DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: h t t p s : / / s i s t e m a s . a n a c . g o v . b r / c e r t i f i c a c a o / DA / t e x t o s / 1 5 7 8 e m d . p d f Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 16.200/SIA, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.000913/2025-38, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MG0625 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA PORTARIA Nº 16.202/SIA, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.000957/2025-68, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PI0117 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DELIBERAÇÃO-DG Nº 5-ANTAQ, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 1. Processo: 50300.027490/2024-61 2. Interessados: Dallo Madeiras Ltda.; Maersk A/S e Maersk Brasil Brasmar Ltda. 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. conhecer do pedido de medida cautelar formulada pela Dallo Madeiras Ltda. contra as empresas Maersk A/S e Maersk Brasil Brasmar Ltda., para, no mérito, indeferi-lo integralmente; 3.2. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC apure o mérito da denúncia apresentada; 3.3. orientar a SFC que avalie a existência de processos de contestação de dívida em curso na Antaq quando da análise de pedidos de medida cautelar da mesma natureza do formulado Dallo Madeiras Ltda. nos presentes autos para a definição da existência de inadimplência comprovada; 3.4. orientar que a SFC considere a existência da fumaça do bom direito apenas quando denúncias com pedido de medida cautelar forem realizadas dentro do prazo de vencimento das cobranças contestadas; 3.5. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação para que se manifeste sobre os processos de dispute entre privados, notadamente no que se refere ao reconhecimento desses procedimentos pela Antaq e sua validade para afastar a inadimplência do devedor. 3.6. comunicar as interessadas acerca da presente decisão. 4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. EDUARDO NERY MACHADO FILHO DELIBERAÇÃO-DG Nº 6-ANTAQ, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 1. Processos: 50300.024732/2024-64 e 50300.026815/2024-98 2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3.Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do art. 12 do Regimento Interno, resolve: 3.1. Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 18/2024-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos e da modelagem proposta para a concessão da Hidrovia do Paraguai, nos termos do art. 27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001, ocorrerá no modelo virtual no dia 6 de fevereiro de 2025, com início às 9h e término quando da manifestação do último credenciado. 3.2. A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte: 3.2.1. Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube"; 3.2.2. Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública; 3.2.3. Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrições será das 9h às 15h do dia 5 de fevereiro de 2025; 3.2.4. Para esse evento a participação dos interessados será exclusivamente ao vivo pelo Teams. 3.2.5. Após a conclusão da etapa de inscrição, cada interessado cadastrado receberá o link para acesso a sala virtual; 3.2.6. Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp". 4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. EDUARDO NERY MACHADO FILHO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA DE RECURSOS E APOIO TÉCNICO DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.009218/2022-37, e após apresentação de recurso, decide: I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda., CNPJ 05.951.386/0001-3, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de Infração nº 6308-8, aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), tendo em vista a confirmação da infração tipificada no artigo 27, inciso II, da Resolução nº 62/2021-ANTAQ. OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO Substituta DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.011667/2022-45, e após apresentação de recurso, decide: I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda., CNPJ 05.951.386/0001-3, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de Infração nº 6301-0 , aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), tendo em vista a confirmação da infração tipificada no artigo 27, inciso II, da Resolução Normativa 18/2017-ANTAQ. OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO Substituta GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.009461/2023-36, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 45 (SEI nº 2062577), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006060-7 (SEI nº 1949830), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA, à empresa M M DE SOUSA LIMA, CNPJ 45.877.471/0001-10, por infração ao art. 20, inciso XXX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, que consiste em "Executar os serviços em desacordo com as condições operacionais estabelecidas no Termo de Autorização". RENAN MEDEIROS SANTOS