DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, no dia 20 de janeiro de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1º O item 10 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Sergipe do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: " . .Unidade Federada: SERGIPE . .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL . .10 .SE .33.000.167/0141-61 .27.222.927-0 .PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. RENATA LARISSA SILVESTRE ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Espírito Santo e Sergipe, ambas no dia 20 de janeiro de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: I - o item 29 ao campo referente ao Estado do Espírito Santo: " . .Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO . .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL . .29 .ES .02.373.467/0001-02 .081.944.94-2 .BNG METALMECÂNICA LTDA "; II - o item 13 ao campo referente ao Estado de Sergipe: " . .Unidade Federada: SERGIPE . .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL . .13 .SE .61.329.181/0005-12 .27.220.558-3 .ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. RENATA LARISSA SILVESTRE SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 17 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 14, de 21 de janeiro de 2025, Seção 1, página 101, Onde se lê: Fica aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.0.1, cujo conteúdo está disponível para download no link: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/7521. Leia-se: Fica repristinado o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.19, cujo conteúdo está disponível para download no link: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/7521. SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/01/2025 a 29/01/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 29 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE 1 - Processo nº: 10380.726529/2018-11 - Recorrente: COSME RODRIGUES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10380.726533/2018-89 - Recorrente: COSME RODRIGUES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11020.723500/2015-96 - Recorrente: NEURI SUSIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11080.723234/2017-59 - Recorrente: GERDANO TADEU BARCELLOS DE ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11080.723237/2017-92 - Recorrente: GERDANO TADEU BARCELLOS DE ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11080.723239/2017-81 - Recorrente: GERDANO TADEU BARCELLOS DE ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13889.720276/2016-87 - Recorrente: CARMEN RITA DA CUNHA SAMOGIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13889.720277/2016-21 - Recorrente: CARMEN RITA DA CUNHA SAMOGIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13889.720278/2016-76 - Recorrente: CARMEN RITA DA CUNHA SAMOGIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 15504.728623/2017-01 - Recorrente: MARIA CRISTINA MUCIDA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 15504.728624/2017-48 - Recorrente: MARIA CRISTINA MUCIDA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 15504.728625/2017-92 - Recorrente: MARIA CRISTINA MUCIDA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 15504.728626/2017-37 - Recorrente: MARIA CRISTINA MUCIDA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 15954.720028/2017-11 - Recorrente: CARMEN RITA DA CUNHA SAMOGIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10166.734870/2019-65 - Recorrente: ELIANA DE SOUZA SAMPAIO DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10166.734872/2019-54 - Recorrente: ELIANA DE SOUZA SAMPAIO DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Janeiro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA 17 - Processo nº: 10166.726096/2017-57 - Recorrente: ANTONIO WALDIR BEZERRA CAVALCANTI TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10166.726788/2018-86 - Recorrente: ANTONIO WALDIR BEZERRA CAVALCANTI TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10380.728415/2018-13 - Recorrente: GERALDO LIMA E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10840.720077/2018-07 - Recorrente: MARIA RITA PACOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13746.720162/2018-23 - Recorrente: CARLOS ROBERTO FRANCISCO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI 22 - Processo nº: 10730.722212/2016-26 - Recorrente: SEVERINO LUIS PINEIRO MIGUELEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13819.722398/2019-84 - Recorrente: PAULO MACHADO RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13873.720258/2017-55 - Recorrente: BRUNO JACINTO PARPAGNOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 16592.722316/2015-68 - Recorrente: PATRICIA DE FREITAS CIROTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA 26 - Processo nº: 18470.730400/2018-18 - Recorrente: CARLOS ROBERTO FRANCISCO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10/10ª Turma Recursal