DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO a) Espécie: Acordo de cooperação técnica entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT), com o objetivo de estabelecer cooperação na área de fiscalização e capacitação; b) Processo: TC 012.297/2012-7; c) Objeto: Estabelecer cooperação técnica entre o TCU e a SECONT para fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais nos órgãos e entidades do Estado do Espírito Santo, na forma do art. 71, inciso VI, c/c o art. 75 da Constituição Federal, bem como para realizar intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, visando à capacitação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, ao desenvolvimento institucional e da gestão pública, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesse comum; d) Fundamento Legal: Aplicam-se à execução deste Acordo, no que couber, as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, com redações posteriores, e da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008; e) Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por comum acordo entre os partícipes, mediante celebração de termo aditivo; f) Data de assinatura: 26/12/2024; g) Signatários: Pelo TCU, Leonardo Felippe Ferreira, Secretário de Representação do TCU no Estado do Espírito Santo, e pela SECONT, Edmar Moreira Camata, Secretário de Controle e Transparência do Espírito Santo. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Processo: TC-018.056/2024-5; b) Espécie: 1º TA ao CT nº 01/2024-Sec-ES, firmado em 15/01/2024, entre o TCU e a empresa Adservicon - Administração, Serviços de Limpeza e Conservação Ltda.; c) Objeto: prorrogação da vigência de 22/01/2025 até 21/01/2026; d) Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei 8666/93; e) Valor: R$ 273.556,64; f) NE: 2025NE000119; g) Signatários: pelo Contratante, Frederico Júlio Goepfert Júnior, e, pela Contratada, Priscila Belo Tavares. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 33/2025-TCU/SEPROC, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 Secretaria de Apoio à Gestão de Processos TC 035.142/2020-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Jefferson Luís Pinheiro Sousa, CPF: 467.863.763-04, do Acórdão 2070/2024- TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 2/4/2024, proferido no processo TC 035.142/2020-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo- se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 22/1/2025: R$ 370.579,71; sendo em parte em solidariedade com o responsável Agamenon Lima Milhomem, CPF 737.682.863-04 e, em parte em solidariedade com o responsável Carloman Lima Milhomem, CPF 230.277.203-25. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 35.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.006141/2024-04. Pregão Nº 90054/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 39.595.917/0001-11 - BRASVIP SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial armada para atender a unidade da defensoria pública da união na baixada fluminense e volta redonda do estado do rio de janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/02/2025 a 31/01/2030. Valor Total: R$ 1.180.000,00. Data de Assinatura: 21/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 6/2025 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.010292/2024-59. Não se Aplica Nº 47/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Objeto: Credenciamento de instituição bancária, para prestar serviços bancários. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 17/01/2025 a 16/01/2030. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 17/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/01/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 148/2014. Nº Processo: 08038.006130/2014-44. Dispensa. Nº 316/2014. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 003xxxx04 - CLEODON DE VASCONCELOS LEITE DA SILVA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alterar a cláusula quarta - do reajuste, anteriormente modificada por intermédio do 1.º termo aditivo ao contrato n.º 148/2014, com a inclusão dos parágrafos segundo, terceiro, quarto e quinto. Vigência: 14/01/2025 a 24/11/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 139.490,16. Data de Assinatura: 14/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/01/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 136/2016 - UASG 290002 Processo: 08038.010944/2015-64. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 28.256.486/0001-42 - TERRA FIRME ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. processo: 08038.010944/2015-64. Contratante: dpu-secretaria de execucao orcam. Financeira, inscrita no cnpj n.º 00.375.114/0001-16, contratada: terra firme administradora de bens próprios ltda, inscrita no cnpj nº 28.256.486/0001-42, locação do imóvel que abriga a unidade da defensoria pública da união em ribeirão preto/sp. Motivo: considerando a mudança de sede da unidade dpu em ribeirão preto/sp para o imóvel compartilhado com a superintendência regional do trabalho são paulo. Considerando a entrega das chaves do imóvel ao proprietário situado na rua alice salém saad, nº 665, bairro riberânia, ribeirão preto/sp, determino a rescisão unilateral do contrato por adesão n.º 136/2016, a contar de 16 de janeiro 2025, com fulcro nos inciso i do art. 79, c/c inciso xii do art. 78, ambos da lei n.º 8.666/93. Data da rescisão: 16/01/2025.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 16/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025). EXTRATO DE TERMO RETIFICAÇÃO - UASG 290002 Número do Contrato: 221/2022. Nº Processo: 08038.001296/2022-84. Inexigibilidade. Nº 66/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 07.797.967/0001-95 - NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA. Objeto: Termo de retificação retificar a publicação do D.O.U nº 15, Seção 3, Página 119, do dia 23/01/2025, do contrato 221/2022. Onde se lê: 4º Termo Aditivo. Leia-se: 3º Termo Aditivo. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025). disponível gratuitamente nas seguintes páginas da Internet: Licitações (mpf.mp.br) (Portal de Transparência do MPF) e https://www.gov.br/compras/pt-br/ (Portal de Compras do Governo Federal), ou poderá ser solicitado por e-mail ([email protected]).. LUIS CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 22/01/2025) 200100-00001-2025NE000001 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM REGISTRO-SP EDITAL - DPU-REGISTRO/GDPC REGISTRO - Nº 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 PROCESSO SELETIVO RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM REGISTRO/SP DIVULGAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS O DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE DA UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM REGISTRO, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 15 da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, torna pública a relação de candidatos convocados referente ao processo seletivo para residentes jurídicos, objeto do Edital - DPU-Registro/GDPC REGISTRO - Nº 01, DE 10 DE janeiro DE 2025 (doc. SEI n.º 7706378). CANDIDATOS VAGAS COMUNS . .DIEGO RAMALHO DOS SANTOS . .NATALLIÊ DE PONTES RAIMUNDO ALCÂNTARA . .THEILA CARRIEL DA SILVA URIAS CANDIDATOS VAGAS COTAS RACIAIS . .HIGOR BRANDÃO BATISTA PLÍNIO DE OLIVEIRA CABRAL Defensor Público Federal-Chefe