DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PONTOS .CO O R D E N A DA S . . .N .E . . . . .P01 .7.904.808,1678 .822.392,5885 .162°19'33" .36,18 3.485,98 m² . .P02 .7.904.773,6954 .822.403,5730 .161°59'45" .12,77 . .P03 .7.904.761,5527 .822.407,5193 .162°14'37" .47,91 . .P04 .7.904.715,9239 .822.422,1309 .166°28'40" .16,89 . .P05 .7.904.699,5009 .822.426,0804 .168°36'29" .15,29 . .P06 .7.904.684,5111 .822.429,1007 .176°32'15" .30,60 . .P07 .7.904.653,9689 .822.430,9487 .178°01'49" .30,01 . . .P08 .7.904.623,9790 .822.431,9800 .184°00'30" .23,78 . .P09 .7.904.600,2543 .822.430,3175 .190°14'55" .15,07 . .P10 .7.904.585,4268 .822.427,6366 .192°37'13" .15,20 . .P11 .7.904.570,5899 .822.424,3147 .196°47'34" .11,96 . .P12 .7.904.559,1398 .822.420,8592 .353°31'24" .250,63 . .P01 .7.904.808,1678 .822.392,5885 . PERÍMETRO 13 . .V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS .CO O R D E N A DA S . . .N .E . . . . .P01 .7.903.311,4970 .821.493,7943 .172°21'56" .14,23 4.600,72 m² . .P02 .7.903.297,3949 .821.495,6846 .180°00'38" .11,98 . .P03 .7.903.285,4165 .821.495,6823 .193°46'57" .34,58 . .P04 .7.903.251,8344 .821.487,4447 .204°23'43" .14,03 . .P05 .7.903.239,0550 .821.481,6490 .212°35'26" .47,11 . .P06 .7.903.199,3641 .821.456,2747 .233°58'18" .19,88 . .P07 .7.903.187,6714 .821.440,1978 .206°44'22" .14,49 . .P08 .7.903.174,7314 .821.433,6784 .213°55'46" .16,15 . .P09 .7.903.161,3294 .821.424,6626 .221°51'55" .24,88 . .P10 .7.903.142,8011 .821.408,0583 .6°45'12" .33,33 . .P11 .7.903.175,8956 .821.411,9772 .22°19'23" .13,87 . .P12 .7.903.188,7273 .821.417,2459 .22°20'18" .34,63 . .P13 .7.903.220,7548 .821.430,4065 .22°12'23" .20,05 . .P14 .7.903.239,3154 .821.437,9833 .33°29'48" .46,73 . .P15 .7.903.278,2839 .821.463,7728 .40°33'48" .11,76 . .P16 .7.903.287,2148 .821.471,4175 .42°47'59" .26,11 . .P17 .7.903.306,3755 .821.489,1604 .42°08'18" .6,91 . .P01 .7.903.311,4970 .821.493,7943 . . .ÁREA TOTAL (m²) .60.384,19 m² Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 60.384,19m². DECISÃO SUROD Nº 29, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Declara a utilidade pública de áreas necessárias às Obras de Ampliação de Capacidade e Melhrorias do Segmento 14 - BR-153/GO. Interessado(a): Concessionária Ecovias do Araguaia S.A . O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.090463/2024-28, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias do Segmento 14, entre o km 176+030m e o km 199+431m da Rodovia BR-153/GO, municípios de Uruaçu/GO e Campinorte/G O. Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2xltnehk ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias do Araguaia S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3º A Concessionária Ecovias do Araguaia S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º A concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constante na Nota Técnica - ANTT 405/2025 (SEI 29015052), processo 50505.090463/2024-28. Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PEGAS ANEXO . .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . . .https://tinyurl.com/2xltnehk . .TÍTULO DA OBRA: .DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE - BR-153/GO . .SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA .SIRGAS 2000 .FUSO(S): 22 .SISTEMA DE COORDENADAS: .UTM . PONTOS .CO O R D E N A DA S AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . . .E .N . . . . .ÁREA 01 . .1 .8.413.833,547 .698.834,840 .193° 01' 07'' .468,230 5.104,58 . .2 .8.413.377,351 .698.729,363 .336° 52' 46'' .8,522 . .3 .8.413.385,188 .698.726,017 .9° 33' 59'' .104,724 . .4 .8.413.488,456 .698.743,421 .11° 20' 09'' .85,861 . .5 .8.413.572,642 .698.760,298 .12° 41' 01'' .70,274 . .6 .8.413.641,201 .698.775,728 .13° 39' 53'' .50,395 . .7 .8.413.690,170 .698.787,633 .15° 39' 37'' .90,499 . .8 .8.413.777,309 .698.812,062 .17° 03' 14'' .47,014 . .9 .8.413.822,255 .698.825,849 .38° 31' 47'' .14,434 . .1 .8.413.833,547 .698.834,840 . . . .ÁREA 02 . .1 .8.409.015,209 .698.580,799 .179° 10' 41'' .485,888 6.609,70 . .2 .8.408.529,371 .698.587,769 .180° 19' 55'' .52,487 . .3 .8.408.476,885 .698.587,465 .338° 48' 44'' .16,412 . .4 .8.408.492,188 .698.581,534 .355° 58' 08'' .150,371 . .5 .8.408.642,187 .698.570,963 .357° 55' 03'' .100,640 . .6 .8.408.742,760 .698.567,305 .359° 44' 41'' .121,060