DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fica assegurado ao(s) interessado(s), o direito de vistas do(s) respectivo(s) processo(s) na Superintendência Estadual do IBAMA em Salvador, com sede à 1ª Avenida, 160, 1º andar, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - BA - CEP 41.745-001, telefone (71)3172.1650 e e-mail: [email protected], nos horários de 08:30 às 12:30 e de 13.30 às 17:30 horas. BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente do Ibama/BA SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE RESCISÃO DO TCA Nº 8/2019-NUBIO-GO Processo nº 02010.002300/2007-14 Objeto: recuperação de área degradada Instrumento de rescisão: Decisão Supes-GO 21501450 Motivação: descumprimento do TCA, conforme consta na Informação Técnica 590 (20684605) Fundamento: Cláusula Oitava do TCA nº 8/2019 EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO EXTRATO nº 21745729 Processo nº 02010.000873/2024-12. Espécie: Termo de Cessão de Uso nº 003/2024, Processo CONAB nº 21443.000951/2024-25, firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) SUPES-GO, e a COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. Objeto: Cessão de Uso Onerosa de Bem Imóvel de propriedade da Superintendência Regional de Abastecimento de Goiânia-SUREG/CONAB em favor do Ibama, com objetivo de abrigar os veículos apreendidos da Superintendência do IBAMA em Goiás. Fundamento Legal: Nos termos do art. 76, § 3º, I, e Art. 75, II da Lei nº 14.133/2023. Valor Total: R$ 22.152,96 (vinte e dois mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). Vigência: Esse Termo vigorará de 08 de janeiro de 2025 a 08 de janeiro de 2026, podendo ser prorrogado, de acordo com o disposto na cláusula 10 do Termo de Cessão. Data da Assinatura: 08/01/2025. Assinam: Pelo Ibama: NELSON GONÇALVES GALVÃO - Superintendente, e pela CONAB: ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA - Diretora Executiva e JOÃO EDEGAR PRETTO - Diretor-Presidente SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 114/2024 Processo nº 02013.001730/2023-17. DA ESPÉCIE: Termo de Doação que entre si celebram o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO E O INSTITUTO BRASILEIRO O MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a doação de 03 (três) Desktop e Notebook constante no anexo I, para uso exclusivo do DONATÁRIO na execução do REM. DO VALOR: O valor total dos bens doados é de R$ 23.970,00 (vinte e três mil novecentos e setenta reais). DATA DE ASSINATURA: 06/01/2025. ASSINATURA: Sra. ROSA MARIA LEMOS DE SÁ - Secretária Geral do Funbio e a Sra. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS- Superintendente do IBAMA. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02014.001464/2024-95. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente JOANICE LUBE BATTILANI, CPF nº 589.XXX.XXX-10, e de outro lado EUDOCIO GONZALEZ NETO, CPF Nº 230.XXX.XXX-68, denominado COMPROMISSÁRIO. OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama em Lorena/SP. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: até 3 (três) meses. PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 21634837/2025-Supes-MS. DATA DAS ASSINATURAS: 21 de janeiro de 2025. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02023.001848/2024-07 ; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto RODRIGO DUTRA DA SILVA, CPF nº .241.290-*, e de outro lado Centro de Recreativo e Pousada Caravaggio LTDA ME, CPF/CNPJ Nº 41.351.926/0001- 09, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama em Santa Maria, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLI DA D O CONVERTIDO: R$R$ 4.071,60 (quatro mil e setenta e um reais e sessenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 3 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 21656881/2025-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 17/01/2025. EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02023.000173/2009-31; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Diara Maria Sartori, CPF nº .510.-04, e de outro lado Sonia Caldeira Anacleto, CPF/CNPJ Nº 939..839-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama localizado no Distrito Federal; VA LO R CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$123.043,00 (cento e vinte e três mil quarenta e três reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 21100172/2024-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 16/01/2025. SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 - SUPES-SE Processo nº 02028.000147/2025-83 O Superintendente Estadual do IBAMA em Sergipe no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .T C FA - T R I M ES T R ES .VALOR CONSOLIDADO (JANEIRO 2025) . .MULTY PLANTE LTDA ..56.21/001- .02028.000372/2022-77 .2018-4 a 2023-3 .14.091,97 . .OLEATOS IND E COM DE SANEANTES DE SERGIPE LTDA ..14.08/001- .02028.000627/2019-04 .2019-4 a 2021-4 .16.605,72 . .CHAMA - COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA ME ..46.96/001- .02028.100964/2017-21 .2019-4 a 2021-3 .1.645,81 . .ARAUJO MELO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME ..39.00/001- .02028.101413/2017-84 .2019-4 a 2021-3 .1.645,81 Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, que poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA em Sergipe na Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz 1548 (Capucho), Aracaju, SE. Já tendo efetuado o devido recolhimento, entrar em contato urgente com a Unidade do IBAMA de seu Estado para regularização da pendência. CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS Superintendente do IBAMA/SE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025 - SUPES-SE Processo nº 02028.000182/2024-11 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a) e/ou seu procurador/representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido ou por ausência de endereço conhecido no país, da instauração de processo administrativo em decorrência de penalidade(s) imposta(s) por auto de infração, lavrado em virtude de descumprimento da legislação ambiental, conforme enquadramento indicado em campo próprio do respectivo auto de infração, como segue: . I N T E R ES S A D O ( A ) C P F/ N P J Nº PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S . TERMO DE A P R E E N S ÃO / . . . . . .TERMO DE E M BA R G O . . . José Gilberto Bomfim da Silva 00..-35 02028.000316/2021-51 Auto de Infração HQE3ASIA Termo de Apreensão F W FA 9 0 4 B J e r e m o a b o / BA . 10° 0' 20" S . . . . . . . .38° 36' 4" W . Hotel Fazenda Boa Luz Lt d a 02../*-47 02028.000666/2020-37 Auto de Infração SEHC92NG X Laranjeiras/SE 10° 53' 37" S . . . . . . . .37° 13' 21" W . Manoel Alves de Andrade 25..**-20 02028.000835/2020-39 Auto de Infração X O BZ Q 2 E 2 Termo de Embargo TEI - 651103-C Itabaiana/SE 10° 39' 51" S