DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.598, de 9 de outubro de 2024, publicado no DOU de 17 de outubro de 2024, pág. 163, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .RESENDE/RJ-MOGI DAS CRUZES/SP . .2 .RESENDE/RJ-PRAIA GRANDE/SP . .3 .R ES E N D E / R J - S A N T O S / S P . .4 .RIO DE JANEIRO/RJ-MOGI DAS CRUZES/SP . .5 .RIO DE JANEIRO/RJ-PRAIA GRANDE/SP . .6 .RIO DE JANEIRO/RJ-SANTOS/SP . .7 .RIO DE JANEIRO/RJ-SAO VICENTE/SP . .8 .RESENDE/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .9 .R ES E N D E / R J - T AU BAT E / S P . .10 .RIO DE JANEIRO/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .11 .RIO DE JANEIRO/RJ-TAUBATE/SP DECISÃO SUPAS Nº 131, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº RSTO0056026 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 792, de 01 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.166232/2024-42, decide: Art. 1º Deferir o pedido da PLANALTO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 95.592.077/0001-04, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº RSTO0056026, linha SANTA MARIA/RS-PALMAS-TO, com a implantação das seções indicadas de 425 a 433 no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 792, de 01 de outubro de 2024, publicado no DOU de 8 de outubro de 2024, pág. 135, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .A M P E R E / P R - C H A P ECO / S C . .2 .AMPERE/PR-SANTA MARIA/RS . .3 .ANAPOLIS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .4 .A N A P O L I S / G O - A LV O R A DA / T O . .5 .ANAPOLIS/GO-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .6 .A N A P O L I S / G O - C H A P ECO / S C . .7 .ANAPOLIS/GO-CIANORTE/PR . .8 .ANAPOLIS/GO-CRUZ ALTA/RS . .9 .ANAPOLIS/GO-FRANCISCO BELTRAO/PR . .10 .ANAPOLIS/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .11 .ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO . .12 .ANAPOLIS/GO-IRAI/RS . .13 .ANAPOLIS/GO-JULIO DE CASTILHOS/RS . .14 .ANAPOLIS/GO-MARINGA/PR . .15 .ANAPOLIS/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .16 .ANAPOLIS/GO-PALMITOS/SC . .17 .ANAPOLIS/GO-PANAMBI/RS . .18 .ANAPOLIS/GO-PATO BRANCO/PR . .19 .ANAPOLIS/GO-PORTO NACIONAL/TO . .20 .ANAPOLIS/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .21 .A N A P O L I S / G O - R EA L EZ A / P R . .22 .ANAPOLIS/GO-SANTA MARIA/RS . .23 .ANAPOLIS/GO-SAO CARLOS/SC . .24 .ANAPOLIS/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .25 .ANAPOLIS/GO-TOLEDO/PR . .26 .ANAPOLIS/GO-UMUARAMA/PR . .27 .ANAPOLIS/GO-XANXERE/SC . .28 .ANAPOLIS/GO-XAXIM/SC . .29 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .30 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PALMAS/TO . .31 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PORTO NACIONAL/TO . .32 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .33 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-ALVORADA/TO . .34 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-CHAPECO/SC . .35 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-CRUZ ALTA/RS . .36 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .37 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-GURUPI/TO . .38 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-IRAI/RS . .39 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS . .40 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-PALMAS/TO . .41 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .42 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-PALMITOS/SC . .43 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-PANAMBI/RS . .44 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-PORTO NACIONAL/TO . .45 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .46 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-SANTA MARIA/RS . .47 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-SAO CARLOS/SC . .48 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .49 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-XANXERE/SC . .50 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-XAXIM/SC . .51 .CASCAVEL/PR-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .52 .C A S C AV E L / P R - A LV O R A DA / T O . .53 .C A S C AV E L / P R - C H A P ECO / S C . .54 .CASCAVEL/PR-CRUZ ALTA/RS . .55 .CASCAVEL/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .56 .C A S C AV E L / P R - G U R U P I / T O . .57 .C A S C AV E L / P R - I R A I / R S . .58 .CASCAVEL/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS . .59 .C A S C AV E L / P R - P A L M A S / T O . .60 .CASCAVEL/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .61 .C A S C AV E L / P R - P A L M I T O S / S C . .62 .C A S C AV E L / P R - P A N A M B I / R S . .63 .CASCAVEL/PR-PORTO NACIONAL/TO . .64 .CASCAVEL/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .65 .CASCAVEL/PR-SANTA MARIA/RS . .66 .CASCAVEL/PR-SAO CARLOS/SC . .67 .CASCAVEL/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .68 .C A S C AV E L / P R - X A N X E R E / S C . .69 .C A S C AV E L / P R - X A X I M / S C . .70 .CHAPECO/SC-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .71 .C H A P ECO / S C - A LV O R A DA / T O . .72 .C H A P ECO / S C - G U R U P I / T O . .73 .C H A P ECO / S C - P A L M A S / T O . .74 .CHAPECO/SC-PORTO NACIONAL/TO . .75 .CHAPECO/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .76 .CHAPECO/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .77 .CIANORTE/PR-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .78 .C I A N O R T E / P R - A LV O R A DA / T O . .79 .C I A N O R T E / P R - C H A P ECO / S C . .80 .CIANORTE/PR-CRUZ ALTA/RS