DOMCE 24/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3637

www.diariomunicipal.com.br/aprece 53

município de Itaiçaba, Estado do Ceará. Recebimento das propostas: até às 10:00 AM de 29/01/2025. Abertura das propostas: 29/01/2025, às 10:00 AM. Fase de lances: 29/01/2025, das 10:00 AM às 4:00 PM. Horários: Brasília-DF. Local do edital e de abertura das propostas: www.novobbmnet.com.br. Itaiçaba, Ceará, 23/01/2025.

ROSANY MARIA BARBOSA LIMA. Agente de Contratação.

Publicado por: Maria Juliana Alves Freitas Código Identificador:63932174

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250036

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20250036

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL- 0012025-DIV

CONTRATANTE........: SEC.DE AGRICULT.,PECUARIA E APOIO COMUNT

CONTRATADA(O).....: A. JAKSON PINHEIRO - ME

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA.

VALOR TOTAL................: R$ 5.826,00 (cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 0909.041220026.2.047 Manutenção dos Serviços Administrativos da Sec. de Agricul., Pec. e Apoio Comunt , Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.12, no valor de R$ 5.826,00

VIGÊNCIA...................: 22 de Janeiro de 2025 a 22 de Janeiro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 22 de Janeiro de 2025

FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIERIA Sec.de Agricult., Pecuaria e Apoio Comunt

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador:A7B05073

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.302/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.302/2025 Jaguaretama/CE, 20 de janeiro de 2025.

CONCEDE reajuste salarial aos servidores ocupantes dos cargos de assistente social, psicopedagogo, técnico em agropecuária, operadores de automotores e veterinário do município de Jaguaretama, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado a concessão de reajuste salarial no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), a título de revisão geral, no salário base dos servidores públicos municipais de Jaguaretama, constantes do Quadro I, conforme segue: QUADRO I – PLANILHA DE CATEGORIAS FUNCIONAIS DENOMINAÇÃO DO CARGO SALÁRIO BASE (R$) REAJUSTE (R$) TOTAL (R$) Assistente Social R$1.847,07 R$88,11 R$1.935,18 Psicopedagogo R$1.583,19 R$75,52 R$1.658,71 Técnico em Agropecuária R$2.110,93 R$100,69 R$2.211,62 Operadores de Automotores R$1.794,28 R$85,59 R$1.879,87 Veterinário R$1.473,29 R$70,28 R$1.543,57 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de divulgação da Lei Municipal n.º 1.302/2025, de 20 de janeiro de 2025, que CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICOPEDAGOGO, TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, OPERADORES DE AUTOMOTORES E VETERINÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador:20C3D7EA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO PORTARIA Nº 194/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 194/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

ANULA as Portarias n.º 178/2025 e 192/2025, que dispõem sobre a nomeação de servidores públicos, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, art. 80, inciso VI e, CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que estabelece que aquele que tem competência para praticar o ato, ou seu superior hierárquico, detém o poder-dever de anulá-lo em caso de vícios que o tornem ilegal, conforme disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO que a anulação de atos administrativos é uma prerrogativa da Administração, visando à correção de erros materiais e à manutenção da legalidade e da moralidade administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade dos atos administrativos e a correção de erros materiais identificados nas Portarias nº 178/2025, de 02 de janeiro de 2025, e nº 192/2025, de 02 de janeiro de 2025; RESOLVE: Art. 1° Ficam anuladas as seguintes Portarias: