DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS . .OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES RESTOS A PAGAR EMPENHOS NÃO L I Q U I DA D O S CANCELADOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A . . .DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA .Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar Empenhados .Demais Obrigações Financeiras (e) DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO EMPENHADOS E N ÃO (NÃO INSCRITOS POR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO . . .(a) .De Exercícios Anteriores (b) .Do Exercício (c) .e Não Liquidados de Exercícios Anteriores (d) . .PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) (f) = (a - (b+c+d+e)) .LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO (g) .INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) .PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) (h) = (f - g) . . TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS ( I ) .737.330.177,74 .230.263,22 .16.575.230,77 .73.064.902,68 .11.146,95 .647.448.634,12 .71.307.443,60 . .576.141.190,52 . .Recursos Livres da União .737.330.177,74 .230.263,22 .16.575.230,77 .73.064.902,68 .11.146,95 .647.448.634,12 .71.307.443,60 . .576.141.190,52 . . . . . . . . . . . . . TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS ( II ) .14.156.896,60 . .181.186,05 . .11.177.417,95 .2.798.292,60 .1.091.574,12 . .1.706.718,48 . .Recursos Vinculados à Previdência Social .320.152,97 . . . . .320.152,97 . . .320.152,97 . .Recursos Vinculados a Fundos .2.579.947,72 . .181.186,05 . . .2.398.761,67 .1.091.574,12 . .1.307.187,55 . .Outros Recursos Extraorçamentários .11.177.417,95 . . . .11.177.417,95 . . . . . .Outros Recursos Vinculados .79.377,96 . . . . .79.377,96 . . .79.377,96 . . . . . . . . . . . . . TOTAL ( III ) = ( I + II ) .751.487.074,34 .230.263,22 .16.756.416,82 .73.064.902,68 .11.188.564,90 .650.246.926,72 .72.399.017,72 . .577.847.909,00 . .Fonte: Sistemas SIAFI e Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Subsecretaria de Contabilidade - SUBCON/SPOC/SG; Data/Hora de emissão: 20/janeiro/2025, às 15h30m. . .Nota: Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" consta o valor líquido dos recursos a receber de R$ 74.368.176,13 para pagamento de restos a pagar, bem como o valor a receber de R$ 264.321,70 relacionados a Termo de Execução Descentralizada. PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO Secretário-Geral em exercício RONALDO DA SILVA PEREIRA Auditor-Chefe HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO Vice-Procurador-Geral da República ANEXO IV . .MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO . .RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL . .DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL . .ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL . .JANEIRO A DEZEMBRO/2024 . . . . . .LRF, art. 48 - Anexo 6 .R$ 1,00 . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA .VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE . .Receita Corrente Líquida .1.430.035.654.401,57 . . . . . DESPESA COM PESSOAL - MPU V A LO R .% SOBRE A RCL . . . . . . .Despesa Total com Pessoal - DTP .5.708.305.960,53 .0,399172 . . .Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,60% .8.580.213.926,41 .0,600000 . . .Limite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,57% .8.151.203.230,09 .0,570000 . . .Limite de Alerta (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 0,54% .7.722.192.533,77 .0,540000 . . . . . . . DESPESA COM PESSOAL - MPDFT V A LO R % SOBRE A RCL . . . . . . . .Despesa Total com Pessoal - DTP .897.898.599,37 .0,062789 . . .Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,1330% .1.901.947.420,35 .0,133000 . . .Limite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,1264% .1.806.850.049,33 .0,126350 . . .Limite de Alerta (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 0,1197% .1.711.752.678,32 .0,119700 . . . . . . . RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) . . . . . . . .Valor Total .72.399.017,72 .577.847.909,00 . . .Fonte: Sistemas SIAFI e Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: SUBCON/SPOC/SG; Data/Hora de emissão: 20/janeiro/2025, às 15h30m. . PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO Secretário-Geral Em exercício RONALDO DA SILVA PEREIRA Auditor-Chefe HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO Vice-Procurador-Geral da República MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 1, DE 2 DE MAIO DE 2024 Conversão do Procedimento Preparatório 08192.115347/2023-52 em Inquérito Civil Público com a finalidade de apurar se há emissão de ruídos acima dos limites legais e se há necessidade de ajuizamento de ação civil. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, no uso de suas atribuições legais e; Considerando-se que, compete ao Ministério Público a defesa do Meio Ambiente, ex vi do art. 129, inciso III, da Constituição Federal c/c o art. 50, inciso III, alínea "d", c/c o art. 6°, inciso VII, "h" ambos da Lei Complementar n° 75/1993; Considerando-se que tramitou a Notícia de Fato n° 08192.115347/2023- 91, convertida no Procedimento Preliminar nº 08192.115347/2023-52 para apurar a notícia de fato segundo a qual o Resenha Restaurante e Bar Ltda, situado na Quadra 1, conjunto 11, lote 26, Setor Leste, Cidade Estrutural, emitia ruídos acima do nível legalmente permitido, causando incômodo à vizinhança; Considerando-se que foram expedidos ofícios à Administração Regional respectiva e ao IBRAM requisitando informações; Considerando que a resposta da Administração Regional informa que: "CONCLUSÕES: Em análise realizada baseada em legislação vigente constatou-se, portanto, que o empreendimento citado RESENHA RESTAURANTE E BAR LTDA situado no endereçamento Quadra 01 conjunto 11, lote 26 Setor Leste - Cidade Estrutural, as margens da avenida comercial Luiz Estevão. CNPJ: 40249.790/0001-68 ,Objeto Social: Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento, Restaurantes e similares e Tabacaria, Atividades Econômicas Cadastradas : Principal: 5611-2/05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento, Secundária: 5611-2/01 - Restaurantes e similares Secundária: 4729-6/01 - Tabacaria Possui cadastrados quatro (4) protocolos, veja-se: DFP2100161915 / DFP2100162303 / DFP2100162663 / DFP2101013402. O endereçamento faz parte do parcelamento urbano criado pelo projeto URB-MDE 025/2011. O terreno possui área de 178,02 m², a edificação térrea possui área construída de 200 m². A fachada possui extensão de cobertura em estrutura metálica (altura = XX metros), sob a cobertura há placa de identificação comercial em estrutura metálica. Os materiais utilizados na construção possuem características provisórias e são de fácil remoção, não interferindo no fluxo de pedestres. O lote é caracterizado na LUOS com código: UOS CSIIR 2 NO (Comercial, Serviços, Institucional, Industrial e Residencial Não Obrigatório). Salienta-se que após pesquisa nos registros desta Regional não foi encontrado nenhuma Autorização e/ou Licença de Obras, Alvará de Construção ou Habite-se para a referida ocupação." Considerando que o IBRAM, por seu turno, informou que: "Diante da situação verificada, foi Lavrado Auto de Infração Ambiental n.º 09439/2023, no dia 05/05/2023 por infringência do artigo 2º, 7º e 14 da Lei Distrital 4.092/2008, com penalidade de Multa, no valor de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais), conforme art. 16, incisos II e IV; art. 18, IV; art. 19, IV; art. 22, I , III e V da referida lei distrital, bem como foi lavrado o Termo de Embargo/Interdição nº 00885/2023. Informo que após apuração da denúncia apresentada foi realizada vistoria no local denunciado nos dias 04, 05 e 06/05/2023 e de acordo com os registros de medições, constatou-se emissões sonoras acima do permitido pela Lei nº 4092/2008 do DF para o setor. Identificou-se que o estabelecimento contribui para o aumento dos níveis de ruído, mesmo considerando o ruído ambiente local. Assim, torna-se fonte principal de poluição sonora, causando desconforto para a comunidade local."