DOMCE 23/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3636

www.diariomunicipal.com.br/aprece 90

Administrativo, para desempenhar suas funções, junto ao Ministério Público do Estado do Ceará.

§ 1º A presente cessão terá início em 02/01/2025, com vigência até 31/12/2028, podendo ocorrer a devolução do servidor cedido a qualquer tempo, mediante expedição de ofício de qualquer das partes, cedente ou cessionário.

§ 2º A presente cessão será com ônus para a origem, sendo assegurada ao servidor a percepção de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ou função, como se em exercício estivesse em sua repartição de origem, excetuadas as parcelas relativas ao exercício funcional. Ressaltando ainda a inexistência de Auxilio Alimentação pago pela Prefeitura Municipal de Quixadá.

§ 3.º A aludida solicitação arrima-se no art. 93, inciso I, da Lei n° 8.112/90, c/c o art. 5°. § 1°, da Lei n° 11.41./06 e no art. 37, inciso V. da CF/88.

Art. 2° - A presente cessão reger-se-á pelo termo de Convênio de Cooperação Técnica e Cessão de servidores celebrada pela Prefeitura Municipal de Quixadá e o Ministério Público – 2ª Promotoria de Justiça de Quixadá – Ceará.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal, Quixadá, 02 de Janeiro de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal de Quixadá Publicado por: Nayane Grace Fernandes Código Identificador:34CFB7B2

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 02.01.027/2025 CESSÃO DE SERVIDOR(A) PUBLICO(A) MUNICIPAL

PORTARIA Nº 02.01.027/2025

CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES JUNTO AO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ – CEARÁ, SEM ÔNUS PARA O CEDENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, CONSIDERANDO Cessão de servidores, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Quixadá e a Prefeitura do Município de Maracanaú, ambos do estado do Ceará.

R E S O L V E: Art. 1º. Ceder o(a) servidor(a) IGOR FERREIRA BRITO HOLANDA, matrícula nº 00916633, com o cargo de MÉDICO CLÍNICO, para desempenhar suas funções, junto ao Município de Maracanaú – Ceará. § 1º A presente cessão terá início em 02/01/2025, com vigência até 31/12/2028, podendo ocorrer à devolução da servidora cedida a qualquer tempo, mediante expedição de ofício de qualquer das partes, cedente ou cessionário. § 2º A presente cessão com ônus para o Município de Quixadá, sendo assegurada a servidora a percepção de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ou função, como se em exercício estivesse em sua repartição de origem, excetuadas as parcelas relativas ao exercício funcional. § 3.º A aludida solicitação arrima-se no art. 93, inciso I, da Lei n° 8.112/90, c/c o art. 5°. § 1°, da Lei n° 11.41./06 e no art. 37, inciso V. da CF/88. § 4.º Caberá ao órgão cessionário efetuar o ressarcimento ao órgão cedente, conforme estabelece o parágrafo segundo do termo de convênio firmado entre as partes. Art. 2° - A presente cessão reger-se-á pelo termo de Convênio de Cooperação Mútua para cessão de servidores, celebrado em 26 de março de 2024, pela Prefeitura Municipal de Maracanaú e a Prefeitura Municipal de Quixadá.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, Quixadá, 02 de Janeiro de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal de Quixadá Publicado por: Nayane Grace Fernandes Código Identificador:E81C1005

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de Quixadá, através da Secretaria de Administração, torna público o extrato do 3º Termo Aditivo dos contratos resultante do Processo de Adesão nº 00.001/2021-ARP: Nº 00.001/2021-16SDS; Nº 00.001/2021-07SEDUMA; Nº 00.001/2021-26SSPTC; Nº 00.001/2021-04SEAD; Nº 00.001/2021-01GAB; Nº 00.001/2021- 21IPMQ; Nº 00.001/2021-30AMMA; Nº 00.001/2021-09SAFDR; Nº 00.001/2021-08SME; Nº 00.001/2021-15FCQ. CONTRATANTES: Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania, Secretaria de Administração, Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Município, Instituto de Previdência Municipal de Quixadá, Autarquia Municipal do Meio Ambiente, Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural, Secretaria da Educação, Fundação Cultural. CONTRATADA: Dr. Software Serviços EIRELI, através de seu representante legal o Sr. Antônio Simões Paiva Filho. OBJETO: contratação de empresa para locação de equipamentos de informática necessários para atender as demandas das diversas secretarias do município de Quixadá/CE. O presente termo aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência por mais 12 meses, a partir de 28 de setembro de 2024. Signatários Contratantes: Izaura Gomes do Nascimento, Emerson Bruno Filgueiras Rabelo, Armstrong Braga Ferreira, Juliana Rocha Carneiro Nicolau, Elysa Kayane Aragão Lima, Rafael Rocha Avelino, Francisca Lusimara Sousa Lopes, Francisco Fausto Nobre Fernandes, Verúzia Jardim de Queiroz, Antônio Clébio Viriato Ribeiro. Data das assinaturas: 17 de setembro de 2024.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador:BE30416D

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE REABERTURA - PREGÃO Nº 08.004/2024

Prefeitura Municipal de Quixadá. O Fundo Municipal de Educação de Quixadá, por intermédio de sua Pregoeira, torna público que será realizada a reabertura da sessão do Pregão Eletrônico nº 08.004/2024- SME, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR JUNTO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIXADÁ/CE, com o objetivo de convocar os licitantes remanescentes do Lote 02 do referido certame, conforme ordem de classificação. A presente sessão acontecerá na data do dia 30 de janeiro de 2025, às 09h00 (horário de Brasília), no endereço eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br. A sessão seguirá as disposições do edital e da legislação vigente, garantindo ampla publicidade e transparência no procedimento.

HISADORA MARIA PAIXÃO SILVA – Pregoeira