DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012400162 162 Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 forma do art. 9º da Lei nº 13.974, de 2020, combinado com o inciso II do art. 37 da Lei nº 10.522, de 2002; e (iii) necessidade de que o pagamento seja efetuado mediante boleto, cuja emissão deverá ser solicitada pelo e-mail [email protected] (também nesse caso, não se deverá utilizar GRU Simples). Caso o montante devido em decorrência da decisão anexa não seja recolhido no prazo de 30 (trinta) dias indicado acima, o débito poderá ser inscrito em Dívida Ativa, sujeito a protesto extrajudicial, execução fiscal e demais medidas cabíveis. Além disso, o débito se tornará passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) no prazo de até 30 (trinta) dias de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2022, ressalvada, por evidente, a hipótese de já ter sido anteriormente realizada a inscrição ou indicado que ela seria efetivada conforme o previsto nessa mesma disposição legal. Os autos digitais do PAS em referência estão à disposição de partes interessadas e de seus eventuais representantes legais ou procuradores com poder para ter acesso aos autos, dos quais podem ter vista e obter cópia: pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do seu botão "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt- br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo; ou na sede do COAF, localizada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail [email protected]. Procedimentos decorrentes do eventual inadimplemento das multas aplicadas terão continuidade independentemente de comparecimento ou manifestação de partes interessadas, pessoalmente ou por intermédio de representantes legais ou procuradores. Brasília-DF, 22 de janeiro de 2025. ROBERTO BICUDO LARRUBIA Coordenador-Geral de Processo Administrativo Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica a Sra. NATÁLIA CRUZ DE OLIVEIRA, CPF 251.181*, DANILO RODRIGO BELCHIOR VIEIRA, CPF 951.901 e ANA KAROLINE BARROS DA SILVA, RG 456*, comunicados do arquivamento do Pje 0700969-33.2022.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 23 de janeiro de 2025. CAROLINA REBELO SOARES Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 DO 4º TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO PR/AP Nº 3/2022 PROCESSO: 1.12.000.000924/2024-15. ESPÉCIE: Quarto Termo de Apostila ao Contrato PR/AP n° 3/2022. CONTRATANTES: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amapá - PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa O. S. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EIRELI. CNPJ: 14.110.682/0002-80. OBJETO: repactuação do Contrato nº 3/2022/PR-AP (vigilância armada da PR/AP), firmado entre as partes, por ocasião da Nova Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, com número de registro no MTE AP000062/2024, que reajustou o salário-base e vale-alimentação da categoria, a partir de 1º de maio de 2024, e dos custos sujeitos à variação dos preços de mercado (insumos não decorrentes da mão de obra), a partir de novembro de 2024. Novo valor mensal: R$ 73.441,56 (setenta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), a partir de novembro de 2024. DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE APOSTILA: 22/01/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Cláusula Décima Sexta do Contrato PR/AP nº 3/2022. NOVO VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.442.323,18 (três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e vinte e três reais e dezoito centavos). ASSINATURA: Janaína Conceição Carvalho Mota - Secretária Estadual. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 DO 1° TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO PR/AP Nº 2/2022 PROCESSO: 1.12.000.001173/2024-54. ESPÉCIE: Primeiro Termo de Apostila ao Contrato PR/AP n° 02/2022. CONTRATANTES: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amapá - PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa H. M. DE ALMEIDA LTDA. CNPJ: 23.425.740/0001-75. OBJETO: alterar a razão social e o endereço da sede da pessoa jurídica beneficiária do Contrato nº 02/2022, conforme os instrumentos de alteração do contrato social, os quais passarão a constar nos seguintes termos: Razão Social: H & J DE ALMEIDA LTDA e Endereço da sede: Avenida Doutor Silas Salgado, n° 3543, Bairro Santa Rita, CEP 68.901-346, Macapá-AP. DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE APOSTILA: 23/01/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. ASSINATURA: Janaína Conceição Carvalho Mota - Secretária Estadual. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA EXTRATO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo administrativo: 1.32.000.001249/2023-78. Ato: DESPACHO DECISÓRIO 20/2024 SE/PRRR - PR-RR-00031298/2024. Decisão: (1) cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 5/2023-PRRR/MPF, firmada com a empresa C.A.M. OLIVEIRA JÚNIOR LTDA (CNPJ 51.726.202/0001-56), publicada no DOU - SEÇÃO III de 30/11/2023, Página 188; (2) rescisão unilateral do contrato de fornecimento formalizado com a nota de empenho de despesa 2024NE000064 no valor de R$ 5.690,00, emitida à referida empresa; Fundamento legal: art. 58, IV, da Lei nº 8.666/1993. Data da decisão: 26/12/2024. Emitente: Igor José Barbosa Duarte Lopes, Secretário Estadual, matrícula nº 17582. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO O 20º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 54/2007 ESPÉCIE: 20º Termo Aditivo ao Contrato nº 54/2007; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.008632/2007-52; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: G.S.ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; CNPJ: 12.690.454/0001-10; OBJETO: a inclusão da Cláusula Décima Oitava - Proteção dos Dados Pessoais no Contrato Original;; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual; CONTRATADA: WILLIAM MOSCARDINI GONÇALVES DA SILVA; DATA DA ASSINATURA: 21/01/2025. