DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXY7H24, FRMEV03525292024, 606-82; RLO3D29, FRMEV03525772024, 606-82; RXM7B21, FRMEV03526242024, 606-82; RAI6D60, FRMEV03528572024, 606-82; 2J TRANSPORTES LTDA, 22.577.849/0001-65, QAY2D36, FRMEV03527542024, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, RRN1A32, FRMEV03531082024, 606-82; , 89.626.386/0004-06, CUH9D55, FRMEV03536342024, 606- 82; , 17.895.791/0001-68, RYJ1C11, FRMEV03536352024, 606-82; , *.177.259-, AAU8465, FRMEV03536372024, 606-82; 36.966.644 JEAN CARLOS SENEM, 36.966.644/0001-86, RYD6C14, FRMEV03536472024, 606-82; 28.784.952 ERIVALDO JOSE FERREIRA, 28.784.952/0001-62, NTO8C22, FRMEV03537602024, 606-82; , 06.375.864/0001- 74, IZR1J33, FRMEV03537992024, 606-82; , 85.304.723/0001-37, RXW1B45, FRMEV03538042024, 606-82; , 44.999.338/0001-74, MJE2C09, FRMEV03538052024, 606- 82; , 21.242.087/0001-83, EQU3J80, FRMEV03538072024, 606-82; , 48.848.539/0001-21, OPI1B24, FRMEV03538112024, 606-82; , 81.381.873/0001-93, RXT0B31, FRMEV03538122024, 606-82; , 29.270.622/0001-11, RYS7B45, FRMEV03538212024, 606- 82; 26.271.329 ADENILSON KREUTZFELD, 26.271.329/0001-80, SXX1J36, FRMEV03542422024, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, MTZ5E96, FRMEV03544052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33489/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. M. TRANSPORTES E RECUPERACOES LTDA, 07.174.257/0001-09, ATV8909, FRMEV02200052024, 606-82; ATV8909, FRMEV02157752024, 606-82; J. R. TRANS P O R T ES LTDA, 08.830.355/0001-10, RAR1G68, FRMEV02232452024, 606-82; RAR1G68, FRMEV02307082024, 606-82; RAR1G68, FRMEV02326402024, 606-82; J.C.E TRAN S P O R T ES LTDA, 08.966.240/0001-57, DPC3J94, FRMEV02246952024, 606-82; ECJ1H83, FRMEV02433692024, 606-82; ECJ1G24, FRMEV02328442024, 606-82; J. S. DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 12.250.978/0001-90, AVM5A76, FRMEV02230422024, 606-82; J. P. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, NYY3G36, FRMEV02286362024, 606- 82; J.A.F JEREMIAS LTDA, 04.477.813/0001-28, SDX3A45, FRMEV02354932024, 606-82; J. PEIXOTO BARBOSA LTDA, 04.068.545/0001-90, OOJ2G04, FRMEV02405912024, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, AUP2F88, FRMEV02094402024, 606-82; AUP2F88, FRMEV02247662024, 606-82; J. P. BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0C13, FRMEV02240722024, 606-82; J. L. DOS REIS LOCACAO E TRANSPORTES, 03.694.374/0001-42, LKX4657, FRMEV02341402024, 606-82; J. M. CAVALINI LTDA, 14.296.914/0001-56, IHT5B09, FRMEV02242632024, 606-82; J. OSMANI QUADROS DE MELOS & CIA LTDA, 01.379.418/0001-14, JCL8C26, FRMEV02240012024, 606-82; J.A. FRANCO BEZERRA TRANSPORTES, 31.149.445/0001-61, OLG2G43, FRMEV02323662024, 606-82; J. S. FERREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.416.098/0001-70, SVD1I31, FRMEV02449182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33494/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, IZE3I44, FRMEV03525262024, 606-82; JAN8F81, FRMEV03530422024, 606-82; JBO3I14, FRMEV03535152024, 606-82; IYF9885, FRMEV03542072024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXZ4C81, FRMEV03525602024, 606-82; RXK7I01, FRMEV03525652024, 606-82; 53.669.550 GUSTAVO CRECENCIO FELICIO, 53.669.550/0001-64, IQW4G87, FRMEV03525932024, 606- 82; A ADRIANI TRANSPORTE, 11.563.612/0001-09, NBW3693, FRMEV03526732024, 606- 82; 50.469.222 SERGIO LUIZ COELHO, 50.469.222/0001-26, MTW3I67, FRMEV03529202024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0004-70, SLK9A86, FRMEV03529892024, 606-82; 49.703.213 CRISTIANO DE SOUZA SILVESTRE, 49.703.213/0001-79, RYG7B09, FRMEV03531012024, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA , 24.005.525/0001-88, RRI7A46, FRMEV03531142024, 606-82; SPD7H26, FRMEV03544672024, 606-82; A BESTER TRANSPORTES LTDA, 07.063.028/0001-17, RSW9I37, FRMEV03531392024, 606-82; 52.865.625 ALEXANDRE WIEMES, 52.865.625/0001-10, AYW3B52, FRMEV03447512024, 606-82; 55.439.928 ELTON DA SILVA JUNIOR, 55.439.928/0001-69, FDE3C59, FRMEV03517072024, 606-82; A J M TRAN S P O R T ES LTDA, 02.846.959/0001-78, FUW1735, FRMEV03537322024, 606-82; 4 IRMAOS TRANSPORTES LTDA, 03.892.421/0001-62, MIF6C54, FRMEV03539542024, 606-82; 40.905.582 MARCIO MOTA PEREIRA, 40.905.582/0001-70, NEL4I01, FRMEV03541492024, 606-82; A L BARETTA TRANSPORTES LTDA, 32.219.617/0001-99, RCK4H57, FRMEV03549332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33496/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHI3B80, FRMEV02448702024, 606-82; RHK3A76, FRMEV02510842024, 606-82; RUP5G05, FRMEV02505692024, 606-82; SYD1H79, FRMEV02505712024, 606-82; RTK2G38, FRMEV02460982024, 606-82; QXI3I83, FRMEV02569652024, 606-82; RTK2G36, FRMEV02568272024, 606-82; RUQ5C06, FRMEV02577812024, 606-82; RUP3C90, FRMEV02589722024, 606-82; CONCEICAO TRATORES LTDA, 47.163.818/0001-99, IWT1F57, FRMEV02540972024, 606-82; COPADUBO TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 84.943.430/0001-37, SEC6F69, FRMEV02528772024, 606-82; COPERAGUAS COOP E R AT I V A AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLV0I41, FRMEV02535102024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAM3753, FRMEV02510722024, 606-82; QAM3H69, FRMEV02508412024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE REFEICOES HERINGER LTDA , 91.816.090/0001-49, IVS5F41, FRMEV02508522024, 606-82; CRIANDO MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, 10.415.779/0001-60, EOF1G90, FRMEV02503362024, 606-82; CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, 01.273.320/0001-88, FAN4873, FRMEV02462282024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, OYB8A98, FRMEV02464832024, 606-82; OYB8A98, FRMEV02516392024, 606-82; COMERCIO DE ORGANICOS HENZ LTDA, 31.379.318/0001-59, IXY0C60, FRMEV02505912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33497/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024.