DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012200109 109 Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda instância poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de- processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão no DOU, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta- recursal. ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância R E T I F I C AÇ ÃO Na assinatura do Edital de Intimação do Sr. RICARDO FERREIRA FREITAS, publicado no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2025, Seção 3, página 94, onde se lê: "Chefe da Acessoria", leia-se: "Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância". R E T I F I C AÇ ÃO Na assinatura do Edital de Intimação do Sr. JOSE RAFAEL VARGAS CORDOVA, publicado no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2025, Seção 3, página 94, onde se lê: "Chefe da Acessoria", leia-se: "Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância". AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 113214 Nº Processo: 00058028440202441. Objeto: Contratação da prestação de serviços especializados de copeiragem e garçonaria, de forma contínua, com o fornecimento de material, equipamentos, insumos e utensílios utilizados na execução dos serviços contratados, para atender a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em Brasília- DF, os serviços serão executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/01/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Scs Q. 09, Lote C, Torre a - Ed. Parque Cidade Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/113214-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 22/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/02/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GISELE APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA Pregoeira (SIASGnet - 21/01/2025) 113214-20214-2025NE800001 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 272/ADLI-2/SBMS/2024 Objeto: Concessão de uso de área aeroportuária de hangar, localizada no Aeroporto Governador Dix-Sept Rosado, em Mossoró-RN, destinado à exploração de atividades de hangaragem e/ou manutenção de aeronaves próprias e/ou de terceiros, podendo ser utilizada para a prestação de serviços operacionais de táxi aéreo, e/ou escola de aviação civil. Data/hora/local: 03/02/2025, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1063525). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3457/3748. ALEXANDRE VERÍSSIMO Coordenador da ADLI-2 AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 276/ADLI-2/SBIP/2024 Objeto: Concessão de uso de área destinada à exploração comercial de locadora de veículos, no aeroporto de Ipatinga/Usiminas. Data/hora/local: 03/02/2025, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1063539). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3457/3748. ALEXANDRE VERÍSSIMO Coordenador da ADLI-2 AVISO DE RETIFICAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 273/ADLI-2/SBRJ/2024 Objeto: No Aviso de Licitação, publicado no DOU de 21/01/2025, seção 3, página 94, Onde- se lê: Abertura: 30/1/2025, Leia-se 31/1/2025. (Licitação nº 1063451). Edital: www.licitacoes- e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3457 ALEXANDRE VERÍSSIMO Coordenador da ADLI-2 GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº TA0004-SC/2025/0001 Espécie: 1º TA ao TC nº TC0230-SC/2024/0001. Contratada: VISAC SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA, CNPJ: 40.595.999/0001-83. Objeto: Alteração de CNPJ e endereço da contratante constante na Folha de Rosto e da fonte de recursos constante na Folha de Rosto e na cláusula 1.4 do Termo de Contrato. Fund. Legal: conforme cláusula 2ª do TA. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DL-e Nº 208/ADLI-1/SEDE/2024 - SEDE-SMS-2025/00016 - Contratação de empresa para fornecimento de painéis de Led para a Infraero Sede em Brasília/DF. Contratada: GR COMERCIO LTDA - CNPJ: 17.451.234/0001-58. Valor Global: R$ 15.498,00. Fund. Legal: artigo 29, II da Lei 13.303/20216 c/c art. 85, II, do Novo RILCI. Fonte de recursos: 001.113.01.005- 2.20.513-0. Homologação em 20/01/2025. ARTHUR HENRIQUE GOMES MOTTA/MNSM. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PAGAMENTOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE DESPESA DE BRASÍLIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0107-PA/2024/0215 Espécie: 1º TA ao TC nº 0136-PA/2024/0215, Contratada: INFRACEA CONT. DO ESP. AÉREO, AER. E CAP. LTDA, CNPJ: 17.469.843/0001-34. Objeto: Suspensão Contratual, por acordo entre as partes, pelo período de 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do Termo Aditivo. Fonte de Recursos. 001.31105.036-9.19801-6. Fund. Legal: Arts. 478 a 480 do Código Civil. GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE-SMS-2025/00015- ARP 100/ADCO/SEDE/2024. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de assistência técnica de engenharia de segurança do trabalho. Contratada: Expermed Perícias Médicas Administrativas e Judiciais Ltda - EPP, CNPJ Nº 18.236.848/0001-80. Valor global: R$ 1.575,00. Fund. Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.311070301.20171-8. Autorização em 20/01/2025 por Irã Paz Monteiro - Gerente da GPST. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0054-PA/2024/0001 Espécie: 1º TA ao TC nº 0100-PA/2023/0001, Contratada: INFRACEA CONT. DO ESP. AÉREO, ERA. E CAP. LTDA, CNPJ: 17.469.843/0001-34. Objeto: Alteração Contratual da Cláusula 7ª Obrigações da Contratada, com a supressão dos Itens 7.1.41, 7.1.41.1, 7.1.41.2, 7.1.41.3, 7.1.41.4, 7.1.41.5, 7.1.41.6 e 7.1.41.7 ref. Avaliações Diárias e Mensais, Alteração Contratual da Cláusula 7ª Obrigações da Contratada, com a inclusão dos Itens 7.1.41, 7.1.41.1, 7.1.41.2, 7.1.41.3 e 7.1.41.4, ref. Avaliações Diárias e Mensais, Repactuação de Preço a partir de 01/02/2024, em virtude da CCT 2024/2024. Fonte de Recursos 001 - 311.05.036-9 - 19.807-2. Fund. Legal: Art. 72 da Lei 13303/2016 c/c Art. 66 do RILCI e Art. 81, § 7º da Lei 13303/2016 c/c Art. 66, § 7º do RILCI. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0110-SS/2024/0001 Espécie: 1º TA ao TC nº 0008-SS/2024/0001, Contratada: POTENCIAL SEGURADORA S.A, CNPJ: 11.699.534/0001-74. Objeto: Acréscimo de 25% da importância segurada ( IS ) a partir de 07/02/2025, passando para R$ 375.000.000,00 e a Prorrogação Contratual por mais 12 meses, com início em 07/02/2025 e término previsto para 06/02/2026. Fonte de Recursos 001 - 311.07.028-7 - 20.123-0. Fund. Legal: Art. 71 da Lei 13303/2016 c/c Art. 100, § 4º do RILCI e Art. 81 da Lei 13303/2016 c/c Art. 101, INC. II do RILCI. DIRETORIA DE OPERAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE-SMS-2025/00014 LRE Nº 079/ADLI-3/SEDE/2024. Objeto: Fornecimento de peças sobressalentes para o HIDROVAC ULTRA 12.330. Contratada: RENTAL BOMBAS DE HIDROJATO LTDA, CNPJ Nº 47.594.921/0001-93. Valor Global R$ 15.702,00. Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.11301005-2.20513-0. Autorização em 20/01/2024. Arthur Henrique Gomes Motta - Gerente de Suprimentos de Manutenção. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS AVISO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 236/ADLI-3/SBJE/2024 Situação: REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO. Autoridade: Gerente de Resposta à Emergência Aeroportuária. Data: 21/1/2025. Ato Adm. nº SEDE-AAD-2025/00087. Informações: www.infraero.gov.br no ícone Licitações e www.licitacoes-e.com.br (1059613) CELSO PEQUENO CERQUEIRA Presidente da Comissão de Licitação Suplente COMPANHIA DOCAS DO PARÁ AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2025 - UASG: 399005 OBJETO: Comunicamos a alteração da licitação supracitada, já publicada no Portal Nacional de Compras Públicas. O evento de alteração será divulgado no PNCP e no gov.br/compras, na data de 22/01/2025, e se deve a exclusão do lote único e alteração para "menor preço por item". Objeto: Contratação De Soluções de Softwares de Arquitetura e Engenharia, incluindo Subscrições e Licenças Permanentes, para atender as necessidades da Gerência De Engenharia Da Companhia Docas Do Pará, de acordo com Termo De Referência e Anexos. A nova data de abertura será: 13/02/2025. As demais informações seguem inalteradas. MARIA DEL PILAR MANSUR SARIA Pregoeira