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 CONTRATANTE: A União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Tocantins. CONTRATADA: A empresa FECHADURAS COMBATE - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 07.886.485/0001-01 OBJETO: Contratação de locação de equipamentos de segurança para controle de acesso (catracas completas, contendo: leitores, placas controladoras, licenças e configurações, dentre outros acessórios) e pórticos detectores de metais para a Procuradoria da República no Estado do Tocantins (PR-TO) Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2024. VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 101.600,00 (cento e um mil e seiscentos reais). MODALIDADE: Licitação NOTA DE EMPENHO: 2024NE000096. ELEMENTO DE DESPESA: 339039. VIGÊNCIA: 22/01/2025 a 21/01/2030. SIGNATÁRIOS: Georgete Cardoso Pereira Maia, pela Contratante e Roseli Barbara da Silva, pela Contratada. EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2024 CONTRATANTE: A União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Tocantins. CONTRATADA: A empresa FECHADURAS COMBATE - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 07.886.485/0001-01 OBJETO: Contratação de locação de equipamentos de segurança para controle de acesso (catracas completas, contendo: leitores, placas controladoras, licenças e configurações, dentre outros acessórios) e pórticos detectores de metais para a Procuradoria da República no Município de Araguaína (PRM-AGA) Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2024. VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 85.400,00 (oitenta e cinco mil e quatrocentos reais). MODALIDADE: Licitação NOTA DE EMPENHO: 2024NE000096. ELEMENTO DE DESPESA: 339039. VIGÊNCIA: 22/01/2025 a 21/01/2030. SIGNATÁRIOS: Georgete Cardoso Pereira Maia, pela Contratante e Roseli Barbara da Silva, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral do Trabalho - PGT e o Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa. OBJETO: a cooperação técnica e o intercâmbio de informações entre os órgãos partícipes, visando à obtenção de maior eficiência e tempestividade na adoção de providências relacionadas às matérias pertinentes a eventuais irregularidades em estágios nas profissões regulamentadas, devendo o Conselho informar ao MPT quando encontrar, atuando como supervisor de estágio, pessoa não formada/habilitada ou não registrada no órgão de classe respectivo, quando encontrar estagiários sem supervisão de profissional formado/habilitado e registrado no órgão de classe, quando identificar incompatibilidade entre o conteúdo do plano de estágio e da carga horária, observando-se as diretrizes curriculares, dentre outras irregularidades, estejam essas ocorrendo em Ensino Presencial ou EAD (ensino à distância). DATA DA ASSINATURA: 20.11.2024. ASSINAM: pelo MPT - PGT, José de Lima Ramos Pereira, Renan Bernardi Kalil, Priscila Dibi Schvarcz e Gustavo Rizzo Ricardo; pelo CFFa, Andréa Cintra Lopes. PROCESSO: 20.02.0001.0008732/2020-52. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 06/2024. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens. PROCESSO PGEA Nº 20.02.2000.0000554/2024-62. VALOR: R$ 14.539,31. CONTRATANTE: M.P.T./Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região. CONTRATADO: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ nº 07.340.993/0001-90. ASSINAM: Dr. Márcio Amazonas Cabral de Andrade, pela contratante e Sr. Hugo Henrique Aurélio de Lima, pela contratada. DATA DA A S S I N AT U R A : 2 0 / 0 1 / 2 0 2 5 . PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 461/2024 Termo de Credenciamento nº 461/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e o COT - CENTRO ORTOPÉDICO E TRAUMATOLÓGICO LTDA. Objeto: prestação de serviços médicos e paramédicos. Processo: 0.03.000.044935/2024-71. Vigência: 14/01/2025 a 14/01/2030. Assinaturas: pelo credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pelo credenciado, Maria de Fátima Furtado Veloso de Melo. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 486/2024 Termo de Credenciamento nº 486/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a GONÇALVES E COSTA LTDA, CNPJ n 23.031.050/0001-31 para prestação de serviços odontológicos. PGEA: 0.03.000.055448/2024-34 . Vigência: 18/12/2024 a 17/12/2029. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta). pelo Credenciado BRUNO ARLINDO DE OLIVEIRA COSTA. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 602/2024 Termo de Credenciamento nº 602/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a REDE D'OR SÃO LUIZ S.A (HOSPITAL OESTE D'OR). Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares. Processo: 0.03.000.038820/2024-48. Vigência: 21/01/2025 a 21/01/2030. Assinatura: pelos Credenciantes Sandra Cristina de Araújo e Antonio Rogerio da Silva e pelos credenciados Denis Gomes Moreira e Marcia Cristina Gonçalves Ribeiro. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 787/2024 Termo de Credenciamento n° 787/2024 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CLINICA ANGIO-CARDIO LTDA, CNPJ: 01.411.494/0001-60, para prestação de serviços Médicos e Paramédicos . PGEA: 0.03.000.051391/2024-02. Vigência 14/01/2025 a 13/01/2030. Assinatura: pelos Credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e pelo Credenciado JOSE LINHARES DA SILVA NETO. S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200085 Nº Processo: 1280001193202465. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTANTE, em MDF ou MDP, à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (PR/RN), 5º Ofício, localizado no 12° andar, do edifício Arnaldo Gaspar, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/01/2025 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Jundiaí, 330, Tirol - Natal/RN ou https://www.gov.br/compras/edital/200085-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/01/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/02/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O download deste Edital está