DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012300072 72 Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 56, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000695/2025-19. Partes: Cema Central Mineira Atacadista Ltda. e Cencosud Brasil Comercial S.A. Advogados: Paula Camara Baptista de Oliveira e Pedro Pendeza Anitelle. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 4711-3/02). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 57, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000697/2025-08. Partes: Newave Energia S.A. e Bismut Comercializadora de Energia S.A. Advogados: Paula Camara Baptista de Oliveira, Raphaela Boffe Palma e Eder Luiz Borges Gomes Antunes Silva. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01); comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 58, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000784/2025-57. Requerentes: Roquette Frères S.A. e International Flavors & Fragrances Inc.. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo Alves dos Santos, Fernanda Monteiro Barroso de Castro e Pedro Henrique Lobo. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de produtos farmoquímicos (CNAE 2110-6/00) e Fabricação de aditivos de uso industrial (CNAE 2093-2/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA AVISO DE CONSULTA PÚBLICA GM/MMA Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.011539/2024-03, COMUNICA a abertura da CONSULTA PÚBLICA a seguir descrita: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 193099 Nº Processo: 02001.000300/2024-90. Inexigibilidade Nº 90327/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS R EC . N AT . R E N . Contratado: 15.691.685/0001-37 - INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO EM GEST AO PUBLICA - IBEGESP. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada para a execução de serviço relacionado a capacitação de servidores públicos em gestão e fiscalização de contratos no ibama sede e nas suas superintendências nos estados.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 21/01/2025 a 21/01/2026. Valor Total: R$ 99.127,20. Data de Assinatura: 21/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/01/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 193124 Nº Processo: 02023.001122/2024-66. Pregão Nº 90004/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE SUL/RS. Contratado: 18.843.645/0001-51 - TELECOMUNICACOES BRASILIA LTDA. Objeto: Prestação de solução de tecnologia da informação e comunicação para prestação se serviços de comunicação multimída (scm) - circuito de internet em banda larga.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/09/2024 a 27/09/2025. Valor Total: R$ 43.008,00. Data de Assinatura: 27/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/01/2025). OBJETO: recebimento de contribuições, subsídios e sugestões visando ao aprimoramento de proposta de portaria que dispõe sobre o módulo Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR Nacional e o módulo de elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Sinir, bem como sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos, e revoga a Portaria nº 280, de 29 de junho de 2020. ACESSO: a proposta de portaria submetida a consulta pública encontra-se disponível na plataforma Participa + Brasil https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas, a partir de onde os interessados poderão encaminhar suas contribuições. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: a consulta pública ficará aberta pelo prazo de trinta dias, contado da publicação do presente Aviso, excluído da contagem o dia do começo e incluído o dia do vencimento. MARINA SILVA SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 - SUPES-AC Processo nº 02002.000922/2023-27 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca do Auto de Infração lavrado em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência, relativo ao cometimento de infração administrativa ambiental: . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .PROCESSO N° .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO .LO C A L I DA D E (Município/UF) .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m³ . .Sandro Ferreira da Silva .007..-80 .02002.000922/2023-27 .X 0 3 AW U 5 5 .Art. 51 do Decreto nº 6.514/2008 .Manoel Urbano-AC .8°50'24"S e 69°32'54"W .Notificação nº LV 7 T 9 H X 2 . Embargo de 528,72 hectares, conforme Termo de Embargo nº G666BIJ4 No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, Vossa Senhoria poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso Vossa Senhoria tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação do endereço eletrônico (e-mail) do autuado e/ou de seu representante. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO Superintendente do Ibama/AC SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193101 Número do Contrato: 7/2021. Nº Processo: 02003.000538/2020-71. Dispensa. Nº 4/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL. Contratado: 09.198.704/0001-95 - PLENA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 07/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/01/2025 a 20/01/2026, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.01. Vigência: 20/01/2025 a 20/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 269.467,20. Data de Assinatura: 20/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 8/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003249/2023-47 O Superintendente na Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).