DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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U M U A R A M A / P R . .302 .P O R A N G AT U / G O - X A N X E R E / S C . .303 .P O R A N G AT U / G O - X A X I M / S C . .304 .PRESIDENTE PRUDENTE/SP-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .305 .PRESIDENTE PRUDENTE/SP-GURUPI/TO . .306 .PRESIDENTE PRUDENTE/SP-PALMAS/TO . .307 .PRESIDENTE PRUDENTE/SP-PORTO NACIONAL/TO . .308 .REALEZA/PR-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .309 .REALEZA/PR-CRUZ ALTA/RS . .310 .REALEZA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .311 .R EA L EZ A / P R - G U R U P I / T O . .312 .R EA L EZ A / P R - I R A I / R S . .313 .REALEZA/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS . .314 .R EA L EZ A / P R - P A L M A S / T O . .315 .REALEZA/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .316 .R EA L EZ A / P R - P A N A M B I / R S . .317 .REALEZA/PR-PORTO NACIONAL/TO . .318 .REALEZA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .319 .REALEZA/PR-SANTA MARIA/RS . .320 .REALEZA/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .321 .SANTA MARIA/RS-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .322 .SANTA MARIA/RS-ALVORADA/TO . .323 .SANTA MARIA/RS-CHAPECO/SC . .324 .SANTA MARIA/RS-GURUPI/TO . .325 .SANTA MARIA/RS-PALMAS/TO . .326 .SANTA MARIA/RS-PALMITOS/SC . .327 .SANTA MARIA/RS-PORTO NACIONAL/TO . .328 .SANTA MARIA/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .329 .SANTA MARIA/RS-SAO CARLOS/SC . .330 .SANTA MARIA/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .331 .SANTA MARIA/RS-XANXERE/SC . .332 .SANTA MARIA/RS-XAXIM/SC . .333 .SAO CARLOS/SC-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .334 .SAO CARLOS/SC-ALVORADA/TO . .335 .SAO CARLOS/SC-GURUPI/TO . .336 .SAO CARLOS/SC-PALMAS/TO . .337 .SAO CARLOS/SC-PORTO NACIONAL/TO . .338 .SAO CARLOS/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .339 .SAO CARLOS/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .340 .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-ALVORADA/TO . .341 .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-GURUPI/TO . .342 .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-PALMAS/TO . .343 .SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-PORTO NACIONAL/TO . .344 .TOLEDO/PR-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .345 .T O L E D O / P R - A LV O R A DA / T O . .346 .T O L E D O / P R - C H A P ECO / S C . .347 .TOLEDO/PR-CRUZ ALTA/RS . .348 .TOLEDO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .349 .TOLEDO/PR-GURUPI/TO . .350 .TOLEDO/PR-IRAI/RS . .351 .TOLEDO/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS . .352 .TOLEDO/PR-PALMAS/TO . .353 .TOLEDO/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .354 .TOLEDO/PR-PALMITOS/SC . .355 .TOLEDO/PR-PANAMBI/RS . .356 .TOLEDO/PR-PORTO NACIONAL/TO . .357 .TOLEDO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .358 .TOLEDO/PR-SANTA MARIA/RS . .359 .TOLEDO/PR-SAO CARLOS/SC . .360 .TOLEDO/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .361 .TOLEDO/PR-XANXERE/SC . .362 .TOLEDO/PR-XAXIM/SC . .363 .UMUARAMA/PR-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .364 .U M U A R A M A / P R - A LV O R A DA / T O . .365 .U M U A R A M A / P R - C H A P ECO / S C . .366 .UMUARAMA/PR-CRUZ ALTA/RS . .367 .UMUARAMA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .368 .UMUARAMA/PR-GURUPI/TO . .369 .UMUARAMA/PR-IRAI/RS . .370 .UMUARAMA/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS . .371 .UMUARAMA/PR-PALMAS/TO . .372 .UMUARAMA/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .373 .UMUARAMA/PR-PALMITOS/SC . .374 .UMUARAMA/PR-PANAMBI/RS . .375 .UMUARAMA/PR-PORTO NACIONAL/TO . .376 .UMUARAMA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .377 .UMUARAMA/PR-SANTA MARIA/RS . .378 .UMUARAMA/PR-SAO CARLOS/SC . .379 .UMUARAMA/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .380 .UMUARAMA/PR-XANXERE/SC . .381 .UMUARAMA/PR-XAXIM/SC . .382 .URUACU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .383 .U R U AC U / G O - A LV O R A DA / T O . .384 .URUACU/GO-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .385 .URUACU/GO-BREJINHO DE NAZARE/TO . .386 .U R U AC U / G O - C A S C AV E L / P R . .387 .U R U AC U / G O - C H A P ECO / S C . .388 .U R U AC U / G O - C I A N O R T E / P R . .389 .URUACU/GO-CRUZ ALTA/RS . .390 .URUACU/GO-FRANCISCO BELTRAO/PR . .391 .URUACU/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .392 .U R U AC U / G O - G U R U P I / T O . .393 .U R U AC U / G O - I R A I / R S . .394 .URUACU/GO-JULIO DE CASTILHOS/RS . .395 .U R U AC U / G O - M A R I N G A / P R . .396 .U R U AC U / G O - P A L M A S / T O . .397 .URUACU/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .398 .U R U AC U / G O - P A L M I T O S / S C . .399 .U R U AC U / G O - P A N A M B I / R S . .400 .URUACU/GO-PATO BRANCO/PR . .401 .URUACU/GO-PORTO NACIONAL/TO . .402 .URUACU/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .403 .U R U AC U / G O - R EA L EZ A / P R . .404 .URUACU/GO-SANTA MARIA/RS . .405 .URUACU/GO-SAO CARLOS/SC . .406 .URUACU/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .407 .U R U AC U / G O - T O L E D O / P R . .408 .U R U AC U / G O - U M U A R A M A / P R . .409 .U R U AC U / G O - X A N X E R E / S C . .410 .U R U AC U / G O - X A X I M / S C . .411 .XANXERE/SC-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .412 .X A N X E R E / S C - A LV O R A DA / T O . .413 .XANXERE/SC-GURUPI/TO . .414 .XANXERE/SC-PALMAS/TO . .415 .XANXERE/SC-PORTO NACIONAL/TO . .416 .XANXERE/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .417 .XANXERE/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .418 .XAXIM/SC-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .419 .X A X I M / S C - A LV O R A DA / T O . .420 .XAXIM/SC-GURUPI/TO . .421 .XAXIM/SC-PALMAS/TO . .422 .XAXIM/SC-PORTO NACIONAL/TO . .423 .XAXIM/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .424 .XAXIM/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .425 .P R AT A / M G - A LV O R A DA / T O . .426 .P R AT A / M G - C E R ES / G O . .427 .P R AT A / M G - G O I A N I A / G O . .428 .P R AT A / M G - G U R U P I / T O . .429 .P R AT A / M G - JA R AG U A / G O . .430 .P R AT A / M G - P A L M A S / T O . .431 .P R AT A / M G - P O R A N G AT U / G O . .432 .PRATA/MG-PORTO NACIONAL/TO . .433 .P R AT A / M G - U R U AC U / G O DECISÃO SUPAS Nº 135, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são autorizados à requerente; e CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.002699/2025-04, decide: Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0123041 à NORDESTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 76.299.270/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-SAO PAULO/SP, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL