DOU 22/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.631, de 26 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 82, Seção 1, pág. 413, em 29 de abril de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde - UBS, a proposta contida no anexo a esta portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL PROGRAMATICA . .AL .FELIZ DESERTO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FELIZ D ES E R T O .11759854000124001 .27260002 .448.392,00 .448.392,00 .10301511985810027 PORTARIA GM/MS Nº 6.546, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 Descredencia os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS credenciados, por meio da Portaria GM/MS nº 2.103, de 30 de junho de 2022, e da Portaria GM/MS nº 1.733, de 03 de novembro de 2023, ao incentivo financeiro federal de custeio, destinado à implementação de ações de Atividade Física - IAF na APS, em decorrência da suspensão total ou do não atendimento aos requisitos mínimos para a transferência do incentivo de custeio federal por mais de 12 (doze) competências consecutivas. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Descredenciar 3.222 (três mil, duzentos e vinte e dois) estabelecimentos de saúde da Atenção Primária à Saúde - APS, descritos no Anexo a esta Portaria, credenciados por meio da Portaria GM/MS nº 2.103, de 30 de junho de 2022, e da Portaria GM/MS nº 1.733, de 3 de novembro de 2023, ao Incentivo financeiro federal de custeio, destinado à Implementação de ações de Atividade Física - IAF na APS, devido ao não cumprimento dos critérios de produção e registro das fichas de atividades coletivas, marcando práticas corporais/atividades físicas, por mais de 12 (doze) competências consecutivas, referente ao período de competências do Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES: outubro de 2023 a outubro de 2024, nos termos do parágrafo 1º e do inciso VI, do Artigo 3º, da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS DESCREDENCIADOS . .UF .MUNICÍPIO .CO D I G O _ I B G E .CO D I G O _ C N ES .CO M P E T Ê N C I A . .AL .CAPELA .270170 .2719029 .outubro, 2023 . .AL .GIRAU DO PONCIANO .270290 .2719487 .outubro, 2023 . .AL .RIO LARGO .270770 .2010097 .outubro, 2023 . .AL .UNIAO DOS PALMARES .270930 .2004585 .outubro, 2023 . .AM .M A N AU S .130260 .2016079 .outubro, 2023 . .AM .M A N AU S .130260 .2015218 .outubro, 2023 . .AM .M A N AU S .130260 .2011808 .outubro, 2023 . .AM .M A N AU S .130260 .7622686 .outubro, 2023 . .BA .ANGICAL .290140 .3017036 .outubro, 2023 . .BA .APUAREMA .290195 .3045390 .outubro, 2023 . .BA .BONINAL .290400 .2386267 .outubro, 2023 . .BA .FAT I M A .291075 .3851451 .outubro, 2023 . .BA .FILADELFIA .291085 .6679730 .outubro, 2023 . .BA .GANDU .291120 .2402254 .outubro, 2023 . .BA .I T AT I M .291685 .3064581 .outubro, 2023 . .BA .I T AT I M .291685 .4027566 .outubro, 2023 . .BA .M I R A N G A BA .292140 .2498502 .outubro, 2023 . .BA .MIRANTE .292145 .2498081 .outubro, 2023 . .BA .PE DE SERRA .292405 .6333559 .outubro, 2023 . .BA .QUIJINGUE .292590 .5149428 .outubro, 2023 . .BA .SENHOR DO BONFIM .293010 .2497816 .outubro, 2023 . .CE .ACO P I A R A .230030 .2414880 .outubro, 2023 . .CE .A LC A N T A R A S .230050 .6941338 .outubro, 2023 . .CE .AU R O R A .230170 .2497700 .outubro, 2023 . .CE .BA N A B U I U .230185 .2564823 .outubro, 2023 . .CE .BAT U R I T E .230210 .0700371 .outubro, 2023 . .CE .ITAITINGA .230625 .2481774 .outubro, 2023 . .CE .ITAPIPOCA .230640 .2426277 .outubro, 2023 . .CE .M AU R I T I .230810 .2527499 .outubro, 2023 . .CE .PARAMBU .231030 .2373033 .outubro, 2023 . .CE .PARAMBU .231030 .2610566 .outubro, 2023 . .CE .Q U I X A DA .231130 .9704795 .outubro, 2023 . .CE .SAO GONCALO DO AMARANTE .231240 .2561972 .outubro, 2023 . .ES .MUNIZ FREIRE .320370 .2627892 .outubro, 2023 . .GO .AGUAS LINDAS DE GOIAS .520025 .2441055 .outubro, 2023 . .GO .ALEXANIA .520030 .5872219 .outubro, 2023 . .GO .C A M P I N AC U .520465 .2382873 .outubro, 2023 . .GO .NOVA CRIXAS .521483 .6620418 .outubro, 2023 . .MA .BAC A BA L .210120 .2457989 .outubro, 2023 . .MA .FO R T U N A .210420 .5627672 .outubro, 2023 . .MA .JOAO LISBOA .210550 .2457946 .outubro, 2023 . .MA .LAGO VERDE .210590 .2458829 .outubro, 2023 . .MA .MIRADOR .210670 .3034526 .outubro, 2023 . .MA .MIRANDA DO NORTE .210675 .2390280 .outubro, 2023 . .MA .PIO XII .210870 .2451409 .outubro, 2023 . .MA .SANTA HELENA .210980 .2454211 .outubro, 2023 . .MA .SAO JOAO BATISTA .211100 .6152260 .outubro, 2023 . .MG .ABRE CAMPO .310030 .7611412 .outubro, 2023 . .MG .AGUA BOA .310060 .2102390 .outubro, 2023 . .MG .BOM REPOUSO .310790 .0209813 .outubro, 2023 . .MG .ES M E R A L DA S .312410 .2181657 .outubro, 2023 . .MG .LAGOA SANTA .313760 .6844286 .outubro, 2023 . .MG .M A R M E LO P O L I S .314040 .5277205 .outubro, 2023 . .MG .NOVA PONTE .314500 .0132926 .outubro, 2023 . .MG .PASSOS .314790 .2775247 .outubro, 2023 . .MG .PONTO DOS VOLANTES .315217 .2210347 .outubro, 2023 . .MG .SANTA MARIA DO SUACUI .315820 .2102366 .outubro, 2023 . .MG .SAO GONCALO DO PARA .316180 .3028577 .outubro, 2023 . .MS .A M A M BA I .500060 .6967752 .outubro, 2023 . .MS .CAARAPO .500240 .2376083 .outubro, 2023 . .MS .L A DA R I O .500520 .2710749 .outubro, 2023