DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012300110 110 Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO CARMINATI, .590.037-*, SFX0G48, FRMEV02254482024, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV02243712024, 606-82; RTP6E24, FRMEV02209782024, 606-82; PUU7B54, FRMEV02264672024, 606-82; JOAO CARLOS SILIPRANDI, 00.094.164/0001-25, QAQ9225, FRMEV02206022024, 606-82; QAQ9225, FRMEV02430332024, 606-82; JOAO BATISTA DE SOUTO LUCENA, .345.554- , MYY1I40, FRMEV02238692024, 606-82; JOAO ALECIO DANDOLINI LTDA, 82.151.382/0001-19, IWF7I88, FRMEV02418522024, 606-82; JOANITO ELDBERG, .783.049-, LYN6G51, FRMEV02288202024, 606-82; JOAO ALVES DA SILVA, .035.680-*, JJB7154, FRMEV02368332024, 606-82; JOAO CARLOS DE ARAUJO DUARTE, 14.771.890/0001-40, JCT7I25, FRMEV02428182024, 606-82; JOAO BATISTA DA SILVA , .882.001-, HZG6323, FRMEV02465722024, 606-82; JOAO BOSCO DE MAGALHA ES , .335.806-, NDA4093, FRMEV02206432024, 606-82; JOAO APARECIDO SOARES DA SILVA, 10.898.661/0001-30, GGA3F22, FRMEV02215912024, 606-82; JOAO CARLOS TURRA, .826.479-*, RAO6J40, FRMEV02232252024, 606-82; RMN4F91, FRMEV02250722024, 606-82; JOAO ALVES FERREIRA, .628.619-, AKM3341, FRMEV02236512024, 606-82; JOAO BATISTA AUTOMOVEIS E MOTOS LTDA, 04.632.041/0002-32, SRL0E10, FRMEV02244242024, 606-82; JOAO CARLOS DE ANDRADE, .065.636-, GKK4E50, FRMEV02328992024, 606-82; JOAO BOSCO DOS REIS, .070.536-*, MMM9A48, FRMEV02403002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33516/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOENIO FRANCISCO SANTOS BARROS, .693.384-, NYU5C23, FRMEV02156552024, 606-82; JOAO VITOR FORESTI, .577.369-, MIW8F93, FRMEV02189342024, 606-82; JOELCIO DE ANTONI COMPENSADOS, 21.213.983/0001-14, SFD6G54, FRMEV02143312024, 606-82; JOAQUIM FERREIRA DE ALMEIDA NETO, .642.498-*, BPB3C60, FRMEV02178742024, 606-82; JOBAT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.839.958/0001-67, RVF9C34, FRMEV02173602024, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, RNT6A27, FRMEV02193082024, 606- 82; JOAO RODRIGUES ROSA JUNIOR, .861.072-, RSX9C05, FRMEV02247962024, 606- 82; QTB2B52, FRMEV02323572024, 606-82; SLJ8I19, FRMEV02323562024, 606-82; JOEL ORIZON DA SILVA, .263.429-, RLJ0H94, FRMEV02299262024, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RLA3F25, FRMEV02317912024, 606-82; RBE2B99, FRMEV02358372024, 606-82; JOELSON FRANCISCO PEREIRA, .422.949-*, IRE3014, FRMEV02366122024, 606-82; JOEL ANDRADES, .490.110-, IIZ6051, FRMEV02210362024, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, HJR2A53, FRMEV02178642024, 606-82; JOAO RENATO SCHEFER, .768.269-, JAK0E20, FRMEV02352192024, 606-82; JOEL BARBOSA RESENDE, .418.968-*, EFV7G46, FRMEV02383452024, 606-82; JOAQUIM DIAS DE PAULA, .527.375-, AME2C90, FRMEV02203132024, 606-82; JOEL MANOEL RIBEIRO, .590.900-, IWB5G00, FRMEV02231032024, 606-82; JOAO VITOR DE BRITO TRANSPORTE LTDA, 40.876.502/0001- 03, CLU7I87, FRMEV02286802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33525/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MMI3J31, FRMEV03521312024, 606-82; C.L.VIEIRA, 03.402.463/0001-78, NSM7211, FRMEV03522262024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLB4B26, FRMEV03522932024, 606-82; RYA5F15, FRMEV03527092024, 606-82; RLF1I06, FRMEV03531802024, 