DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012400124 124 Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ambiente e, checando o respeito às exigências de Conteúdo Local para cada etapa e/ou fase de cada projeto / contrato; Desenvolver e atualizar o banco de dados de custos de desenvolvimento, produção e desativação de instalações, vinculados à área de engenharia de operações de produção com foco na avaliação de performance; Acompanhar e avaliar a planilha de custos e performance, assim como, a evolução de indicadores técnicos e econômicos vinculados de desenvolvimento, produção e desativação de instalações na área de engenharia de instalações marítimas; Subsidiar a definição do tipo e formato dos relatórios, dados e informações relativos à execução do contrato, cujo fornecimento será exigido do operador, no que se refere à área de engenharia de operações de produção com foco na avaliação de performance; Analisar a qualidade técnica das informações fornecidas pelo operador e sua compatibilidade com as exigências estabelecidas nos contratos de partilha de produção, no que se refere à área de engenharia de operações de produção; Responsabilizar-se pela guarda, preservação e confidencialidade das informações fornecidas pelo operador ou ANP; Realizar o tratamento das informações da produção enviadas pelos Operadores dos CPP's e AIP's com vistas à elaboração de projeções de volumes da produção de petróleo e gás com a monetização desses volumes, assim como também de estudos de potenciais cenários de produção e receita futura para a União; Monitorar e analisar diariamente e mensalmente as informações da produção enviadas pelos Operadores em seus boletins diários e mensais de produção; Controlar e arquivar em rede os arquivos e documentos enviados pelos Operadores e aqueles gerados na PPSA; Participar na disseminação interna de informações técnicas relacionadas com sua área de atuação; Prospectar e avaliar cenários referentes ao desenvolvimento, produção e desativação de instalações com foco na área de engenharia de operações de produção; Elaborar projeções técnicas e econômicas referentes ao desenvolvimento, produção e desativação de instalações, com foco na área de engenharia de operações de produção, considerando diversos cenários; Fiscalizar e acompanhar processos de licitação e contratação de produtos e serviços em sua área de competência; Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo; Participar das diversas etapas dos processos de licitação e contratação de produtos e serviços em sua área de competência e atuar na fiscalização do contrato, quando designado; Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo. Cód. 412 - ESPECIALISTA EM PETRÓLEO & GÁS - ANÁLISE E CONTROLE DA PRODUÇÃO DE ÓLEO E GÁS DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Analisar as proposições e acompanhar a execução de atividades vinculadas aos planos de desenvolvimento e de produção; analisar informações fornecidas pelo operador e pela ANP; executar o planejamento e orientação dos demais assuntos relativos ao desenvolvimento e produção e desativação de instalações, com foco na área de operação, controle e otimização da produção, medição da produção de óleo, gás e água; e outras atividades correlatas, de acordo com as políticas, normas e procedimentos operacionais estabelecidos pela empresa. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Analisar as informações de produção de óleo e gás enviadas pelos Operadores quanto a consistência dos dados; Suportar tecnicamente as análises dos dados diários de produção preparando questionamentos, sempre que necessário; Realizar análise crítica das previsões mensais, anuais e plurianuais, incertezas envolvidas e respectivas realização da produção de óleo e gás; Verificar a exatidão dos resultados das ferramentas de cálculo dos Excedentes de Óleo da União (EOU), apoiando os analistas nas tarefas diárias e validando tecnicamente o fechamento mensal; Emitir os relatórios de produção mensal e de previsões de produção de óleo e gás dos Contratos de Partilha de Produção (CPPs) e dos Acordos de Unitização da Produção (AIPs), conforme padrão específico; Validar e emitir os relatórios dos Cálculos dos Excedentes em Óleo da União - e/ou nos Contratos de Partilha da Produção- CPP's e os Direitos de Participação na Produção da União - DPPU nos Acordos de Individualização da Produção- AIP's ; Validar as projeções da produção de petróleo e gás com a monetização desses volumes, assim como, também, de estudos de potenciais cenários de produção e receita futura para a União; Fazer a interface junto as demais Superintendências para análise de dados de produção e emissão das previsões a serem usadas pela Comercialização e Reservatórios da Companhia; Atender às demandas de análise técnica de dados de produção emanadas pelos Gerentes Executivos; Atender e participar nas reuniões de Comitês de Operação dos Contratos de Partilha de Produção; Desenvolver ferramentas necessárias à execução das atividades inerentes da Análise e Controle da Produção; Verificar sistemas, métodos e fluxos de trabalho na sua área de atuação suportando os analistas no desenvolvimento de estudos relativos à racionalização, simplificação de rotinas e procedimentos técnicos; Mapear, desenhar, descrever, racionalizar e documentar os processos de negócios na sua área de atuação; Responsabilizar-se pela guarda, preservação e confidencialidade das informações fornecidas pelo operador ou ANP; Subsidiar tecnicamente a celebração de acordos de individualização de produção; Participar das diversas etapas dos processos de licitação e contratação de produtos e serviços em sua área de competência e atuar na fiscalização do contrato, quando designado; Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo. Cód. 413 - ESPECIALISTA EM PETRÓLEO & GÁS - GESTÃO DE PROJETOS E CONTRATOS EM ÓLEO E GÁS DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades relativas à gestão de contratos de partilha de produção e acordos de individualização da produção, prestando suporte aos gestores com informações, análises, estudos e acompanhamentos das atividades da sua área de atuação; de acordo com as políticas, normas e procedimentos operacionais estabelecidos pela empresa. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Elaborar rotinas de trabalho para o processo de reconhecimento de custos, propondo melhorias quando for o caso; Elaborar rotinas de trabalho para o processo de construção e registro de votos em comitês e subcomitês, propondo melhorias, quando for o caso; Controlar o fluxo de informações relacionadas aos Contratos de Partilha e Acordos de Individualização de Produção, propondo melhorias ou novas rotinas de gestão dos dados, informações e documentos; Analisar a legislação, contratos e regulamentos vigentes relacionados com o setor petróleo, bem como aplicar seus termos nas atividades do dia a dia; Acompanhar as atividades planejadas e realizadas nos projetos dos Contratos de Partilha e Acordos de Individualização de Produção; Prestar suporte às Gerências Executivas no acompanhamento da Conta de Custo em Óleo; Prestar suporte às Gerências Executivas no acompanhamento dos orçamentos, gastos e créditos/débitos em Acordos de Individualização de Produção.; Prestar suporte às Gerências Executivas no monitoramento do Conteúdo Local; Prestar suporte às Gerências Executivas em processos de Auditoria; Gerar, elaborar, controlar e organizar dados, informações e documentos para fornecer suporte às Gerências Executivas. Prestar suporte às Gerências Executivas na elaboração de consultas técnicas e jurídicas, analisando as respostas fornecidas. Elaborar manifestações e notas técnicas sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação; Alimentar, extrair relatórios e analisar dados do Sistema de Gestão de Partilha de Produção-SGPP; Atuar como representante substituto nos Contratos de Partilha e Acordos de Individualização da Produção. Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo. Cód. 414 - ESPECIALISTA EM PETRÓLEO & GÁS - AVALIAÇÃO ECONÔMICA DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades relativas à avaliação econômica de projetos de Petróleo & Gás e outras atividades correlatas, de acordo com as políticas, normas e procedimentos operacionais estabelecidos pela empresa. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver e implantar ferramentas e processos para análise econômica de projetos de exploração e produção de óleo e gás, possibilitando à equipe simular os mais variados cenários econômicos, alavancando o poder de avaliação, crítica e gestão dos projetos em andamento ou futuros e, consequentemente, aumentando a possibilidade de reduzir riscos, reduzir custos e aumentar a taxa de retorno, maximizando os resultados para a União, independentemente do tipo de regime fiscal (partilha, concessão ou cessão onerosa); Realizar projeções diversas, especialmente as relativas ao óleo lucro da União e ao Government Take; Prestar suporte à validação econômica dos planos de desenvolvimento das operadoras; Apoiar as Gerências Executivas nas análises de ballots; Apoiar as Gerências Executivas nos acordos de individualização da produção; Apoiar as Gerências Executivas no acompanhamento da evolução das atividades planejadas e realizadas nos projetos dos Contratos de Partilha e Acordos de Individualização de Produção, através da criação e implementação de ferramentas para acompanhamento e controle da execução física e financeira; Acompanhar a legislação, contratos e regulamentos vigentes relacionados com o setor petróleo e gás com vistas a sua aplicação nas atividades do dia a dia; Analisar e reconhecer custos relacionados a área de Planejamento Estratégico dos contratos de Partilha de Produção no SGPP (Sistema de Gestão de Partilha de Produção); Operar o Sistema de Gestão de Partilha de Produção - SGPP, alimentando-o com informações, extraindo relatórios e analisando os dados armazenados; Estudar cenários de petróleo e gás natural e a geopolítica internacional; Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo. ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 - LÍNGUA PORTUGUESA 1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 5. Classes de Palavras: Adjetivo, Advérbio, Artigo, Preposição, Conjunção, Interjeição, Numeral, Pronomes, Substantivos e Verbos. 6. Ortografia (Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa): 6.1 Acentuação gráfica; 6.2 Sinais de Pontuação; 6.3 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração; 7. Reescrita de frases e parágrafos do texto: 7.1 Significação das palavras; 7.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto; 7.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto; 7.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 8. Semântica: Sinônimos. Antônimos. Homônimos. Parônimos. Denotação e Conotação. 9. Sintaxe: 9.1 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração; 9.2 Concordância verbal e nominal; 9.3 Regência verbal e nominal; 9.4 Colocação pronominal. 10. Figuras de linguagem. 2 - LÍNGUA INGLESA 1. Compreensão, Interpretação e Análise de Textos em Inglês: Interpretação Crítica: Análise de textos literários, jornalísticos e técnicos, com foco na identificação de ideias principais, secundárias, informações implícitas e explícitas; Gêneros Textuais: Compreensão e análise de diferentes tipos de textos (narrativos, descritivos, argumentativos, informativos), suas estruturas e propósitos comunicativos. 2. Gramática da Língua Inglesa: Sintaxe: Estrutura das frases, ordem das palavras, tipos de orações (simples e compostas), concordância verbal e nominal; Tempos verbais: presente simples, presente contínuo, passado simples, passado contínuo, presente perfeito, passado perfeito, futuro. Gerúndio. Imperativo. Verbos anômalos. Discurso direto, discurso indireto. Verbos frasais; Verbos modais; Voz passiva. Substantivos (contáveis e incontáveis); Adjetivos. Comparativos e superlativos; Pronomes; Sentenças condicionais; Advérbios. 3. Produção Textual Escrita: Coerência, coesão e organização textual em redações e ensaios. Domínio das estruturas gramaticais adequadas e desenvolvimento de argumentos em inglês. 4. Conhecimentos sólidos de nomenclatura técnica referente à área de Petróleo e Gás na Língua Inglesa. 3 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Cód. 101 - ADVOGADO - JURÍDICO I. DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios da administração pública. Administração centralizada e descentralizada. Empresas estatais. Sociedades de economia mista. Fundações públicas. Autarquias. Entidades autárquicas. Princípios do Direito Administrativo: legalidade, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, especialidade, autotutela, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, hierarquia, indisponibilidade do interesse público, isonomia, razoabilidade. Atos administrativos: conceito; elementos; perfeição; validade; eficácia; regime jurídico; requisitos extrínsecos; vinculação e discricionariedade; teoria dos motivos determinantes; extinção dos atos administrativos; invalidação dos atos administrativos; revogação dos atos administrativos; fundamento da competência revogatória, regime jurídico e limites à revogação; atos afins à revogação; anulação dos atos administrativos; competência e fundamento da competência anulatória, regime jurídico, intervenção do estado no domínio econômico. Agências Reguladoras: conceitos e fundamentos; Agência Nacional do Petróleo (ANP); Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997; Decreto Federal nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998. Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Leis Federais nº 12.304/2010, 13.303/2016 e 6.404/1976, e no Decreto Federal nº 8.945/2016. Ministério das Minas e Energia. Controle da administração pública: controle interno; controle externo pelo legislativo com auxílio dos tribunais de contas; controle externo pelo judiciário; controle parlamentar. Regulamento de Contratações e Licitações da PPSA. Concessão e permissão de serviços públicos: autorização de serviço público. Agentes públicos: conceito; empregos públicos; classificação dos agentes públicos; responsabilidade dos agentes públicos. II. DIREIRO DO PETRÓLEO E GÁS: Evolução da indústria do petróleo. Modelo institucional brasileiro do setor de petróleo e seus derivados. Geopolítica do petróleo. Intervenção do Estado na economia, Teoria da Regulação e Agências Reguladoras. O papel da Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O papel da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O papel do Ministério das Minas e Energia. Regime de concessão e partilha na indústria do petróleo: características. Direitos e obrigações dos concessionários. Sanções e penalidades. Government take. Contratos de Compra e Venda de Petróleo e Gás Natural. Comércio Internacional de Petróleo e seus Derivados e Gás - Trading. Atividades do Upstream, Middlestream e Downstream na cadeia de Petróleo e Gás Natural. Direito do Consumidor e defesa da concorrência. Marcos Regulatórios e Tributários Aplicados ao Petróleo e ao Gás Natural. Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo). A licitação dos blocos exploratórios, a operação do contrato de concessão. Contratos de Compra e Venda de Petróleo e Gás Natural - Oil Sales Agreement e Gás Sales Agreement. Atividades do Upstream, Middlestream e Downstream na cadeia de Petróleo e Gás Natural. Legislação sobre fiscalização da indústria do petróleo (Lei Federal nº 9.847/1999 e Decreto Federal nº 2.953/1999). Lei Federal nº 14.134, de 08 de abril de 2021 (Lei do Gás). O acesso de terceiros aos gasodutos de escoamento e às instalações de processamento de gás natural (UPGNs) no Brasil. O Código de Práticas de Acesso de Terceiros à Infraestrutura de Escoamento de Óleo e Gás (OGA). Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 - Lei da Partilha de Produção. Cessão Onerosa - Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Resolução ANP nº 811/2020, de 16 de março de 2020. A unitização de campos de petróleo no Brasil; Compromisso de Individualização da Produção (CIP) e a Anexação de Áreas. A Resolução 867/2022, de 14 de fevereiro de 2022. III. DIREITO EMPRESARIAL: Teoria geral do direito empresarial. Empresário. Prepostos. Registro. Escrituração. Nome empresarial. Estabelecimento empresarial. Título de estabelecimento. Teoria geral das sociedades. Sociedades empresárias. Sociedade limitada. Sociedade simples. Sociedade anônima. Forma das ações. Ações nominativas. Ações da sociedade anônima. Acionista controlador. Assembleia geral de acionistas. Espécies de assembleias. Conselho de administração e diretoria. Administração da companhia. Administradores. Órgãos técnicos e consultivos. Conselho fiscal. Capital social. Dividendos. Dissolução da sociedade. Liquidação da sociedade. Transformação da sociedade. Sociedades de economia mista. Alienação de controle. Grupos de sociedades. Companhias sujeitas a autorização para funcionar. Consórcio. Títulos de crédito. Princípios. Modalidades. Características. Aceite. Aval. Ação de cobrança. Responsabilidade especial dos administradores. Falência. Princípios. Espécies. Recuperação judicial e extrajudicial. Administrador judicial. Venda antecipada. Classificação dos créditos. Contratos mercantis. Direito de Arbitragem. Direito concorrencial. IV. DIREITO CIVIL: Fontes do Direito. Analogia, costumes, equidade e princípios gerais do Direito. Da norma jurídica. Elementos e classificação. Vigência e aplicação da lei. Conflitos da lei no tempo e no espaço (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). Direito Subjetivo: Classificações. Dos fatos, atos e negócios jurídicos. Elementos e classificações. Modalidades. Da forma e prova dos atos e negócios jurídicos. Da prescrição e decadência. Negócio jurídico. Validade. Eficácia. Defeito dos negócios jurídicos. Nulidade absoluta. Nulidade relativa. Anulabilidade. Inexistência. Das pessoas naturais e jurídicas. Capacidade civil. Sociedades, associações, fundações. Das obrigações. Conceito e modalidades quanto ao objeto, aos sujeitos e a outros elementos. Juros. Correção monetária. Obrigações pecuniárias e dívidas de valor. Obrigações de pagamento em moeda estrangeira. Das fontes e efeitos das obrigações em geral. Pagamento. Mora. Extinção e inexecução das obrigações. Caso fortuito e força maior. Perdas e danos. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito e assunção de dívida. Cessão da posição contratual. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Responsabilidade civil. Acidentes do trabalho. Ato ilícito. Abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Teoria da aparência e desconsideração da pessoa jurídica. Dano material, físico e moral. Contratos. Conceito. Princípios; Formação e conclusão. Responsabilidade civil contratual. Cláusulas abusivas. Contrato preliminar. Cessão de direitos contratuais. Interpretação. Modalidades de extinção. Contratos mistos e união de contratos. Pactos e