DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. . . NOME . C P F/ C N P J . C DA . P R O C ES S O .M AT R Í C U L A . CARTÓRIO . .T R A N S CO M P R A S - TRANSPORTES E COMPRAS COMERCIAIS LT DA .32.717.811/0001- 02 .327514167 .00006995020054058500 .2575 .CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO . .GABRIEL RUBENS PLACIDO ALMEIDA ..719.- .30 7 12 000802-16, 30 6 12 006407-10, 30 2 12 001067-07, 30 7 12 000804-88, 30 6 12 006408-00, 30 6 12 006404-78 .00012111920124058102 .5289 .CARTORIO DO 5. OFICIO DE JUAZEIRO DO NORTE . .GRPA CONSTRUCOES EVENTOS REPRESENTACOES & EMPREENDIMENT .05.166.995/0001- 89 .30 7 12 000802-16, 30 6 12 006407-10, 30 2 12 001067-07, 30 7 12 000804-88, 30 6 12 006408-00, 30 6 12 006404-78 .00012111920124058102 .5289 .CARTORIO DO 5. OFICIO DE JUAZEIRO DO NORTE . .JOSE RONALDO COUTO FEITOSA ..356.- .30 1 07 004425-06 .00010127020074058102 .10762 .2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE C A R I R I AC U . .CINASITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .59.108.555/0001- 02 .80 6 04 047649-99 .00058792420144036128 .4572 .2 OFICIAL DE REG.DE IMOVEIS ,TITUL DE DOCS,CIVIL DE PJ E 2 T . .MARIO DOUGLAS BARBOSA ANDRE CRUZ ..049.- .80 6 98 067336-41 .00010699119994036108 .27200 .2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE BAU R U . .ARILDO DOS REIS JUNIOR ..410.- .80 6 98 067336-41 .00010699119994036108 .27200 .2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE BAU R U . .R O D OT R I N T A TRANSPORTES LTDA .64.021.223/0001- 18 .80 6 98 067336-41 .00010699119994036108 .27200 .2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE BAU R U . .DIRCE ERCI DE SOUZA CARVALHO ..330.- .80 6 07 027334-04, 80 2 07 011091-04 .00015790220074036116 .43056 .ASSIS PRIMEIRO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS . .CARVALHO & CARVALHO ASSIS LTDA .03.365.412/0001- 13 .80 6 07 027334-04, 80 2 07 011091-04 .00015790220074036116 .43056 .ASSIS PRIMEIRO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS . .VIEIRA CALCADOS LTDA ME .01.443.979/0001- 35 .42 6 10 006187-60, 42 7 10 000242-80, 42 7 10 000243-61, 42 6 10 006189-22, 42 2 10 000367-97, 42 6 10 006190-66, 42 4 10 001818-48, 42 2 10 000366-06, 42 6 10 006188-41 .00011067320114058200 .47474 .CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL . .GENILDO VIEIRA DE ANDRADE ..474.- .42 6 10 006187-60, 42 7 10 000242-80, 42 7 10 000243-61, 42 6 10 006189-22, 42 2 10 000367-97, 42 6 10 006190-66, 42 4 10 001818-48, 42 2 10 000366-06, 42 6 10 006188-41 .00011067320114058200 .47474 .CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL . .MANOELZINHO SERVICOS DE AUTOS LT DA .32.808.222/0001- 21 .FG S E 2 0 1 8 0 0 2 2 2 .08063126120184058500 .10826 .CARTORIO DO 11 OFICIO DA COMARCA DE ARACA JU . .MANOEL MESSIAS FILHO ..422.- .FG S E 2 0 1 8 0 0 2 2 2 .08063126120184058500 .10826 .CARTORIO DO 11 OFICIO DA COMARCA DE ARACA JU . .J.F. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A .47.946.322/0001- 91 .80 6 18 012486-26, 80 2 18 005531-08, 80 6 18 012487-07, 80 7 18 005371-84 .50047415820194036128 .17531 .CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS . .MARIA DALVA DE ABREU M AC H A D O ..875.- .30 1 11 006676-37 .00308595520118060071 .2196 .CARTORIO DO 5 OFICIO DE REGISTRO DE I M OV E I S . .OSVALDO GONCALVES M O R A L ES ..929.- .80 6 08 020720-00, 80 2 08 008277-49, 80 6 08 020721-91, 80 7 08 005590-58 .00011581920114036133 .98548, 98549, 98550, 98551, 98552, 98553, 98554, 98555, 98547 .QUARTO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL . .LOGIC WAY TECHNOLOGIES LTDA .02.937.540/0001- 21 .80 6 08 020720-00, 80 2 08 008277-49, 80 6 08 020721-91, 80 7 08 005590-58 .00011581920114036133 .98548, 98549, 98550, 98551, 98552, 98553, 98554, 98555, 98547 .QUARTO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL . .BRUNO TEIXEIRA ALBUQUERQUE ..847.- .10 7 06 001735-30, 10 6 06 011227-70 .00220621020074013400 .55590 .SERVICO REGISTRAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS NO DISTRITO FEDERAL . .G EZ E B E L R E P R ES E N T ACO ES COMERCIAIS LTDA .72.576.887/0001- 71 .10 7 06 001735-30, 10 6 06 011227-70 .00220621020074013400 .55590 .SERVICO REGISTRAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS NO DISTRITO FEDERAL . .CIVILMONT MONTAGENS LT DA .05.082.487/0001- 12 .142386936, 137493665, 137493673, 147450659, 142386928 .50016999820194036128 .25514 .2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE SOROCABA . .EDILIZIA PARTICIPACOES LT DA .72.992.647/0001- 58 .134603940, 136917585, 136917593, 134603958, 120967774, 137840551, 137840560, 121051854 .50046769520204036106 .25358 .1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS . .LINE SEAL VEDACOES LT DA .64.110.158/0001- 05 .80 6 11 107871-75, 80 4 15 007857-25, 80 3 15 002374-53, 80 6 15 100314-93, 80 7 15 026782-51 .00047904920164036110 .26427 .primeiro cartorio de notas e anexos de salto/sp . .ELMO CALCADOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL .17.170.416/0001- 50 .60 6 08 007440-27, 60 7 08 001274-08, 60 7 08 001273-19 .00319936420084013800 .47829 .6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BELO HORIZONTE . .E B P COMERCIO E ADMINISTRACAO SA .71.016.901/0001- 10 .60 6 08 007440-27, 60 7 08 001274-08, 60 7 08 001273-19 .00319936420084013800 .47829 .6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BELO HORIZONTE . .JOVAM CONSTRUTORA LTDA EPP .01.194.367/0001- 56 .80 5 11 010250-07, 80 5 11 010223-34, 80 5 11 010245-40, 80 5 11 010249-73, 80 5 11 010322-16, 80 5 11 010324-88, 80 5 11 010220-91, 80 5 11 010248-92, 80 5 11 010246-20 .00013311820115150057 .1041 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOC., CIVIL DE PESSOA JURIDICA E TAB. DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS . .LUIZ GONZAGA FERREIRA ..482.- .80 2 02 015996-76 .00009480920034036113 .74697 .PRIMEIRO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOV E ANEXO DE FRANCA . .MARCOS WILSON FERREIRA ..518.- .80 2 02 015996-76 .00009480920034036113 .74697 .PRIMEIRO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOV E ANEXO DE FRANCA