606-82; RYB5J73, FRMEV03543752024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, IST3I65, FRMEV03524012024, 606-82; JCC8I47, FRMEV03528292024, 606-82; JBK9A52, FRMEV03532022024, 606-82; JBI5J59, FRMEV03538062024, 606-82; JCQ6F13, FRMEV03540292024, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, QJN4J65, FRMEV03524822024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0017-10, RXV9H34, FRMEV03529302024, 606-82; C. S. DURAN LTDA, 01.877.435/0001-81, QAQ9443, FRMEV03529612024, 606-82; BUCHWEITZ E OLIVEIRA - TRANSPORTES LTDA., 42.324.396/0001-72, JCS9A21, FRMEV03530772024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFA5I27, FRMEV03534782024, 606-82; BVF TRANSPORTES LTDA, 18.461.862/0001-87, QHP1267, FRMEV03534972024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, JCA9E78, FRMEV03535522024, 606-82; BUDA TRANSPORTES LTDA, 14.725.935/0001-40, IOZ8325, FRMEV03541062024, 606-82; C F LENTZ & CIA LTDA, 07.768.324/0001-13, IUJ4G04, FRMEV03548022024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33533/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARRERA TRANSPORTES LTDA, 17.693.108/0001-00, OPE4I00, FRMEV03521512024, 606-82; CARPAU TRANSPORTES LTDA, 02.909.918/0001-83, RJH4I94, FRMEV03521542024, 606-82; CENTRAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 37.342.759/0001- 62, SYJ2H06, FRMEV03521762024, 606-82; CASTOLDI & CIA LTDA., 05.363.042/0001-00, QRI5I02, FRMEV03523552024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, JCH9B56, FRMEV03526832024, 606-82; CELIO SOUZA DOS SANTOS, .439.251-*, DCE8B14, FRMEV03527222024, 606-82; CELEBRA ALIMENTOS LTDA , 26.444.028/0002-92, IYM1140, FRMEV03527492024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA , 12.837.090/0001-59, RYO8G73, FRMEV03527892024, 606-82; CENTRO DE REMOCAO E DEPOSITO OSORIENSE LTDA, 09.081.156/0001-19, JHZ6464, FRMEV03528602024, 606-82; CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA, 12.444.558/0011-17, FVC6C72, FRMEV03529132024, 606-82; CERAMICA E TRANSPORTE BANANAL LTDA, 89.302.608/0001- 84, IQV3D75, FRMEV03516832024, 606-82; CASTELO PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.834.794/0001-38, IWC3381, FRMEV03535332024, 606-82; CERAMICA JAV I M A LTDA, 79.396.446/0001-37, MIN2428, FRMEV03537232024, 606-82; CELSO LUIZ LOPES & CIA LTDA, 15.535.026/0001-01, OOI0A62, FRMEV03539672024, 606-82; AXA3J30, FRMEV03539722024, 606-82; CENTRO OESTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 01.824.740/0001-05, OAU1016, FRMEV03543412024, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, SXS1G67, FRMEV03543642024, 606-82; CELSO PEDRO WEIBER, .251.539-, MEB3976, FRMEV03544752024, 606-82; CAROLVANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 35.663.990/0001-22, SWR8B66, FRMEV03548072024, 606-82; CA S C AO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, JYY2552, FRMEV03549532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33536/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, RLK7D93, FRMEV02304242024, 606-82; JOSELE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.366.188/0001-00, ATL9337, FRMEV02224382024, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA TRANSPORTE, 64.697.824/0001-45, DPF4F75, FRMEV02172452024, 606-82; JOSE VITOR BARBOZA, .124.191-, IUD1F38, FRMEV02256272024, 606-82; JOSE SEVERINO DA