DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012300071 71 Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 08640000049202503 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR EXTRATO DE ACORDO DE COOPERÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 08000.020400/2016-19. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e a Defensoria Pública do Estado da Bahia. OBJETO: Adesão ao Sistema de Solução Alternativa de Conflitos Consumidor.gov.br, mantido pela Senacon, por meio de plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados..VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. DATA: 22/01/2025. ASSINATURA: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do Consumidor; Soraia Ramos Lima, Subdefensora Pública Geral do Estado da Bahia. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO Nº 12/2024/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda Municipal de Macaé/RJ à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO - Secretário Nacional de Segurança Pública , MARCELO ALVES MENEZES - Secretário Municipal de Ordem Pública de Macaé/RJ e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 20/01/2025. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura. Processo nº 08000.012536/2024-65. EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 35/2025 - Processo nº 08020.000133/2025-16. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 35/2025, em referência. Data da assinatura: 17/01/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 127.400,00 (cento e vinte e sete mil e quatrocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 930/2024 - Processo nº 08020.007515/2024-90. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 930/2024, em referência. Data da assinatura: 18/01/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Valor: R$ 85.549,00 (oitenta e cinco mil quinhentos e quarenta e nove reais). Espécie: Termo de Doação nº 38/2025 - Processo nº 08020.009239/2024-02. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº 01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 38/2025, em referência. Data da assinatura: 20/01/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas. Valor: R$ 246.435,00 (duzentos e quarenta e seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais). Espécie: Termo de Doação nº 990/2024 - Processo nº 08020.006451/2024-18. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA/SP, CNPJ nº 45.780.087/0001-03. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 990/2024, em referência. Data da assinatura: 20/01/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA, Prefeito do Município de Várzea Paulista/SP. Valor: R$ 99.431,00 (noventa e nove mil quatrocentos e trinta e um reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 905162. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 6.815.677,98, Valor de Contrapartida: 593.956,15, Vigência: 15/12/2020 a 08/07/2025. Data de Assinatura: 20/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 905901. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: MUNICIPIO DE MARINGA, CNPJ nº 76282656000106. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 347.869,79, Valor de Contrapartida: 47.869,79, Vigência: 22/12/2020 a 03/11/2025. Data de Assinatura: 20/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 893930. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 5.853.410,47, Valor de Contrapartida: 190.410,47, Vigência: 26/12/2019 a 28/08/2025. Data de Assinatura: 20/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 905446. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: MUNICIPIO DE LONDRINA, CNPJ nº 75771477000170. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 479.009,55, Valor de Contrapartida: 9.009,55, Vigência: 15/12/2020 a 01/10/2025. Data de Assinatura: 20/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 921452. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 76416932000181. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.960.011,86, Valor de Contrapartida: 39.200,23, Vigência: 23/12/2021 a 25/06/2025. Data de Assinatura: 13/01/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 52, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000646/2025-78. Partes: WEG Equipamentos Elétricos S.A. e Reivax S.A. Automação e Controle. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Fernando Cagnoni Abrahão Dutra, Natália Salvadori e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica (CNAE 2731-7/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 53, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000486/2025-67. Partes: Care Plus Medicina Assistencial Ltda. e Austa Clínicas Assistência Médica e Hospitalar Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis e Erica Sumie Yamashita. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: planos de saúde (CNAE 6550-2/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 54, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000694/2025-66. Partes: Arauco Celulose do Brasil S.A., José de Mattos - Agropecuária Ltda. e Mario de Mattos Participação e Administração de Bens Ltda. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo Alves dos Santos e Pedro Henrique Lobo Sousa Monteiro. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: cultivo de eucalipto (CNAE 0210-1/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 55, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000696/2025-55. Partes: Arauco Celulose do Brasil S.A., Ovídio Administração e Participação Ltda., Brás Antônio Ovídio e Maria Cristina Queiroz Ovídio. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo Alves dos Santos e Pedro Henrique Lobo Sousa Monteiro. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: cultivo de eucalipto (CNAE 0210-1/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto