DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Lei n° 9.807/99 - Programa de proteção à vítima e testemunhas ameaçadas. 10. Lei n° 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). 11. Lei n° 9.296/1996 (interceptação telefônica). 12. Dos crimes em espécie. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública e administração da justiça. DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Do Inquérito Policial (art. 4º ao 23 do Código de Processo Penal). 2. Da Ação Penal (art. 24 ao 62 do Código de Processo Penal). 3. Da Prova (art. 155 ao 250 do Código de Processo Penal). 4. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (art. 282 ao 350 do Código de Processo Penal). 5. Da Sentença (art. 381 ao 393 do Código de Processo Penal). 6. Súmulas do STF e STJ. 7. Princípios constitucionais do processo penal. 8. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 9. Da competência. DIREITO EMPRESARIAL 1. Origens e história do Direito Comercial. 2. Fundamentos do Direito da Empresa e da Atividade Negocial. 3. Regime constitucional da atividade negocial. Princípios constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para o funcionamento do mercado. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Microempreendedor Individual. 4. Empresário, sociedade empresária, empresa e estabelecimento. Empresa individual de responsabilidade limitada. Nome empresarial. Escrituração. Obrigações gerais dos empresários. Dos prepostos. 5. Registro Público de empresas mercantis e atividades afins. Legislação e Instruções Normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração. 6. Fundamentos do Direito Societário. Sociedade não personificada e personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária. Sociedade em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações e cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. 7. Sociedade limitada. 8. Sociedade por ações. Subsidiária integral. Grupo de sociedades. Consórcio. 9. Valores mobiliários. Mercado de capitais. Fundos de investimento. 10. As operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 11. Títulos de crédito. 12. Comércio marítimo. Tribunal Marítimo. Registro da Propriedade Marítima. 13. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - Lei 8.934/94. CONHECIMENTOS GERAIS 1. História Geral e do Brasil. 2. Atualidades brasileiras e mundiais: economia e política. Política nacional e internacional. 3. Direitos Humanos. 4. Administração e gestão de cartórios. 5. Recrutamento, seleção e treinamento de funcionários. 6. Motivação e incentivo dos colaboradores. 7. Tecnologia da Informação (Marco Civil da Internet, LGPD- conceitos gerais de privacy by design e default). 8. Documento eletrônico e Assinatura Digital. 9. Arquivamento, segurança e preservação de documento eletrônico. Microfilmagem e digitalização. 10. Certificação digital. 11. CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. 12. RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. 13. PCMSO - Programa de Controle Medido de Saúde Ocupacional. 14. PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. 15. Acessibilidade (de pessoas de mobilidade reduzida). 16. Atualidades brasileiras e mundiais: economia e política. Política nacional e internacional. 17. Sociedade brasileira: panorama de cultura, artes, música, literatura (nacional e estrangeira), jornais, revistas e televisão. 18. O desenvolvimento urbano brasileiro. 19. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. 20. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. 21. Cultura internacional. 1º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2025.1 ANEXO II - CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO ENAC . . Ev e n t o . Início . Fim . .Período de inscrições .29/01/2025 .27/02/2025 . .Período de pedidos de isenção da taxa de inscrição .29/01/2025 .31/01/2025 . .Publicação de Edital com resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição .13/02/2025 .13/02/2025 . .Interposição de recursos contra o resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição .14/02/2025 .17/02/2025 . .Publicação do Edital com resultado definitivo da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição .27/02/2025 .27/02/2025 . .Prazo limite para pagamento do boleto .28/02/2025 .28/02/2025 . .Prazo para upload da documentação de PcD .29/01/2025 .27/02/2025 . .Prazo para upload da documentação de Indígena .29/01/2025 .27/02/2025 . .Prazo para upload da documentação de heteroidentificação .29/01/2025 .09/05/2025 . .Prazo para upload de diplomas ou declaração de atividade notarial .29/01/2025 .13/06/2025 . .Publicação de Edital com: 1) relação preliminar de examinandos que solicitaram inscrição como pessoa negra; 2) relação preliminar de pedidos de atendimentos especiais para a realização das provas deferidos; e 3) relação preliminar de inscrições como deferidas e indeferidas para concorrer na condição de candidato PcD e indígena. .12/03/2025 .12/03/2025 . .Interposição de recursos contra as relações preliminares de inscrições .13/02/2025 .14/02/2025 . .Publicação de Edital com a relação definitiva de inscrições deferidas e indeferidas para candidatos PcDs, indígenas e com atendimento especial .25/03/2025 .25/03/2025 . .Publicação no site dos locais de prova .07/04/2025 .07/04/2025 . .Aplicação da prova objetiva .13/04/2025 .13/04/2025 . .Publicação de Edital com gabarito preliminar da prova objetiva .15/04/2025 .15/04/2025 . .Interposição de recursos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação das provas .16/04/2025 .17/04/2025 . .Publicação de Edital com: 1) a resposta aos recursos interpostos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação das provas; 2) o gabarito definitivo da prova objetiva; 3) o resultado preliminar da prova objetiva; e 4) o resultado do recebimento das certidões de habilitação dos candidatos negros. .22/05/2025 .22/05/2025 . .Interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova objetiva .23/05/2025 .26/05/2025 . .Publicação de Edital com: 1) a resposta aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da prova objetiva; 2) o resultado definitivo da prova objetiva; e 3) o resultado definitivo da análise de comprovante de heteroidentificação e da análise dos diplomas ou declaração de atividade notarial .17/06/2025 .17/06/2025 . .Publicação de Edital de homologação do resultado do E N AC .24/06/2025 .24/06/2025 1º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2025.1 ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO E DA RENDA FAMILIAR Eu,______, RG __, CPF_ , declaro para os devidos fins que a(s)pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são) componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is): NOME: ____________ ENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR:

R E N DA :

DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR . .Item .Nome .CPF (se possuir) .Grau de parentesco .Idade .Renda . .1 . . . . . . .2 . . . . . . .3 . . . . . . .4 . . . . . . .5 . . . . . . .6 . . . . . . .7 . . . . . . .8 . . . . . . .9 . . . . . . .10 . . . . . Se não possuir CPF, deixar o espaço em branco. **Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos. As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. ____(cidade/UF), (dia) de ____ (mês) de 2025.

Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho 1º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2025.1 ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA Eu, _______, RG/CNH nº __, órgão expedidor: _, UF __, CPF ___, endereço _________, CEP ___, cidade de ___, telefone(s) () ________, DECLARO ser isento(a) da apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) no(s) exercício(s)

por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade estabelecidas pelas Instruções Normativas (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB). Declaro ainda serem verdadeiras todas as informações acima prestadas. ____(cidade/UF), (dia) de ____ (mês) de 2025.

Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho 1º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2025.1 ANEXO V - DECLARAÇÃO DE PESSOA INDÍGENA DECLARO para os devidos fins legais, que ________, RG/CNH nº __, órgão expedidor: _, UF _, CPF ___, endereço ________, CEP __, cidade de ___, telefone(s) () ____, é RECONHECIDO(A) o seu pertencimento étnico junto à comunidade indígena_____. ____(cidade/UF), (dia) de ____ (mês) de 2025. *A declaração deve ser apresentada pela liderança de sua comunidade, nos termos do art. 11, inciso II, do Provimento CNJ n° 184, de 26 de novembro de 2024.

Assinatura da liderança de sua comunidade da respectiva etnia 1º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2025.1 ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM SERVIÇOS NOTARIAIS OU DE REGISTRO, POR 10 ANOS COMPLETOS Eu, _______, RG/CNH nº __, órgão expedidor: _, UF , CPF ___, notário/registrador titular da serventia_______, DECLARO que _______, RG/CNH nº __, órgão expedidor: _, UF __, CPF ___, endereço _________, CEP ___, cidade de ___, telefone(s) ()

exerceu, por_ anos a função de ______, estando exercendo, por ______ nesta serventia a função de

, com o seguinte código__da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. Declaro ainda serem verdadeiras todas as informações acima prestadas, sendo de minha inteira responsabilidade, podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. *Junto com a declaração assinada pelo notário/registrador, deve ser anexada a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. ____(cidade/UF), (dia) de ____ (mês) de 2025.

Assinatura do notário 1º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2025.1 ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIROS Eu, _______, RG/CNH nº __, órgão expedidor: _, UF , CPF ___, DECLARO que resido no endereço_______, CEP __, em concordância ao comprovante de residência enviado, conforme alínea d do subitem 5.2. Declaro ainda serem verdadeiras todas as informações acima prestadas, sendo de minha inteira responsabilidade, podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. ___(cidade/UF), (dia) de _ (mês) de 2025.

Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho