DOMCE 24/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3637

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Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado; Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;
Analisar, conferir e atestar as notas fiscais; Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração; Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista; Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual; Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento; Cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais assuntos que requeiram providências; e Zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras;

Na ausência do servidor supra designado, fica designado como suplente o Servidor Francisco Antonio de Sousa Mateus, Matrícula nº 5110 lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Várzea Alegre, Ceará, em 06 de janeiro de 2025.

FÁBIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA Secretária Municipal de Educação Ordenadora de Despesas

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO Eu, JORGE HENRIQUE URBANO DOMINGOS, declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

JORGE HENRIQUE URBANO DOMINGOS Servidor Designado Fiscal de Contratos – SME Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:8C804B79

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

Nomeia a Sra. LUCIANA GONÇALVES BEZERRA, MATRÍCULA nº 5106, para fiscal de contratos da Secretaria de Administração e Planejamento, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de prover o cargo de Fiscal de Contrato na Secretaria de Administração e Planejamento do Município, em conformidade com as disposições do Art. 117 da Lei 14.133/2021 e em conformidade com Lei Municipal 1.403/2023 de 16 de outubro de 2023, e demais legislações pertinentes;

Art. 1º- Nomear a Sra. LUCIANA GONÇALVES BEZERRA, Matrícula nº 3329, para exercer o cargo de Fiscal de Contrato da Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Várzea Alegre, e com remuneração de acordo com as normas vigentes.

Parágrafo único. A nomeada terá direito a gratificação prevista no Art. 1º, Inciso I da Lei Municipal nº 1.403 de 16 de outubro de 2023, referente ao cargo de Fiscal de Contrato.

Art. 2º- A nomeada deverá cumprir todos os requisitos legais e regulamentares para o exercício das funções do cargo, bem como deverá desempenhar suas atribuições com zelo, dedicação e ética.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2025

Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Várzea Alegre/CE, em 23 de janeiro de 2025.

ANTONIO GREGORIO DE LIMA NETO Secretário de Administração e Planejamento do Município

LUCIANA GONÇALVES BEZERRA Fiscal de Contratos Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:8BC3B456

GABINETE DO PREFEITO EDITAL Nº 002/2025 – CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E EXAMES MÉDICO ADMISSIONAL

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no art. 69, X, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o resultado final das provas objetivas do Concurso Público para os cargos do Município de Várzea Alegre - CE, regido pelo Edital nº 001/2024, de 08 de março de 2024, divulgado pela Universidade Regional do Cariri em seu site e enviado formalmente ao Município; CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final do Concurso Público, através do Decreto nº 401, publicado em 30 de dezembro de 2024, pelo Município de Várzea Alegre – CE; CONSIDERANDO que, à luz do Edital nº 001/2024, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos devem ser reservados para as pessoas negras e que 5% devem ser destinados às pessoas com deficiência; RESOLVE:
Art. 1º CONVOCAR os candidatos discriminados no Anexo I do presente Edital, para apresentação da documentação requisitada neste Edital e para entrega de exames, indicados no artigo 4º deste Edital, e realização dos Exames Médicos pré-admissionais perante os profissionais designados pelo município, de caráter eliminatório, nos termos do itens 19 e 20 do Edital de 001/2024, no endereço: Centro de Atenção à Saúde da Família (Dr. José Iran Costa) CAIS, localizado na Rua Deputado Figueiredo Correia, nº261, Centro, na data de 30 de janeiro de 2025 no horário das 08h às 14h. Art. 2º Deverão ser apresentados os documentos requeridos no Edital 001/2024 mais precisamente referidos no Item 20.5: 20.5.1 02 (duas) fotos 3X4; 20.5.2 Carteira de Identidade (Copia reprográfica); 20.5.3 Cadastro de Pessoa Física CPF (Copia reprográfica); 20.5.4 PIS/PASEP, (Copia reprográfica), se tiver; 20.5.5 Título de Eleitor e comprovante de haver votado na última eleição – 2 turnos, conforme o caso (Copia reprográfica); 20.5.6 Certificado de Reservista, sexo masculino (Copia reprográfica);