DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33471/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F.MARIANO TRANSPORTES LTDA, 37.981.855/0001-50, FMP6E27, FRMEV02375852024, 606-82; FARDO TRANSPORTES LTDA, 13.550.373/0001-88, AZF2I38, FRMEV02465602024, 606-82; FAM TRANSPORTES LTDA, 12.326.794/0001-67, OBR2D15, FRMEV02453802024, 606-82; FABRICIO JUNG, .945.980-, JCL1D68, FRMEV02325822024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RNU2I46, FRMEV02266202024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, PYP4F50, FRMEV02274352024, 606-82; FABIANO CAMINHOES LTDA, 44.591.475/0001-75, PFU1H38, FRMEV02276572024, 606-82; F. P. TRANSPORTES LTDA, 05.805.337/0001-90, PKO7D71, FRMEV02340072024, 606-82; FABIO APRIMO FERREIRA, 15.700.611/0001-10, GBR7B83, FRMEV02279722024, 606-82; FAGANELLO TRANSPORTES LTDA, 01.971.202/0001-43, IWZ7448, FRMEV02290762024, 606- 82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUJ6I47, FRMEV02296982024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JBP7A36, FRMEV02342932024, 606-82; IVA6D95, FRMEV02387902024, 606-82; FABIANO STEINMETZ DA SILVA, .269.980-, MEL5702, FRMEV02309662024, 606-82; FABIO DA SILVA DE AGUIAR, .999.689-*, AFK2F63, FRMEV02380932024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, MLF9H90, FRMEV02375382024, 606-82; FABRICIO COMERCIAL DE CARNES E TRANSPORTADORA LTDA, 91.315.879/0001-16, ISR7F91, FRMEV02420162024, 606-82; FAGNER BERNARDES DONATTI, .122.281-, AJL4G46, FRMEV02448132024, 606-82; FABRI LOG ABC TRANSPORTES LTDA, 07.018.012/0001-92, FNM4H81, FRMEV02438352024, 606-82; FABIANO DELL OSBEL, .617.590-, ILS0F34, FRMEV02403132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33473/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIO J IARONKA, 94.825.858/0001-39, IYO3952, FRMEV02322162024, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, SPM5G08, FRMEV02340402024, 606-82; FONCATTI & FONCATTI LTDA, 11.007.637/0001-26, NJF7D12, FRMEV02350812024, 606-82; FOBA TRANSPORTES LTDA, 07.172.751/0001-34, JBR0310, FRMEV02459432024, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCF4D15, FRMEV02375762024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RAA3E31, FRMEV02458862024, 606-82; RYP1F27, FRMEV02452022024, 606-82; FOR PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA , 30.351.359/0001-74, JCU9D73, FRMEV02378922024, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SVL7F30, FRMEV02535082024, 606- 82; FLAVIO ALVES RODRIGUES, .286.321-*, NIY6H66, FRMEV02328192024, 606-82; FLAVIO BALDUINO, .758.141-, QBR1B55, FRMEV02325752024, 606-82; FMAQ EMPILHADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 07.524.444/0001-75, NZA7605, FRMEV02322012024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RLF4F30, FRMEV02256582024, 606-82; FOCO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.681.532/0001-01, CNR1I51, FRMEV02266552024, 606-82; FRANCIELI APARECIDA MECABO SIMONES, .490.209-, NAT4I68, FRMEV02293682024, 606-82; FLAVIO DE ALMEIDA COSTA, .101.366-*, RFV2E84, FRMEV02402922024, 606- 82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RRI5J83, FRMEV02447202024, 606-82; RRT8I56, FRMEV02438082024, 606-82; FLANCAR DE IGUACU VEICULOS E LOCACOES LTDA, 08.619.332/0001-60, SRL0H80, FRMEV02470342024, 606-82; FLAVIO SILVA DOS SANTOS, 24.052.728/0001-25, IRE6C57, FRMEV02472312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33479/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLADISTONE ANTONIO DALLAN, .878.501-, RHU9D60, FRMEV02323932024, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, JBJ8B79, FRMEV02328822024, 606-82; BEE4D41, FRMEV02364642024, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RLJ7E56, FRMEV02337772024, 606-82; GISEODO BATISTA MELLO 42460700172, 45.817.609/0001-96, BBR8F52, FRMEV02440902024, 606-82; GRANPRESS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, IZL8D16, FRMEV02429322024, 606-82; JBX3G95, FRMEV02393932024, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SEC6D60, FRMEV02427242024, 606-82; GISELE APARECIDA NOSSOL, .806.519-, MCA2G73, FRMEV02244132024, 606-82; GLAUCIA MARILIA VARGAS, .503.721-*, MML7G16, FRMEV02325742024, 606-82; MML7G16, FRMEV02438932024, 606-82; GLOBO TRANSPORTES LTDA, 32.441.391/0001-76, QBQ8A55, FRMEV02245322024, 606-82; GMAX TRANSPORTES E GUINCHOS LTDA, 38.501.708/0001-07, JCM1G44, FRMEV02329122024, 606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, RQY7D99, FRMEV02259692024, 606-82; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, GDF9J36, FRMEV02399002024, 606-82; GRAO SUL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.561.838/0001-08, JCQ0J30, FRMEV02393102024, 606-82; GIRLENE ADRIANA CIARNOSKI BORSOI, .388.679-*, QIP4F39, FRMEV02432332024, 606-82; GONCALVES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 05.168.501/0001-03, QTV2D74, FRMEV02435762024, 606-82; GRAO D OURO CEREALISTA E TRANSPORTADORA LTDA, 10.284.010/0001-50, SDK4J22, FRMEV02495642024, 606-82; GUINCHO DOIS IRMAOS LTDA, 14.220.091/0001-85, OKG7J56, FRMEV02489012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33486/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J K CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 07.418.009/0001-66, MIX4813, FRMEV02153142024, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001- 50, RXK9I54, FRMEV02421802024, 606-82; J R PEREIRA DA SILVA TRANSPORTE, 34.073.795/0001-80, AKO0I16, FRMEV02107022024, 606-82; J JULIANO FERNANDES DE MOURA WERMUTH LTDA, 27.342.538/0001-30, QHY6D76, FRMEV02175242024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RLB4D36, FRMEV02439812024, 606- 82; MLH8I45, FRMEV02368912024, 606-82; ASK5152, FRMEV02371292024, 606-82; QPA3J84, FRMEV02367162024, 606-82; SDQ6J01, FRMEV02172542024, 606-82; BDP1G34, FRMEV02267532024, 606-82; QKE1A58, FRMEV02279472024, 606-82; J H DE SORDI TRANSPORTES LTDA, 12.495.770/0001-31, RHP5G40, FRMEV02173502024, 606-82; J PRUDENTE SOBRINHO, 46.674.715/0001-20, SLK1H39, FRMEV02176402024, 606-82; J RIQUETTI TRANSPORTES E SERVICOS, 18.904.079/0001-40, OBR7890, FRMEV02197802024, 606-82; QCL4E17, FRMEV02201352024, 606-82; J J W TRANSPORTES LTDA, 23.734.681/0001-17, AIZ9E66, FRMEV02271452024, 606-82; J GAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV02186322024, 606-82; J I COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 21.879.262/0001-48, RLE9I96, FRMEV02253722024, 606-82; J GUIMARAES TRANSPORTES LTDA, 17.742.042/0001-09, GGT5E68, FRMEV02325222024, 606-82; J RAFA COMERCIO DE HORTIFRUTI E PESCADOS LTDA, 28.355.009/0001-34, PLV7A06, FRMEV02326642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração