DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012300109 109 Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 124, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1004995-19.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.013523/2024- 11, e considerando o que consta no processo nº 50500.145876/2023-16, decide: Art. 1º Deferir o pedido de autorização da VIAÇÃO SETE LTDA., CNPJ nº 15.474.486/0001-77, para operar a linha SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA- MANSIDAO/BA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Anular Decisão SUPAS nº 3.050, de 27 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 07 de janeiro de 2025, pág. 148. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .BARAO DE GRAJAU/MA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI . .2 .BARAO DE GRAJAU/MA-AVELINO LOPES/PI . .3 .BARAO DE GRAJAU/MA-CANTO DO BURITI/PI . .4 .BARAO DE GRAJAU/MA-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .5 .BARAO DE GRAJAU/MA-CRISTINO CASTRO/PI . .6 .BARAO DE GRAJAU/MA-CURIMATA/PI . .7 .BARAO DE GRAJAU/MA-ELISEU MARTINS/PI . .8 .BARAO DE GRAJAU/MA-ITAUEIRA/PI . .9 .BARAO DE GRAJAU/MA-MANSIDAO/BA . .10 .BARAO DE GRAJAU/MA-REDENCAO DO GURGUEIA/PI . .11 .FLORIANO/PI-BARAO DE GRAJAU/MA . .12 .MANSIDAO/BA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI . .13 .M A N S I DAO / BA - A M A R A N T E / P I . .14 .MANSIDAO/BA-AVELINO LOPES/PI . .15 .MANSIDAO/BA-CANTO DO BURITI/PI . .16 .MANSIDAO/BA-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .17 .MANSIDAO/BA-CRISTINO CASTRO/PI . .18 .M A N S I DAO / BA - C U R I M AT A / P I . .19 .MANSIDAO/BA-ELISEU MARTINS/PI . .20 .M A N S I DAO / BA - F LO R I A N O / P I . .21 .M A N S I DAO / BA - I T AU E I R A / P I . .22 .MANSIDAO/BA-REDENCAO DO GURGUEIA/PI . .23 .SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI . .24 .SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-AMARANTE/PI . .25 .SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-AVELINO LOPES/PI . .26 .SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-CANTO DO BURITI/PI . .27 .SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .28 .SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-CRISTINO CASTRO/PI . .29 .SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-CURIMATA/PI . .30 .SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-ELISEU MARTINS/PI . .31 .SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-FLORIANO/PI . .32 .SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-ITAUEIRA/PI . .33 .SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-REDENCAO DO GURGUEIA/PI . .34 .BARAO DE GRAJAU/MA-BOM JESUS/PI . .35 .SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-BOM JESUS/PI . .36 .MANSIDAO/BA-BOM JESUS/PI DECISÃO SUPAS Nº 126, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº MGSP0015027 e nº MGSP0015030; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.002676/2025-91, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais ALMENARA/MG - SÃO PAULO/SP, prefixo nº MGSP0015027, e CARAI/MG - SÃO PAULO/SP, prefixo nº MGSP0015030, no trecho de TEÓFILO OTONI/MG para SÃO PAULO/SP. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 127, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam do Termo de Autorização - TAR nº GOTO0066005; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.147292/2024-16, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para realizar operação conjunta da linha GOIÂNIA/GO - PALMAS/TO, prefixo GOTO0066005, com a linha intermunicipal GURUPI/TO - PALMAS/TO. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 128, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº GOPA0052009 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 2.353, de 16 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170854/2024-75, decide: Art. 1º Deferir o pedido da CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.622.365/0001-05, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº GOPA0052009, linha GOIANIA/GO - SANTANA DO ARAGUAIA/PA, com a implantação das seções indicadas de 22 a 29 no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 2.353, de 16 de outubro de 2024, publicado no DOU de 23 de outubro de 2024, pág. 193, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .AGUA BOA/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA . .2 .ARAGARCAS/GO-AGUA BOA/MT . .3 .A R AG A R C A S / G O - CO N F R ES A / M T . .4 .ARAGARCAS/GO-NOVA XAVANTINA/MT . .5 .ARAGARCAS/GO-PORTO ALEGRE DO NORTE/MT . .6 .ARAGARCAS/GO-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT . .7 .ARAGARCAS/GO-SANTANA DO ARAGUAIA/PA . .8 .ARAGARCAS/GO-VILA RICA/MT . .9 .BARRA DO GARCAS/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA . .10 .CONFRESA/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA . .11 .GOIANIA/GO-AGUA BOA/MT . .12 .GOIANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .13 .G O I A N I A / G O - CO N F R ES A / M T . .14 .GOIANIA/GO-PORTO ALEGRE DO NORTE/MT . .15 .GOIANIA/GO-RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT . .16 .GOIANIA/GO-SANTANA DO ARAGUAIA/PA . .17 .GOIANIA/GO-VILA RICA/MT . .18 .NOVA XAVANTINA/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA . .19 .PORTO ALEGRE DO NORTE/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA . .20 .RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA . .21 .VILA RICA/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA . .22 .ARAGARCAS/GO-ALTO BOA VISTA/MT . .23 .ARAGARCAS/GO-BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT . .24 .ARAGARCAS/GO-SAO FELIX DO ARAGUAIA/MT . .25 .ARAGARCAS/GO-SERRA NOVA DOURADA/MT . .26 .GOIANIA/GO-ALTO BOA VISTA/MT . .27 .GOIANIA/GO-BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT . .28 .GOIANIA/GO-SAO FELIX DO ARAGUAIA/MT . .29 .GOIANIA/GO-SERRA NOVA DOURADA/MT DECISÃO SUPAS Nº 129, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101294-58.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.469898/2024-31; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MSSC0059012 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 818, de 02 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.169054/2024-10 e no processo nº 50500.098128/2020-94, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ nº 81.159.857/0001-50, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MSSC0059012, linha TRÊS LAGOAS/MS - FLORIANÓPOLIS/SC, via ARAÇATUBA/SP, com a implantação das seções indicadas de 51 a 61 no anexo da Decisão na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 818, de 02 de outubro de 2024, publicado no DOU de 10 de outubro de 202, pág. 138, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Conhecer a impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhe provimento. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-ANDRADINA/SP . .2 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-ARACATUBA/SP . .3 .C U R I T I BA / P R - A N D R A D I N A / S P . .4 .C U R I T I BA / P R - A R AC AT U BA / S P . .5 .C U R I T I BA / P R - L I N S / S P . .6 .C U R I T I BA / P R - M A R I L I A / S P . .7 .C U R I T I BA / P R - O U R I N H O S / S P . .8 .F LO R I A N O P O L I S / S C - A N D R A D I N A / S P . .9 .F LO R I A N O P O L I S / S C - A R AC AT U BA / S P . .10 .ITAPEMA/SC-ANDRADINA/SP