DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012400089 89 Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Considerando que houve a autuação fiscal, foi solicitado que a Secretaria da 6ª PRODEMA entrasse em contato com o representante para que informasse se o problema fora solucionado; Considerando que a resposta do representante informou que o problema ainda persiste, bem como considerando que já há Inquérito Penal em andamento e houve a interdição administrativa por meio da ação do IBRAM, há necessidade de se obter informações acerca do cumprimento da interdição administrativa; Considerando-se a necessidade de se aguardar a informação sobre a resolução do problema e que o prazo do presente procedimento já se expirou, sendo impossível nova prorrogação; Considerando que é imprescindível saber se o problema foi sanado, para que não se movimente a máquina judiciária com questões que podem e devem ser solucionadas na seara administrativa, determina-se a conversão do presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público; Assim sendo, a fim de verificar se a interdição está sendo cumprida; se o problema foi resolvido e, em caso contrário, para reunir elementos para a responsabilização civil e administrativa do autor, RESENHA RESTAURANTE BAR LTDA; Resolve converter o Procedimento Preparatório em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar se a INTERDIÇÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA e se o problema já foi solucionado. Determina-se, de início, o seguinte: 1. Autue-se a presente portaria, com a documentação que a acompanha, promovendo-se os registros necessários no Sistema de Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos do MPDFT; 2. Comunique-se a instauração do Inquérito Civil Público à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva e à imprensa oficial para publicação, munido de cópia desta portaria, na forma do artigo 2°, VII, da Resolução n° 66 do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; 3. Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13-A da Resolução n° 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT — 1 (um) ano — informando sobre a eventual necessidade de prorrogação COM antecedência mínima de 15 (quinze) dias; MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 86.2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na Resolução CSMPT nº 222, de 18 de abril de 2024 e no inciso VII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0100.0000134/2025-32, resolve: Art. 1º Determinar, a contar de 21/01/2025, a alteração do status do 28º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ para "ofício provido com designação vigente", com recomposição do respectivo acervo. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA 4. Oficiar ao IBRAM requisitando vistoria e informações atualizadas sobre o cumprimento do auto de embargo e interdição no Resenha Restaurante Bar (prazo de resposta: 10 dias); 5. Oficiar à Administração Regional requisitando informações acerca do funcionamento regular do referido empreendimento (Prazo de resposta: 10 dias); 6. Notificar o Resenha Bar Restaurante notificando o sobre a instauração do presente ICP e requisitando que informem qual se implantaram alguma medida que diminua o impacto do som na vizinhança; LUCIANA MEDEIROS COSTA Promotora de Justiça da 6ª PRODEMA Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CNPJ 26.994.574/0001-16 PRESTAÇÃO DE CONTAS (*) RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao mês de novembro de 2024. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações. 1_PL_24_001 1_PL_24_002 1_PL_24_003

Valores em R$ 2024 2023 2024 2023 ATIVO CIRCULANTE 1.241.641.573,10 1.097.876.628,15 PASSIVO CIRCULANTE 153.692,04 2.301,82 Caixa e Equivalentes de Caixa 1.233.345.942,93 1.088.586.123,68 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 1.040,00 1.400,00 Créditos a Curto Prazo 8.295.630,17 9.290.504,47 Demais Obrigações a Curto Prazo 152.652,04 901,82 Clientes 38.778,74 2.715,77 Clientes 38.778,74 - Demais Créditos e Valores 8.256.851,43 11.198.215,99

          Demais Créditos e Valores

10.239.028,58

          (-) Ajustes para Perdas em  Demais Créditos a Curto Prazo

-1.982.177,15

    (-) Ajustes para Perdas em Créditos a Curto Prazo

- -1.910.427,29 ATIVO NÃO CIRCULANTE 15.916.930,69 182.748,68 PASSIVO NÃO CIRCULANTE - - Ativo Realizável a Longo Prazo 15.916.930,69 182.748,68 TOTAL DO PASSIVO EXIGÍVEL 153.692,04 2.301,82 Créditos a Longo Prazo 15.916.930,69 182.748,68 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 2023 Demais Créditos e Valores 15.916.930,69 261.069,54 Resultados Acumulados 1.257.404.811,75 1.098.057.075,01 Demais Créditos e Valores 22.738.472,41 - Resultado do Exercício 159.347.736,74 143.319.982,30 (-) Ajustes para Perdas em Demais Créditos a Longo Prazo -6.821.541,72 - Resultados de Exercícios Anteriores 1.098.057.075,01 954.737.092,71 (-) Ajustes para Perdas em Créditos a Longo Prazo - -78.320,86 TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.257.404.811,75 1.098.057.075,01 TOTAL DO ATIVO 1.257.558.503,79 1.098.059.376,83 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.257.558.503,79 1.098.059.376,83 Valores em R$ ATIVO 2024 2023 PASSIVO 2024 2023 ATIVO FINANCEIRO 1.233.345.942,93 1.088.586.123,68 PASSIVO FINANCEIRO 2.645.910,62 1.956.286,38 ATIVO PERMANENTE 24.212.560,86 9.473.253,15 PASSIVO PERMANENTE - - TOTAL DO ATIVO 1.257.558.503,79 1.098.059.376,83 TOTAL DO PASSIVO 2.645.910,62 1.956.286,38 SALDO PATRIMONIAL 1.254.912.593,17 1.096.103.090,45 Valores em R$ 2024 2023 2024 2023 SALDO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 78.713.424,67 110.446.400,69 SALDO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS - - Atos Potenciais Ativos 78.713.424,67 110.446.400,69 Atos Potenciais Passivos - - Direitos Contratuais 78.713.424,67 110.446.400,69 Obrigações Contratuais - - TOTAL 78.713.424,67 110.446.400,69 TOTAL - - Valores em R$ FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CNPJ 26.994.574/0001-16 BALANÇO PATRIMONIAL Período: Novembro/2024 QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES Período: Novembro/2024 Período: Novembro/2024 ATIVO PASSIVO QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO ATIVO PASSIVO 1.230.700.032,31 Recursos Vinculados 1.230.700.032,31 DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICT FINANCEIRO Período: Novembro/2024 QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO Fundos, Órgãos e Programas 1.230.700.032,31 TOTAL Valores em R$ ESPECIFICAÇÃO 2024 2023 ESPECIFICAÇÃO 2024 2023 Receitas Orçamentárias 150.707.205,18 143.267.016,89 Despesas Orçamentárias 6.637.010,17 6.323.877,17 Vinculadas 151.421.758,75 144.373.581,66 Vinculadas 6.637.010,17 6.323.877,17 Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas 151.421.687,40 144.373.581,66 Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas 6.637.010,17 6.323.877,17 Recursos Não Classificados 71,35 -

(-) Deduções da Receita Orçamentária

-714.553,57 -1.106.564,77 Transferências Financeiras Recebidas 157.088,86 1.284,06 Transferências Financeiras Concedidas 157.088,86 36.188,08 Independentes da Execução Orçamentária 157.088,86 1.284,06 Resultantes da Execução Orçamentária -
34.904,02 Movimentação de Saldos Patrimoniais 157.088,86 1.284,06 Repasse Concedido -
34.904,02 Independentes da Execução Orçamentária 157.088,86 1.284,06 Movimento de Saldos Patrimoniais 157.088,86 1.284,06 Recebimentos Extraorçamentários 2.168.306,91 418.453,08 Pagamentos Extraorçamentários 1.478.682,67 4.177.479,15 Inscrição dos Restos a Pagar Processados 152.790,22 15.161,30 Pagamento dos Restos a Pagar Processados 1.400,00 442.902,82 Inscrição dos Restos a Pagar Não Processados 2.015.516,69 403.291,78 Pagamento dos Restos a Pagar Não Processados 1.477.282,67 3.734.576,33 Saldo do Exercício Anterior 1.088.586.123,68 945.068.329,52 Saldo para o Exercício Seguinte 1.233.345.942,93 1.078.217.539,15 Caixa e Equivalentes de Caixa 1.088.586.123,68 945.068.329,52 Caixa e Equivalentes de Caixa 1.233.345.942,93 1.078.217.539,15 TOTAL 1.241.618.724,63 1.088.755.083,55 TOTAL 1.241.618.724,63 1.088.755.083,55 INGRESSOS DISPÊNDIOS FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CNPJ 26.994.574/0001-16 BALANÇO FINANCEIRO Período: Novembro/2024