DE SOUZA Presidente da JARI-SE SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 200115 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 08656.026670/2020-13. Pregão. Nº 11/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 22.688.729/0001-35 - PONTUAL SERVICOS EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência. Vigência: 22/01/2025 a 22/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 217.664,64. Data de Assinatura: 17/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025-JARI PRF-RS RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 2ª instância, de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme o art. 290, inciso I do CTB. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected]. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI/PRF-RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento: . .Luis Elver Segura Serra .08660.040181/2022-69 .T577832468 .AQ C 1 I 7 4 .Indeferimento . .Vinicius Alfredo Rolao .08660.044352/2022-29 .T611457911 .MFN9785 .Indeferimento . .Gustavo De Lima Freitas/Romilda Rodrigues Lucas .08660.002195/2023-65 .T592871339 .JBF9H56 .Indeferimento . .Sergio Silva .08660.002288/2023-90 .T584622775 .IUP5730 .Indeferimento . .Matheus Fernando Kelm .08656.004528/2023-50 .T615170347 .M EQ 8 6 8 0 .Indeferimento . .Samantha Bachtin Da Silva .08660.003233/2023-05 .T611670585 .QPP2G19 .Indeferimento . .Dircio Lopes Severo Da Fontoura/Claudia Lisiane Lavall .08660.005449/2023-05 .T598872094 .PYC4832 .Indeferimento . .Gabriel Demaraes .08660.005470/2023-01 .T619206071 .ALR9H75 .Indeferimento . .Nestor Pedro Spohr .08660.005632/2023-01 .T613220102 .OSF2G17 .Indeferimento . .Joao Paulo Domingues .08660.006216/2023-11 .T615749801 .JA K 2 C 3 5 .Indeferimento . .Rodolfo De Jesus Reis/Jordane Gomes Dos Santos .08660.006266/2023-07 .T588039322 .IYE1714 .Indeferimento . .Natan Dahmer/Claudia Lisiane Lavall .08660.006314/2023-59 .T621679437 .AO H 6 D 7 2 .Indeferimento . .Natan Dahmer/Claudia Lisiane Lavall .08660.006315/2023-01 .T621679429 .AO H 6 D 7 2 .Indeferimento . .Roberto Fumagali/Hope E Horn Advocacia Empresarial .08660.006446/2023-81 .T612306968 .JTW5D13 .Indeferimento . .Renato Politowiski .08660.006615/2023-82 .T577529935 .ITO6839 .Indeferimento . .Jose Ignacio Lazzari/Claudia Lisiane Lavall .08660.006736/2023-24 .T619154276 .CCS0I00 .Indeferimento . .Jose Ignacio Lazzari/Claudia Lisiane Lavall .08660.006737/2023-79 .T619154284 .CCS0I00 .Indeferimento